| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conde para o Quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0968/2017 (Projeto de Lei n.º 018/2017 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de capital, despesas correntes e outras delas decorrentes, na forma do Anexo a esta Lei. Art. 2º - O Plano Plurianual do Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação estratégica do Governo Municipal. I — gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e eficiente, com o foco na transversalidade, planejamento e avaliação; II - qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização, capacitação e modernização, e a valorização e qualificação do funcionalismo público municipal; HI - descentralização administrativa e valorização da identidade regional; IV - transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações governamentais, ampliando o controle público e social; V- desenvolvimento econômico com inclusão, responsabilidade social e ambiental; VI — desenvolvimento social com inclusão, respeito à diversidade e à multiculturalidade; VII — democracia, cidadania e participação popular; VIII — qualidade de vida, com prioridade à saúde, à educação, à segurança pública e ao meio ambiente; IX — planejamento e administração do Município, para os avanços do século XXI. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constante desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consegiientes. Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, por meio de Projeto de Lei específico, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 6º - É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentárias Anual, em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 29 de dezembro de 2017. Márcia de Figueiredo Luc Prefeita Municipal Publicadoem: )J9 / [2 [io Diário Oficialnº: 4215