| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - Banco Popular de Conde - e estabelece outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 728/2013 Em, 15 de janeiro de 2013. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS - BANCO POPULAR DE CONDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS - BANCO POPULAR DE CONDE, como instrumento de promoção da inclusão social e do desenvolvimento sustentável, através de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento com os seguintes objetivos: I- Aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de empréstimos de recursos financeiros aos empreendedores; H - Elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustentação às famílias de empreendedores, em particular as de baixa renda; HI - Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológico que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado; IV - Promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores, formais e informais, de pequenos negócios; V- Oferecer infraestrutura para facilitar escoamento da produção e possibilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de comercialização; VI- Viabilizar a participação de pequenos negócios, formais e informais em feiras e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para o desenvolvimento de suas atividades; e VI - Apoiar e estimular a criação de organizações e mecanismos de microcrédito. A | ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art.2º- Para implementação e operacionalização do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE, fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS. I- Não serão concedidos empréstimos pelo FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS aos projetos de comercialização de armas; N - A prefeitura fará publicar edital na imprensa e no Diário Oficial, definindo local e horário para inscrição dos interessados, como também a relação dos processos deferidos e indeferidos dos empréstimos do BANCO POPULAR DE CONDE. Art.3º - Os recursos arrecadados através do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS serão administrados e implementados no âmbito da SECRETARIA DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMIC. Parágrafo Primeiro - Fica autorizada a aplicação de 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados através do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS na forma do caput do presente artigo, no custeio operacional do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE. Parágrafo Segundo - SECRETARIA DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — SEMIC será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas no caput deste artigo, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações fazendo uso dos seus recursos institucionais, daqueles disponíveis no âmbito do governo municipal e dos que forem destinados na presente lei. CAPÍTULO II DAS FONTES DE RECURSOS Art. 4º - Constituirão recursos do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE: I- O produto resultante de 1,50% (hum vírgula cinco por cento) sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo município de Conde, relativos ao fornecimento de bens, serviços e contratação de obras, creditados automaticamente aa FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS; ' ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito H- As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferência a fundo perdido; NI - Os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos; IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do município de Conde; V- Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; VI- Amortizações de empréstimos concedidos. Parágrafo Unico - Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso I deste artigo os pagamentos relativos a: I- Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimento licitatório para contratação com o município; N - Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais; NI - Pagamentos inferiores a 02 (dois) salários mínimos. CAPÍTULO HI DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS Art. 5º - A supervisão do Fundo será exercida pelo Conselho Consultivo dos Pequenos negócios do município de Conde, existente no âmbito da SEMIC ao qual compete: I- Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo; H- Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual; NI - Analisar semestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito IV- Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos ao FUNDO; e V- Elaborar seu Regimento Interno. Art. 6º - O Conselho a que se refere o artigo 5º terá a seguinte composição: I-Um (hum) representante da SECRETARIA DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMIC que atuara na condição de presidente e membro nato; II - Um (hum) representante da Secretaria de Finanças que atuará na condição de vice-presidente e membro nato; NI - Um (hum) representante da Associação Comercial de Conde; IV- Um (hum) representante da Câmara Municipal de Conde; V- Secretária Executiva da SEMIC. Paragrafo Único - No ato da indicação, do membro do Conselho, a entidade ou o órgão indicará o respectivo suplente. Parágrafo Segundo - Compete à Secretária Executiva: I- Secretariar o Conselho Consultivo dos Pequenos negócios do município de Conde; H- Receber, analisar e emitir parecer conclusivo no que diz respeito às solicitações de financiamento; NI - Elaborar plano de gestão administrativa anual para operacionalização da SEMIC; IV- Gerir o fundo de despesas de custeio administrativos da SEMIC, prestando contas mensalmente ao secretário da SEMIC e semestralmente ao Conselho Consultor do Fundo. CAPÍTULO IV DO AGENTE FINANCEIRO Art. 7º - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS serão operacionalizados pelo titular da SEMIC ou agentes financeiros selecionados dentre os bancos oficiais, os quais celebrarão convênios com o município de Conde para operacionalizar linhas de créditos. Parágrafo Primeiro - A remuneração do Agente Financeiro será negociada, em forma de parcerias solidárias, levando-se em conta os interesses sociais do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE. ' - 4 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Parágrafo Segundo - Compete ao Agente Financeiro: I-Providenciar para o PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE, contabilidade própria, fazendo publicar anualmente os balanços de recursos do Fundo, devidamente auditados; N - Efetuar o controle contábil-financeiro dos recursos dos recursos do Fundo, através do exame da movimentação dos saldos e de suas aplicações do mercado financeiro: O - Providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo com as normas e procedimentos emanados pelo Conselho Consultivo dos Pequenos negócios do município de Conde; IV - Controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do encerramento do contrato; V- O Agente Financeiro deverá colocar à disposição do Conselho Consultivo dos Pequenos negócios do município de Conde os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo. Art. 8º - Fica criado o Fundo Garantidor, vinculado ao PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE, com o objetivo de cobrir eventuais perdas resultantes de inadimplências dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro. Parágrafo Primeiro - O agente financeiro somente será ressarcido dos contratos inadimplidos decorridos sessenta dias do vencimento, através do débito em conta do Fundo Garantidor. Parágrafo Segundo - O agente financeiro deverá proceder à cobrança dos inadimplidos. Parágrafo Terceiro - Também poderão compor o Fundo Garantidor ao PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE e utilizado dentro dos objetivos deste, os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art.9º- O poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos previstos no artigo 3º, em seu parágrafo primeiro, sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesa referente ao custeio da administração do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE. Art. 10º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) convalidando os seus efeitos ao exercício 2013. Art. 11º - A incidência do porcentual estabelecido no inciso I do artigo 4º não alcança os contratos assinados anteriormente à edição da presente lei. Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei e das normas em vigor, autorizado a destinar 10,00% (dez por cento) dos recursos arrecadados pelo FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS a partir do ano de 2013, no custeio operacional do PROGRAMA BANCO POPULAR DE CONDE. Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. | alice fRTIANA LUDGREN A DE OLIVEIRA Prefeita Municipal