| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste de Salários do Anexo I da Resolução nº 001/2012, que estrutura o Quadro de Cargos de Provimentos em Comissão com símbolos PL-CC-101, e dá outras providências. |
| native_id | 661 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 732/2013 Em, 15 de janeiro de 2013. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012, QUE ESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO COM SÍMBOLOS PL-CC-101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Prefeita Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - Ficam reajustados os salários dos cargos de Provimentos em comissão com símbolo PL-CC-101, especificamente,com os seguintes valores abaixo relacionados: 1) Secretário Executivo: R$ 2.100,00 ID) | Procurador Jurídico: R$ 2.100,00 ID) | Tesoureiro: R$ 2.100,00 Art. 2º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta dos orçamentos vigentes, suplementados se necessário; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais, a partir de 1º de Janeiro de 2013. TATIANA es 2 OA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal