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norma nº 733/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaDispõe sobre a Criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências correlatas.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 733/2013 Em, 15 de janeiro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE
HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, no uso de
suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município de Conde, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Secretaria de Município da Habitação e Regularização
Fundiária, no âmbito do Poder Executivo Municipal, define as áreas de sua atuação e estabelece a
estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.
Art. 2º Fica criada a Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária,
como órgão da administração direta do sistema organizacional do Poder Executivo Municipal,
instituído pela Lei Municipal Nº 010/2013;
Art. 3º A Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária tem por
finalidades básicas o planejamento, a proposição e a execução das políticas públicas municipais
relativas à habitação, ao saneamento e à regularização fundiária.
Art. 4º São áreas do âmbito de competência da Secretaria de Município da Habitação e
Regularização Fundiária:
I O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração,execução e
avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária;
II. O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento
das atribuições do Município no campo da habitação e regularização fundiária;
II A Atualização do Plano Habitacional do Município, em consonância com as
políticas de uso e ocupação do solo;
IV. A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias
habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
V. A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional
do Município;
VI. O estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
am Gabinete do Prefeito
VII. O monitoramento de áreas de risco para re-assentamento de famílias;
VII. A coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;
IX. A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da
Habitação e Regularização Fundiária;
X. O planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e -
obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais;
XI. Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária tem sua
estrutura organizacional básica constituída pelas seguintes unidades orgânicas e instâncias
administrativas:
I. No nível de administração superior da Secretaria: a instância administrativa referente
à posição de Secretário de Município;
II. No nível de auxiliar direto e substituto nos afastamentos do Secretário de Município:
a instância administrativa referente à posição de Secretário Adjunto;
HI. No nível de assessoramento: as funções de Assessor de Gabinete, Assessor Técnico e
Assessor Especial;
IV. No nível de comando e direção geral da ação programática específica: os Diretores,
com atribuições relacionadas às atividades fins da Secretaria;
V. No nível de chefia da execução programática: as Gerências de Equipes.
VI. No nível de comando e gerência da implementação de planos, programas e projetos
especiais: as Gerências de Projetos.
VII. No nível de assessoria jurídica: Assessor Jurídico
Parágrafo único. A definição das unidades da estrutura departamental da Secretaria de
Município da Habitação e Regularização Fundiária dar-se-á mediante regulamentação a ser baixada
por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º Ficam criados e acrescidos no Quadro do Organograma desta Prefeitura, os
seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
QUANTIDADE E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
01 Secretário de Município SE
01 Diretor Geral DAE
02 Diretor DAS 1
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
2 Assessor Especial DAS 2
3 Gerente de Projeto DALI
2 Assessor Juridico DAS 1
3 Assessor Técnico DAE 2
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a expedir Decreto de transferência
de dotações orçamentárias para a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, de forma a
adequá-las às respectivas áreas de competência.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos legais,
a partir de 1º de Fevereiro de 2013.
TATIANA cera DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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