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norma nº 735/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 735 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Parcelamento Especial de Débito Previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
Si» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
. Gabinete do Prefeito
Lei nº 735/2013 Em, 05 de fevereiro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de
parcelamento especial de débito previdenciário, junto
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Conde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas, referente a
Lei 712/2012, no período de janeiro 2009 a outubro 2009, e não recolhidas ao Instituto de
Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB, apuradas ou não
em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art 5º
- A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de
2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e
sucessivas.
Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensal será
consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento,
utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento,
os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 4º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante
débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o
crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente
ao da publicação dessa Lei.
Art.5º- O parcelamento especial a que se refere a presente Lei será
rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses
alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.
DOCUMENTO CONFORME TM
Severino Gi
O ORIGINAL Agente Adm istrativo-Mat. 1826
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art. 6º- Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento
especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao
atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades
de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional
credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º- As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte
patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores
vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos
financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM até o
ultimo dia útil do mês subsequente ao da competência devida.
Art.9º- O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde
- IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério
da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
DOCUMENTO CONFORME
O ORIGINAL
ESTADO DA PARAÍBA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS.
- TRP 001/2013 -
O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rodovia PB 18, km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR,
representado neste Termo pela sra. Tatiana Lundgren Correa de Oliveira, Prefeita Municipal,
portadora do CPF nº 263.346.744-04 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM,
situado na rua Ovídio Alves, 277 - CEP: 58322-000, neste município, neste ato representado pelo
sr. Josenildo Santiago, Diretor Presidente, portador do CPF nº 436.830.534-53, Órgão da
Administração Municipal, doravante denominado CREDOR, art 5º - A da Portaria MPS 402/2008,
com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações,
acordam os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto a
Município de Conde da quantia de R$ 528.074,39 (quinhentos e vinte e oito mil, setenta e quatro
reais e trinta e nove centavos), correspondente às contribuições previdenciárias correntes devidas e
não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, nas
épocas próprias, e relativas à parte de responsabilidade do Ente, objeto de parcelamento
autorizado pela Lei 712/2012, conforme planilha abaixo:
01/2013
Mês da Parcela Inicial
Num de Parcelas
Parcela Inicial [o
DOCUMENTO CONFORME Prefeitura K pu Conde-PB
O ORIGINAL nte Adm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Valor Parcelado | 522.845,93
Quantidade de Parcelas Pagas
Valor Devido da Última Parcela Gone 7]
Quantidade de Parcelas Resames de Parcelas Restantes
Saldo Devedor Original do Parcelamento Sa 845,93
Especial
% SELIC em 30 de janeiro de 2013
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento
I - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do
montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo.
I - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e
a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante
declarado, apurado, consolidado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do
CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo, a
existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao
mesmo período.
HI - O valor da dívida refere-se ao período de janeiro a outubro de 2009.
IV - A dívida original foi atualizada em 31 de janeiro de 2013, com base nos
índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
a) A parte patronal, no valor R$ 528.074,39 (quinhentos e vinte e oito mil, setenta e quatro
reais e trinta e nove centavos), será paga em 240 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada
parcela no valor de R$ 2.200,31 (dois mil, duzentos reais e trinta e um centavos).
b) A parte do servidor foi totalmente NA
ao Instituto.
Ai df]
Severino Gonçd Des [à fes Neto
O ORIGINA I Agente Adminibtrativo-Mat. 1826
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
V- A primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao da
publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento
da primeira parcela.
VI - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício
financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após
a assinatura deste Termo.
VII — Este Termo de Acordo de Parcelamento Especial é definitivo e irretratável,
ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida.
VIII - A eficácia deste Termo de Acordo de Parcelamento Especial ficará na
dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das
— contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado.
IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social o
pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos
proventos dos beneficiários, tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários, quanto a
parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo
Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do Município, através
do Demonstrativo Previdenciário; do Demonstrativo das Aplicações dos Investimentos e Recursos;
e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuições,
aporte e parcelamentos.
X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando
— como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores
serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de
Previdência Social.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação
O Montante da dívida foi consolidado em 31 de janeiro de 2013, após a aplicação
dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
CLÁUSULA QUARTA - Da retenção
O devedor autoriza, por meio de verificação formal à agência do Banco do Brasil,
que seja efetuado automaticamente, na data estipulado em Lei, o débito na conta bancária
o,
DOCUMENTO CONFORME DN) = 5
O ORIGINAL pe Pe ativo-Mat. 1826
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
E
dos Municípios — FPM, repassando o valor das parcelas mensais ao credor na conta corrente do
Instituto de Previdência Municipal de Conde de nº 2578, Agência 1618, do Banco 001.
CLÁUSULA QUINTA - Da Inadimplência
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de
qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos
índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência Social
do Regime Geral (INSS), aplicados desde a data do vencimento da parcela até a data do pagamento.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão:
- Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá
independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
(DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três
parcelas, consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes
mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos
beneficiários.
A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos moldes
previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança
judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga,
até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
a CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva
e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda,
confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade
O presente Termo de Acordo de Parcelamento Especial e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio
oficial de divulgação dos atos do Município. | f)
f
únde-PB
DOCUMENTO CONFORME Prefeitura Munglodfile ato .
's Chaves Neto
O ORIGINAL Elie tivo-Mat. 1826
ESTADO DA PARAÍBA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
a 218 Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA NONA: Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da
execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência
Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria, ficando eleito o foro da Comarca do
Município do Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito.
Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, diante de duas
testemunhas.
Conde — PB, 05 de fevereiro de 2013.
TATIANA LUNDGREN CO A DE OLIVEIRA
Prefeita
OSENILDO SANTIAGO
iretor Presidente do IPM
Testemunhas:
Leo HH 034-04
AE
DOCUMENTO CONFORME
O ORIGINAL

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