| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Parcelamento Especial de Débito Previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA Si» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE . Gabinete do Prefeito Lei nº 735/2013 Em, 05 de fevereiro de 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento especial de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas, referente a Lei 712/2012, no período de janeiro 2009 a outubro 2009, e não recolhidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensal será consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 4º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei. Art.5º- O parcelamento especial a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. DOCUMENTO CONFORME TM Severino Gi O ORIGINAL Agente Adm istrativo-Mat. 1826 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 6º- Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 8º- As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da competência devida. Art.9º- O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal DOCUMENTO CONFORME O ORIGINAL ESTADO DA PARAÍBA » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. - TRP 001/2013 - O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rodovia PB 18, km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR, representado neste Termo pela sra. Tatiana Lundgren Correa de Oliveira, Prefeita Municipal, portadora do CPF nº 263.346.744-04 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, situado na rua Ovídio Alves, 277 - CEP: 58322-000, neste município, neste ato representado pelo sr. Josenildo Santiago, Diretor Presidente, portador do CPF nº 436.830.534-53, Órgão da Administração Municipal, doravante denominado CREDOR, art 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, acordam os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto a Município de Conde da quantia de R$ 528.074,39 (quinhentos e vinte e oito mil, setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), correspondente às contribuições previdenciárias correntes devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, nas épocas próprias, e relativas à parte de responsabilidade do Ente, objeto de parcelamento autorizado pela Lei 712/2012, conforme planilha abaixo: 01/2013 Mês da Parcela Inicial Num de Parcelas Parcela Inicial [o DOCUMENTO CONFORME Prefeitura K pu Conde-PB O ORIGINAL nte Adm ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Valor Parcelado | 522.845,93 Quantidade de Parcelas Pagas Valor Devido da Última Parcela Gone 7] Quantidade de Parcelas Resames de Parcelas Restantes Saldo Devedor Original do Parcelamento Sa 845,93 Especial % SELIC em 30 de janeiro de 2013 CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento I - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo. I - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante declarado, apurado, consolidado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. HI - O valor da dívida refere-se ao período de janeiro a outubro de 2009. IV - A dívida original foi atualizada em 31 de janeiro de 2013, com base nos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social. a) A parte patronal, no valor R$ 528.074,39 (quinhentos e vinte e oito mil, setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), será paga em 240 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 2.200,31 (dois mil, duzentos reais e trinta e um centavos). b) A parte do servidor foi totalmente NA ao Instituto. Ai df] Severino Gonçd Des [à fes Neto O ORIGINA I Agente Adminibtrativo-Mat. 1826 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito V- A primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela. VI - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após a assinatura deste Termo. VII — Este Termo de Acordo de Parcelamento Especial é definitivo e irretratável, ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida. VIII - A eficácia deste Termo de Acordo de Parcelamento Especial ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das — contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado. IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos proventos dos beneficiários, tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários, quanto a parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do Município, através do Demonstrativo Previdenciário; do Demonstrativo das Aplicações dos Investimentos e Recursos; e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuições, aporte e parcelamentos. X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando — como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação O Montante da dívida foi consolidado em 31 de janeiro de 2013, após a aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social. CLÁUSULA QUARTA - Da retenção O devedor autoriza, por meio de verificação formal à agência do Banco do Brasil, que seja efetuado automaticamente, na data estipulado em Lei, o débito na conta bancária o, DOCUMENTO CONFORME DN) = 5 O ORIGINAL pe Pe ativo-Mat. 1826 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito E dos Municípios — FPM, repassando o valor das parcelas mensais ao credor na conta corrente do Instituto de Previdência Municipal de Conde de nº 2578, Agência 1618, do Banco 001. CLÁUSULA QUINTA - Da Inadimplência Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde a data do vencimento da parcela até a data do pagamento. CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: - Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos beneficiários. A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos moldes previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios. a CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade O presente Termo de Acordo de Parcelamento Especial e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio oficial de divulgação dos atos do Município. | f) f únde-PB DOCUMENTO CONFORME Prefeitura Munglodfile ato . 's Chaves Neto O ORIGINAL Elie tivo-Mat. 1826 ESTADO DA PARAÍBA » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE a 218 Gabinete do Prefeito CLÁUSULA NONA: Do Foro Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria, ficando eleito o foro da Comarca do Município do Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito. Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas. Conde — PB, 05 de fevereiro de 2013. TATIANA LUNDGREN CO A DE OLIVEIRA Prefeita OSENILDO SANTIAGO iretor Presidente do IPM Testemunhas: Leo HH 034-04 AE DOCUMENTO CONFORME O ORIGINAL