| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Parcelamento Especial de Débito Previdenciário junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito [d; pd Lei nº 736/2013 Em, 05 de fevereiro de 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento especial de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas, referente a Lei 713/2012, no período de maio 2010 a outubro 2010, e não recolhidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensal será consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social. Art.3º- As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 4º - As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei. Art.5º- O parcelamento especial a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores , ESTADO DA PARAÍBA à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 7 Gabinete do Prefeito do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art. 6º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM até o último dia do mês subsequente ao da competência devida. Art. 9º - O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Divida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 7 Prefeita Municipal . ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. - TRP 002/2013 - O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rodovia PB 18, km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR, representado neste Termo pela sra. Tatiana Lundgren Correa de Oliveira, Prefeita Municipal, portadora do CPF nº 263.346.744-04 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, situado na rua Ovídio Alves, 277 - CEP: 58322-000, neste município, neste ato representado pelo sr. Josenildo Santiago, Diretor Presidente, portador do CPF nº 436.830.534-53, Órgão da Administração Municipal, doravante denominado CREDOR, art 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, acordam os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto a Município de Conde da quantia de R$ 316.797,39 (trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), correspondente às contribuições previdenciárias correntes devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, nas épocas próprias, e relativas à parte de responsabilidade do Ente, objeto de parcelamento autorizado pela Lei 713/2012, conforme planilha abaixo: Dispositivo Legal Lei 713/2012 LE O Mês da Parcela Inicial 01/2013 Parcela Inicial 5.227,60 Valor Parcelado 313.660,78 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Quantidade de Parcelas Pagas Valor Devido da Última Parcela Paga Quantidade de Parcelas Restantes Saldo Devedor Original do Parcelamento Especial % SELIC de 31 de janeiro de 2013 Valor Correção SELIC Saldo Devedor Corrigido 316.797,39 Valor da Parcela Inicial do Parcelamento 0 0,00 60 313.660,78 1,00% 3.136,61 Especial 1.319,99 CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento I - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo. II - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante declarado, apurado, consolidado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. HH - O valor da dívida refere-se ao período de maio a outubro de 2010. IV - A dívida original foi atualizada em 31 de janeiro de 2013, com base nos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social. a) A parte patronal, no valor de R$ 316.797,39 (trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), será paga em 240 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 1.319,99 (mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). L ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito b) A parte do servidor foi integralmente repassada ao Instituto. V- A primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela. VI - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercicio financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após a assinatura deste Termo. VII — Este Termo de Acordo de Parcelamento Especial é definitivo e irretratável, ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida. VIII - A eficácia deste Termo de Acordo de Parcelamento Especial ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado. IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos proventos dos beneficiários, tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários, quanto a parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do Município, através do Demonstrativo Previdenciário; do Demonstrativo das Aplicações dos Investimentos e Recursos; e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuições, aporte e parcelamentos X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação O Montante da dívida foi consolidado em 31 de janeiro de 2013, após a aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social. CLÁUSULA QUARTA - Da retenção O devedor autoriza, por meio de verificação formal à agência do Banco do Brasil, que seja efetuado automaticamente, na data estipulada em Lei, o débito na conta bancária A ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito cu utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, repassando o valor das parcelas mensais ao credor na conta corrente do Instituto de Previdência Municipal de Conde de nº 2578, Agência 1618, do Banco 001. CLÁUSULA QUINTA - Da Inadimplência Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde a data do vencimento da parcela até a data do pagamento. CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos beneficiários. A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos moldes previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios. CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade À assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade O presente Termo de Acordo de Parcelamento Especial e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio oficial de divulgação dos atos do Município. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito [q ÃO CLÁUSULA NONA: Do Foro Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria, ficando eleito o foro da Comarca do Município do Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito. Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas. Conde — PB, 05 de fevereiro de 2013. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita a SENILDO SANTIAGO residente do IPM Testemunhas: Vl crer: W/386/92-0% Cr 30 607h-04