br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 728/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaCria o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - Banco Popular de Conde - e estabelece outras providências.
native_id657

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 728/2013 Em, 15 de janeiro de 2013.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS
PEQUENOS NEGÓCIOS - BANCO POPULAR DE CONDE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, FAZ
SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS
PEQUENOS NEGÓCIOS - BANCO POPULAR DE CONDE, como instrumento de promoção
da inclusão social e do desenvolvimento sustentável, através de programas especiais de capacitação
empreendedora e financiamento com os seguintes objetivos:
I- Aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação,
modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de
empréstimos de recursos financeiros aos empreendedores;
H - Elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda
segura e consistente, que proporcione sustentação às famílias de empreendedores, em particular as
de baixa renda;
HI - Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e
gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação
tecnológico que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;
IV - Promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a
manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores,
formais e informais, de pequenos negócios;
V- Oferecer infraestrutura para facilitar escoamento da produção e possibilitar o
acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de comercialização;
VI- Viabilizar a participação de pequenos negócios, formais e informais em feiras
e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para o desenvolvimento de suas
atividades; e
VI - Apoiar e estimular a criação de organizações e mecanismos de microcrédito.
A |
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art.2º- Para implementação e operacionalização do PROGRAMA BANCO
POPULAR DE CONDE, fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS
PEQUENOS NEGÓCIOS.
I- Não serão concedidos empréstimos pelo FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS
PEQUENOS NEGÓCIOS aos projetos de comercialização de armas;
N - A prefeitura fará publicar edital na imprensa e no Diário Oficial, definindo
local e horário para inscrição dos interessados, como também a relação dos processos deferidos e
indeferidos dos empréstimos do BANCO POPULAR DE CONDE.
Art.3º - Os recursos arrecadados através do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO
AOS PEQUENOS NEGÓCIOS serão administrados e implementados no âmbito da
SECRETARIA DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
SEMIC.
Parágrafo Primeiro - Fica autorizada a aplicação de 10% (dez por cento) dos
recursos arrecadados através do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS
NEGÓCIOS na forma do caput do presente artigo, no custeio operacional do PROGRAMA
BANCO POPULAR DE CONDE.
Parágrafo Segundo - SECRETARIA DE MICROCRÉDITO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — SEMIC será responsável pela operacionalização e
administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas no caput deste
artigo, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer
parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos
por tais ações fazendo uso dos seus recursos institucionais, daqueles disponíveis no âmbito do
governo municipal e dos que forem destinados na presente lei.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4º - Constituirão recursos do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE:
I- O produto resultante de 1,50% (hum vírgula cinco por cento) sobre todos os valores
de pagamentos realizados pelo município de Conde, relativos ao fornecimento de bens, serviços e
contratação de obras, creditados automaticamente aa FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS
PEQUENOS NEGÓCIOS; '
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
H- As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e
internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de
transferência a fundo perdido;
NI - Os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos
concedidos pelo agente financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos
recursos não comprometidos;
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que
desejem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do
município de Conde;
V- Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
VI- Amortizações de empréstimos concedidos.
Parágrafo Unico - Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso I deste
artigo os pagamentos relativos a:
I- Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimento licitatório
para contratação com o município;
N - Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais;
NI - Pagamentos inferiores a 02 (dois) salários mínimos.
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO
AOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Art. 5º - A supervisão do Fundo será exercida pelo Conselho Consultivo dos Pequenos
negócios do município de Conde, existente no âmbito da SEMIC ao qual compete:
I- Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais
para a concessão dos financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
H- Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos
mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
NI - Analisar semestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de
balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
IV- Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros,
tendo por objeto recursos ao FUNDO; e
V- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 6º - O Conselho a que se refere o artigo 5º terá a seguinte composição:
I-Um (hum) representante da SECRETARIA DE MICROCRÉDITO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMIC que atuara na condição de presidente e
membro nato;
II - Um (hum) representante da Secretaria de Finanças que atuará na condição de
vice-presidente e membro nato;
NI - Um (hum) representante da Associação Comercial de Conde;
IV- Um (hum) representante da Câmara Municipal de Conde;
V- Secretária Executiva da SEMIC.
Paragrafo Único - No ato da indicação, do membro do Conselho, a entidade ou o
órgão indicará o respectivo suplente.
Parágrafo Segundo - Compete à Secretária Executiva:
I- Secretariar o Conselho Consultivo dos Pequenos negócios do município de Conde;
H- Receber, analisar e emitir parecer conclusivo no que diz respeito às
solicitações de financiamento;
NI - Elaborar plano de gestão administrativa anual para operacionalização da
SEMIC;
IV- Gerir o fundo de despesas de custeio administrativos da SEMIC, prestando
contas mensalmente ao secretário da SEMIC e semestralmente ao Conselho Consultor do Fundo.
CAPÍTULO IV
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 7º - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS
NEGÓCIOS serão operacionalizados pelo titular da SEMIC ou agentes financeiros selecionados
dentre os bancos oficiais, os quais celebrarão convênios com o município de Conde para
operacionalizar linhas de créditos.
Parágrafo Primeiro - A remuneração do Agente Financeiro será negociada, em
forma de parcerias solidárias, levando-se em conta os interesses sociais do PROGRAMA BANCO
POPULAR DE CONDE. '
- 4
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Segundo - Compete ao Agente Financeiro:
I-Providenciar para o PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE,
contabilidade própria, fazendo publicar anualmente os balanços de recursos do Fundo, devidamente
auditados;
N - Efetuar o controle contábil-financeiro dos recursos dos recursos do Fundo,
através do exame da movimentação dos saldos e de suas aplicações do mercado financeiro:
O - Providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo com as
normas e procedimentos emanados pelo Conselho Consultivo dos Pequenos negócios do município
de Conde;
IV - Controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do
encerramento do contrato;
V- O Agente Financeiro deverá colocar à disposição do Conselho Consultivo dos
Pequenos negócios do município de Conde os demonstrativos com posições mensais dos recursos,
aplicações e resultados do Fundo.
Art. 8º - Fica criado o Fundo Garantidor, vinculado ao PROGRAMA BANCO
POPULAR DE CONDE, com o objetivo de cobrir eventuais perdas resultantes de inadimplências
dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro.
Parágrafo Primeiro - O agente financeiro somente será ressarcido dos contratos
inadimplidos decorridos sessenta dias do vencimento, através do débito em conta do Fundo
Garantidor.
Parágrafo Segundo - O agente financeiro deverá proceder à cobrança dos
inadimplidos.
Parágrafo Terceiro - Também poderão compor o Fundo Garantidor ao
PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE e utilizado dentro dos objetivos deste, os
recursos do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º- O poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais
necessárias para que os recursos previstos no artigo 3º, em seu parágrafo primeiro, sejam
assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do PROGRAMA BANCO POPULAR
DE CONDE.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesa
referente ao custeio da administração do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE.
Art. 10º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) convalidando os seus efeitos ao exercício 2013.
Art. 11º - A incidência do porcentual estabelecido no inciso I do artigo 4º não alcança
os contratos assinados anteriormente à edição da presente lei.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei e das normas em
vigor, autorizado a destinar 10,00% (dez por cento) dos recursos arrecadados pelo FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS a partir do ano de 2013, no custeio
operacional do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2013.
| alice
fRTIANA LUDGREN A DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

open original →