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norma nº 739/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2013 e dá outras providências.
native_id670

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A ESTADO DA PARAÍBA
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
4 Gabinete do Prefeito
Lei nº 739/2013 Em, 12 de março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município do CONDE, dentro das atribuições que lhes são
cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal apróvou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar
no orçamento do exercício de 2013, até o limite de 60% da Despesa fixada no orçamento;
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º. são
oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento do exercício de 2013, através de decreto;
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos ao dia 1º. de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
dada so Cora MZ —
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional

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