| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Representação e Projetos de Conde/PB, organizando a Estrutura e o Organograma do Quadro de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE | Gabinete do Prefeito Lei nº 730/2013 Em, 15 de janeiro de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRERETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO E PROJETOS DE CONDE/PB, ORGANIZANDO A ESTRUTURA E O ORGANOGRAMA DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA PARAIBA, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Conde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO E PROJETOS DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, que passa a integrar a organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Conde/PB, objetivando dentre outros a captação de recursos, nacionais e e internacionais direcionados às políticas públicas de desenvolvimento da vocação turística do Município, da implementação de projetos para melhorar os serviços municipais, da promoção e geração de empregos e renda, do aprimoramento da educação e capacitação, melhorar os serviços de saúde e Segurança do cidadão condense. Art.2º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados que passam a integrar a Secretaria de Representação e Projetos do Município de Conde/PB: I- Secretário Municipal; a) Cargo de direção de nível superior aos demais colaboradores que tem como objetivo, além dos insertos em sua natureza, o planejamento municipal das gestões estratégicas do município para a captação de recursos em diversas esferas públicas, considerando a articulação entre o governo e a sociedade; II- Sub-secretário Municipal; a) Cargo de assessoramento direto ao Secretário Municipal, cabe ainda a coordenação do funcionamento das demais assessorias existentes no Quadro ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Funcional da Secretaria, colaborando no esforço de alcançar os objetivos a fim de melhorar a vida das pessoas e democratizar as oportunidades; III- Assessores Especiais de Projetos; a) Além de outras atividades competem-lhes ainda, promover e coordenar a atividade de pesquisa e análise necessária à formulação de políticas ao longo prazo, e ainda estabelecer a interlocução entre o governo municipal e a sociedade para discutir políticas públicas e propor medidads para o crescimento do município; IV- Assistentes Técnicos; a) Além do que lhes são de natureza específica, atribuem-se a promoção e elaboração de projetos para a consolidação dos planos e programas das atividades desta Secretaria, a fim de submetê-los à decisão superior, e ainda desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de apoiar as atividades já acima elencadas; Art.3º - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas com suas respectivas simbologias terão seus quantitativos estipulados em lei específica; Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta dos orçamentos vigentes, suplementados se necessário; Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário; Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais, a partir de 1º de Janeiro de 2013. Ç - TIANA LUDGREN DE OLIVEIRA Prefeita Municipal