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norma nº 729/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Conde/PB, organizando a Estrutura e o Organograma do Quadro de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 729/2013 Em, 15 de janeiro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DO
MUNICIPIO DE CONDE/PB, ORGANIZANDO A
ESTRUTURA E O ORGANOGRAMA DO
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO
DA PARAIBA, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Conde,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E
AQUICULTURA DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, com a finalidade de assessorar direta e
indiretamente a Prefeitura Municipal de Conde/PB, na formulação de políticas e diretrizes para o
desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquicola;
Art.2º - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas com suas
respectivas simbologias terão seus quantitativos estipulados em lei específica;
Art. 3º - Com o objetivo de compor a estrutura Organizacional da Secretaria de Pesca e
Aquicultura, ficam criados os seguintes cargos:
I- Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura;
II — Sub-Secretário Municipal;
II — Coordenador de Pesca;
IV — Assessor Técnico de Aquicultura;
Art. 4º - O Secretário Municipal e o seu corpo estrutural de assessoramento, têm por
objetivo, dentre outros inerentes aos seus cargos:
a) Apoiar as regiões, de acordo com as demandas locais/territorias, em relação ao
fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal e aquicultura familiar,
contemplando aspectos ligados à produção, processamento, logística, gestão,
capacitação, organização e comercialização, tendo em conta a melhoria da qualidade
de vida dos pescadores artesanais, aquicultores familiares, populações tradicionais e
a) 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
assentados da reforma agrária, sob as dimensões sociais, econômicas, ambientais e
culturais;
b) Analisar as demandas de fortalecimento, através de estudos e políticas estruturantes,
de todos os elos da cadeia produtiva da pesca artesanal e aquicultura familiar;
Art. 5º - Compete à Coordenadoria de Pesca, dentre outras:
a) Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à
implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e
de fomento à pesca;
b) Normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos
recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplorados ou
inexplorados;
Art. 6º - Quanto ao Assessor Técnico de Agiicultura, compete ainda:
a) Supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de
apoio à produção do pescado e das estações e postos de aquicultura;
b) Manter em articulação com Estados e Municípios, programas racionais de exploração
da aquicultura em águas públicas e privadas;
c) Construção de tanques e açudes e/ou açudes destinados a aquicultura; -
d) Capacitação de pescadores e aquicultores;
Art. 7º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta dos
orçamentos vigentes, suplementados se necessário;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
legais, a partir de 1º de Janeiro de 2013.
a .
TATIANA LUDGRE A DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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