| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Conde/PB com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. |
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p= PREFEITURA DE CONDE A GIDADE UNIDA LEI Nº 0966/2017 (Projeto de Lei n.º 027/2017 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICPIO DE CONDE/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Conde/PB com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerido pelo Instituto da de Previdência e Assistência do Município de Conde/PB — IPAM, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competência até março de 2017, observados os disposto no artigo 5º -A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. Para apuração do montante devido de que trata este artigo, não incidirá multa. Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior as datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. Parágrafo único. Para apuração do novo saldo devedor de que trata este artigo, não incidirá multa. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Art. 5º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 26 de dezembro de 2017. Prefeita Municipal Publicado em: 24 / 121 Zoi+ Diário Oficialn*: 1 SIM