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norma nº 738/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 738 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Parcelamento Especial de Débito Previdenciário junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 738/2013 Em, 05 de fevereiro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de
parcelamento especial de débito previdenciário, junto
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Conde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas,
referente ao Termo de Parcelamento 002/2012, datado de 04 de dezembro de 2012, no
período de novembro de 2011 a dezembro 2012, e não recolhidas ao Instituto de Previdência
Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB, apuradas ou não em
Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo
art 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de
janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240
parcelas mensais € sucessivas.
Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensal
será consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência
Social.
Art.3º- As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do
pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas
após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras € critérios
adotados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art.4º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante
débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o
crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente
ao da publicação dessa Lei.
Art.5º- O parcelamento especial a que se refere a presente Lei
será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)
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AEE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
VE Gabinete do Prefeito
meses alternados no ano, 0 que primeiro ocorrer € O Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Conde - IPM poderá promover à execução fiscal do saldo remanescente.
Art.6º- Durante o prazo de amortização do acordo de
parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação
suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as
necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por
profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art.8º- As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a
parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos
servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com
transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Conde - IPM até o último dia do mês subsequente ao da competência
devida.
Art.9º- O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida
Previdenciária a ser firmado com O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos
pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem à matéria.
Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ç . ei
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS.
- TP 004/2013 -
O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rodovia PB 18, km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR,
representado neste Termo pela sra. Tatiana Lundgren Correa de Oliveira, Prefeita Municipal,
portadora do CPF nº 263.346.744-04 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM,
situado na rua Ovídio Alves, 277 - CEP: 58322-000, neste município, neste ato representado pelo
sr. Josenildo Santiago, Diretor Presidente, portador do CPF nº 436.830.534-53, Órgão da
Administração Municipal, doravante denominado CREDOR, art 5º A da Portaria MPS 402/2008,
com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações,
acordam os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto a
Município de Conde da quantia de R$ 2.286.705,54 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
setecentos e cinco reais € cinquenta e quatro centavos), correspondente às contribuições
previdenciárias correntes devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos
servidores públicos municipais, nas épocas próprias, e relativas à parte de responsabilidade do
Ente, objeto de parcelamento autorizado pelo Termo de Parcelamento 002/2012, datado de 04 de
dezembro de 2012, conforme planilha abaixo:
Termo de Parcelamento
002/2012
Dispositivo Legal
Modalidade
Mês da Parcela Inicial 01/2013
N
Parcela Inicial 37.734,41
úmero de Parcelas
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Gabinete do Prefeito
Valor Parcelado 2.264.064,89
Quantidade de Parcelas Pagas
Valor Devido da Última Parcela Paga 0 |
Quantidade de Parcelas Restantes Do a
Saldo Devedor Original do parcelamento
especial 2.264.064,89
9% SELIC de 31 de janeiro de 2013
Valor Correção SELIC .
Saldo Devedor Corrigido 2.286.705,54
Valor da Parcela Inicial do Parcelamento
22.640,65
Especial
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Confissão e do Pagamento
I - Pelo presente instrumento O Município de Conde confessa ser devedor do
montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo.
II - O Devedor renuncia, expressamente, à qualquer contestação quanto ao valor e
a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante
declarado, apurado, consolidado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado O direito do
CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, à qualquer tempo, a
existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao
mesmo período.
HI - O valor da divida refere-se as competências de novembro de 2011 a
dezembro de 2012, incluindo os 13º salários.
IV - A dívida original foi atualizada, até 31 de janeiro de 2013, com base nos
índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
a) A parte patronal no valor de R$ 2.286.705,54 (dois milhões, duzentos € oitenta e seis mil,
setecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), será paga em 240 parcelas mensais
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e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 9.527,94 (nove mil, quinhentos e vinte e
sete reais e noventa e quatro centavos).
b) A parte descontada dos servidores foi integralmente repassada ao Credor.
V- A primeira parcela será paga até o último dia do mês subsequente ao da
publicação deste Termo e as vincendas com o repasse até o último dia útil do mês subsequente ao
do vencimento da primeira parcela do repasse
VI - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício
financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após
a assinatura deste Termo.
VII — Este Termo de Acordo de Parcelamento Especial é definitivo e irretratável,
ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida.
vIII - A eficácia deste Termo de Acordo de Parcelamento Especial ficará na
dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das
contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado.
IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social o
pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos
proventos dos beneficiários, tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários, quanto a
parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo
Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do Município, através
do Demonstrativo Previdenciário; do Demonstrativo da Aplicação dos Investimentos dos Recursos;
e do Comprovante do Repasse € Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuições,
aporte e parcelamentos
X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando
como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após O vencimento, os valores
serão acrescidos de acordo com as mesmas regras € critérios adotados pelo Regime Geral de
Previdência Social.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação
O Montante da dívida foi consolidado até o dia 31 de janeiro de 2013, após a
aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social. 7
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5) , Gabinete do Prefeito
o
CLÁUSULA QUARTA - Da retenção
O devedor autoriza, por meio de verificação formal à agência do Banco do Brasil,
que seja efetuado automaticamente, na data estipulada em Lei, O débito na conta bancária
utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, repassando o valor das parcelas mensais ao credor na conta corrente do
Instituto de Previdência Municipal de Conde de nº 2578, Agência 1618, do Banco 001.
CLÁUSULA QUINTA — Da Inadimplência
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de
qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos
índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência Social
do Regime Geral (INSS), aplicados desde a data do vencimento da parcela até a data do pagamento.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão:
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá
independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
(DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três
parcelas, consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes
mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos
beneficiários.
A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos moldes
previstos para à consolidação do montante devido, sujeitando-se O DEVEDOR à sua cobrança
judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga,
até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva
e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda,
confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade
O presente Termo de Acordo de Parcelamento Especial e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio
oficial de divulgação dos atos do Município.
ESTADO DA PARAÍBA
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E . Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA NONA: Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da
execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência
Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria, ficando eleito o foro da Comarca do
Município do Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito.
Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, diante de duas
testemunhas.
Conde — PB, 05 de fevereiro de 2013
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA
Prefeita
JOSENILDO
Diretor Presidente do IPM
Testemunhas:

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