| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2013 |
| Date | 2013-01-23 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 718/2012 e dá outras providências. |
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, ESTADO DA PARAÍBA à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE e Gabinete do Prefeito Lei nº 734/2013 Em, 23 de janeiro de 2013. REVOGA A LEI Nº 718/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE - “CASA CÍCERO LEITE”, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica REVOGADA, em todos os seus termos, a Lei nº 718/2012, de 20 de dezembro de 2012. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA: Prefeita Municipal