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norma nº 968/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conde para o Quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0968/2017
(Projeto de Lei n.º 018/2017 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CONDE PARA O
QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a
serem aplicados em despesa de capital, despesas correntes e outras delas decorrentes, na forma do
Anexo a esta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual do Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes
para a ação estratégica do Governo Municipal.
I — gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e eficiente, com o foco
na transversalidade, planejamento e avaliação;
II - qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização, capacitação e
modernização, e a valorização e qualificação do funcionalismo público municipal;
HI - descentralização administrativa e valorização da identidade regional;
IV - transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações
governamentais, ampliando o controle público e social;
V- desenvolvimento econômico com inclusão, responsabilidade social e ambiental;
VI — desenvolvimento social com inclusão, respeito à diversidade e à multiculturalidade;
VII — democracia, cidadania e participação popular;
VIII — qualidade de vida, com prioridade à saúde, à educação, à segurança pública e ao
meio ambiente;
IX — planejamento e administração do Município, para os avanços do século XXI.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constante desta Lei, bem como a inclusão
de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão
do Plano ou Projeto de Lei específico.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consegiientes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste Artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, por meio de Projeto de Lei
específico, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentárias Anual, em consonância com as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 29 de dezembro de 2017.
Márcia de Figueiredo Luc
Prefeita Municipal
Publicadoem: )J9 / [2 [io
Diário Oficialnº: 4215

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