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norma nº 966/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 2017
Date 2017-12-26
EmentaDispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Conde/PB com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A GIDADE UNIDA
LEI Nº 0966/2017
(Projeto de Lei n.º 027/2017 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO
E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICPIO DE CONDE/PB COM SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município
de Conde/PB com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerido pelo Instituto da de
Previdência e Assistência do Município de Conde/PB — IPAM, em até 200 (duzentas) prestações
mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias, relativos a competência até março de 2017, observados os disposto
no artigo 5º -A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, acrescido de juros simples de
0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Para apuração do montante devido de que trata este artigo, não incidirá
multa.
Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas
serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC acrescido de juros
simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do
parcelamento ou reparcelamento anterior as datas das suas respectivas prestações pagas até a data
da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Parágrafo único. Para apuração do novo saldo devedor de que trata este artigo, não
incidirá multa.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o
mês do efetivo pagamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 26 de dezembro de 2017.
Prefeita Municipal
Publicado em: 24 / 121 Zoi+
Diário Oficialn*: 1 SIM

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