| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de valores para as Gratificações de Assessoramentos Diversos já existentes no Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de Conde/PB e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 14 Gabinete do Prefeito , Lei nº 731/2013 Em, 15 de janeiro de 2013. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES PARA AS GRATIFICAÇÕES DE ASSESSORAMENTOS DIVERSOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados os valores das Gratificações de Assessoramentos Diversos já existentes no Quadro Funcional da prefeitura Municipal de Conde, e dá outras providências, com os valores demonstrados, conforme o Anexo I, desta Lei; Art. 2º - Quando a adição da Gratificação ocorrer no salário específico do cargo de Provimento em Comissão, ou Função Gratificada, será respeitada a sua variação de percentuais, de acordo com o que preceitua a Lei específica vigente; Art, 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, ocorrerão por conta dos orçamentos vigentes, suplementados se necessário; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais, a partir de 1º de Janeiro de 2013. TATIANA LUNDGRER CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito LEINº 731/2013 - ANEXO I NOMENCLATURA SIMBOLOGIA R$ VALORES Secretário Municipal SE R$ 5.000,00 | Subsecretário Municipal ou Adjunto R$ 2.500,00 Diretor Geral R$ 2.500,00 Coordenador R$ 1.000,00 + Diretor de Departamento R$ 900,00 Assessor Jurídico Especial SEJ R$ 2.000,00 Direção de Assessoramento Especial Nível 1 DAE 1 R$ 1.000,00 Direção de Assessoramento Especial Nível 2 DAE 2 R$ 800,00 Direção de Assessoramento Especial Nível 3 DAE 3 R$ 700,00 A de Assessoramento de Nível Superior DAS 1 R$ 1.000,00 o de Assessoramento de Nível Superior DAS 2 R$ 900,00 Direção de Assessoramento de Nível Superior 3 DAS 3 R$ 700,00 Direção o de Assessoramento de Nível DAÍ! R$ 678,00 Intermediário 1 TATIANA LUDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal