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norma nº 730/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Representação e Projetos de Conde/PB, organizando a Estrutura e o Organograma do Quadro de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
| Gabinete do Prefeito
Lei nº 730/2013 Em, 15 de janeiro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SECRERETARIA MUNICIPAL DE
REPRESENTAÇÃO E PROJETOS DE
CONDE/PB, ORGANIZANDO A ESTRUTURA E
O ORGANOGRAMA DO QUADRO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO
DA PARAIBA, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Conde,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO E PROJETOS DO
MUNICÍPIO DE CONDE-PB, que passa a integrar a organização Administrativa da Prefeitura
Municipal de Conde/PB, objetivando dentre outros a captação de recursos, nacionais e e
internacionais direcionados às políticas públicas de desenvolvimento da vocação turística do
Município, da implementação de projetos para melhorar os serviços municipais, da promoção e
geração de empregos e renda, do aprimoramento da educação e capacitação, melhorar os serviços
de saúde e Segurança do cidadão condense.
Art.2º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados que passam a integrar a Secretaria
de Representação e Projetos do Município de Conde/PB:
I- Secretário Municipal;
a) Cargo de direção de nível superior aos demais colaboradores que tem como
objetivo, além dos insertos em sua natureza, o planejamento municipal das
gestões estratégicas do município para a captação de recursos em diversas
esferas públicas, considerando a articulação entre o governo e a sociedade;
II- Sub-secretário Municipal;
a) Cargo de assessoramento direto ao Secretário Municipal, cabe ainda a
coordenação do funcionamento das demais assessorias existentes no Quadro
ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Funcional da Secretaria, colaborando no esforço de alcançar os objetivos a
fim de melhorar a vida das pessoas e democratizar as oportunidades;
III- Assessores Especiais de Projetos;
a) Além de outras atividades competem-lhes ainda, promover e coordenar a
atividade de pesquisa e análise necessária à formulação de políticas ao longo
prazo, e ainda estabelecer a interlocução entre o governo municipal e a
sociedade para discutir políticas públicas e propor medidads para o
crescimento do município;
IV- Assistentes Técnicos;
a) Além do que lhes são de natureza específica, atribuem-se a promoção e
elaboração de projetos para a consolidação dos planos e programas das
atividades desta Secretaria, a fim de submetê-los à decisão superior, e ainda
desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de apoiar as
atividades já acima elencadas;
Art.3º - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas com suas
respectivas simbologias terão seus quantitativos estipulados em lei específica;
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta dos
orçamentos vigentes, suplementados se necessário;
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
legais, a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Ç -
TIANA LUDGREN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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