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norma nº 732/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 732 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaDispõe sobre o Reajuste de Salários do Anexo I da Resolução nº 001/2012, que estrutura o Quadro de Cargos de Provimentos em Comissão com símbolos PL-CC-101, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 732/2013 Em, 15 de janeiro de 2013.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS
DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012, QUE
ESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTOS EM COMISSÃO COM
SÍMBOLOS PL-CC-101, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam reajustados os salários dos cargos de Provimentos em comissão com
símbolo PL-CC-101, especificamente,com os seguintes valores abaixo relacionados:
1) Secretário Executivo: R$ 2.100,00
ID) | Procurador Jurídico: R$ 2.100,00
ID) | Tesoureiro: R$ 2.100,00
Art. 2º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta dos
orçamentos vigentes, suplementados se necessário;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
legais, a partir de 1º de Janeiro de 2013.
TATIANA es 2 OA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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