| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Conde/PB, organizando a Estrutura e o Organograma do Quadro de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 729/2013 Em, 15 de janeiro de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DO MUNICIPIO DE CONDE/PB, ORGANIZANDO A ESTRUTURA E O ORGANOGRAMA DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA PARAIBA, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Conde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, com a finalidade de assessorar direta e indiretamente a Prefeitura Municipal de Conde/PB, na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquicola; Art.2º - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas com suas respectivas simbologias terão seus quantitativos estipulados em lei específica; Art. 3º - Com o objetivo de compor a estrutura Organizacional da Secretaria de Pesca e Aquicultura, ficam criados os seguintes cargos: I- Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura; II — Sub-Secretário Municipal; II — Coordenador de Pesca; IV — Assessor Técnico de Aquicultura; Art. 4º - O Secretário Municipal e o seu corpo estrutural de assessoramento, têm por objetivo, dentre outros inerentes aos seus cargos: a) Apoiar as regiões, de acordo com as demandas locais/territorias, em relação ao fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal e aquicultura familiar, contemplando aspectos ligados à produção, processamento, logística, gestão, capacitação, organização e comercialização, tendo em conta a melhoria da qualidade de vida dos pescadores artesanais, aquicultores familiares, populações tradicionais e a) 1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito assentados da reforma agrária, sob as dimensões sociais, econômicas, ambientais e culturais; b) Analisar as demandas de fortalecimento, através de estudos e políticas estruturantes, de todos os elos da cadeia produtiva da pesca artesanal e aquicultura familiar; Art. 5º - Compete à Coordenadoria de Pesca, dentre outras: a) Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca; b) Normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplorados ou inexplorados; Art. 6º - Quanto ao Assessor Técnico de Agiicultura, compete ainda: a) Supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção do pescado e das estações e postos de aquicultura; b) Manter em articulação com Estados e Municípios, programas racionais de exploração da aquicultura em águas públicas e privadas; c) Construção de tanques e açudes e/ou açudes destinados a aquicultura; - d) Capacitação de pescadores e aquicultores; Art. 7º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta dos orçamentos vigentes, suplementados se necessário; Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais, a partir de 1º de Janeiro de 2013. a . TATIANA LUDGRE A DE OLIVEIRA Prefeita Municipal