| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências correlatas. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 733/2013 Em, 15 de janeiro de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município de Conde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária, no âmbito do Poder Executivo Municipal, define as áreas de sua atuação e estabelece a estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento. Art. 2º Fica criada a Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária, como órgão da administração direta do sistema organizacional do Poder Executivo Municipal, instituído pela Lei Municipal Nº 010/2013; Art. 3º A Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária tem por finalidades básicas o planejamento, a proposição e a execução das políticas públicas municipais relativas à habitação, ao saneamento e à regularização fundiária. Art. 4º São áreas do âmbito de competência da Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária: I O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração,execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária; II. O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e regularização fundiária; II A Atualização do Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo; IV. A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município; V. A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do Município; VI. O estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares; | ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE am Gabinete do Prefeito VII. O monitoramento de áreas de risco para re-assentamento de famílias; VII. A coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município; IX. A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Habitação e Regularização Fundiária; X. O planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e - obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais; XI. Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 5º A Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária tem sua estrutura organizacional básica constituída pelas seguintes unidades orgânicas e instâncias administrativas: I. No nível de administração superior da Secretaria: a instância administrativa referente à posição de Secretário de Município; II. No nível de auxiliar direto e substituto nos afastamentos do Secretário de Município: a instância administrativa referente à posição de Secretário Adjunto; HI. No nível de assessoramento: as funções de Assessor de Gabinete, Assessor Técnico e Assessor Especial; IV. No nível de comando e direção geral da ação programática específica: os Diretores, com atribuições relacionadas às atividades fins da Secretaria; V. No nível de chefia da execução programática: as Gerências de Equipes. VI. No nível de comando e gerência da implementação de planos, programas e projetos especiais: as Gerências de Projetos. VII. No nível de assessoria jurídica: Assessor Jurídico Parágrafo único. A definição das unidades da estrutura departamental da Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária dar-se-á mediante regulamentação a ser baixada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 6º Ficam criados e acrescidos no Quadro do Organograma desta Prefeitura, os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: QUANTIDADE E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 01 Secretário de Município SE 01 Diretor Geral DAE 02 Diretor DAS 1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 2 Assessor Especial DAS 2 3 Gerente de Projeto DALI 2 Assessor Juridico DAS 1 3 Assessor Técnico DAE 2 Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a expedir Decreto de transferência de dotações orçamentárias para a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, de forma a adequá-las às respectivas áreas de competência. Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos legais, a partir de 1º de Fevereiro de 2013. TATIANA cera DE OLIVEIRA Prefeita Municipal