| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2013 e dá outras providências. |
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A ESTADO DA PARAÍBA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 4 Gabinete do Prefeito Lei nº 739/2013 Em, 12 de março de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Constitucional do Município do CONDE, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal apróvou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2013, até o limite de 60% da Despesa fixada no orçamento; Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º. são oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento do exercício de 2013, através de decreto; Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º. de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. dada so Cora MZ — TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional