| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2013 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 741/2013 Em, 12 de março de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Constitucional do Município do CONDE, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para Projeto de acordo com o detalhamento abaixo: 02.16 - DMTRANS - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 29.18 — Manutenção das atividades do DMTRANS 33:90.11.01 — Vencimentos-e:Salários ....s.eccsessesesesmesessesesesseserseseveromimeseenesceneronaorencracans 15.000,00 31.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado................... ice 15.000,00 31.:90.13.00 — Obrigações Patronais ;ssesuseseensunanisreagasararceeursesicaranresevereiensevessesçãos 10.000,00 3390.30.19 “Outras Matenais de Consunio.....ecercerer estoniana 2.500,00 33.90.35.00 — Serviços de Consultoria ............... ss eeeeeeeerererererenereneeeereenecereneneno 2.500,00 33.90.36.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Física ..............eetreeeeeererereseserersaeaeno 2.500,00 33.90.39.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. ii icsererecererererererooo 2.500,00 SUB-TOTAL ............cseeseerreeereererernerreenees 50.000,00 02.17 - SEC. DO MICRO CRÉDITO E DESENV. ECON. SUSTENTÁVEL 29.19 — Manut. Ativ. Sec. Micro Crédito e Desenv. Econômico Sustentável 33.90.11.01 — Vencimentos e Salários ............. 31.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado. .. 15.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais ............. ii seeereeeeeenererererereraeaeenenerenerenerenanetema 10.000,00 33.90.30.19 — Outros Materiais de Consumo . l ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 32.50.3900 — Outros Serv, de Ter. Pessoa Jurídica sas aassarosaapspzasasqra caes 2.500,00 SUB-TOTAL, aseaaassanemaenamaessanena 50.000,00 02.18 - SEC. MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 29.20 — Manut. Ativ. Sec. Munic. Habitação e Regularização Fundiária 33.90,11.01 — Vencimentos & Salários susssaensarenpaaeeoscmneancnscrao mano 15.000,00 31.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado...............ceemeerereeereereres .. 15.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais .............. eee . 10.000,00 33.90.30.19 — Outros Materiais de Consumo . 33.90.35.00 — Serviços de Consultoria .... 33.90.36.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Física .............cci iscas 2.500,00 33.90.39.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ...........seeeeererererereereeeeereenes 2.500,00 SUB-TOTAL sesesssssesaaesenserarasasaeemesasess 50.000,00 02.19 - SEC. MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO E PROJETOS 29.21 —- Manut. Ativ. Sec. Munic. de Representação e Projetos 33.90.1101 — Vencimentose'Salários «suaszerannesenase msn raaasreegs 15.000,00 31.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado................sesemeeeeeeeerereneeess 15.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais ............ ss erereeerereerereererereeerereneererereneraresesa 10.000,00 33.90.30.19 — Outros Materiais de Consumo ............eeeereeeerereeeerereeseeeerererrereereresa 2.500,00 33190.35.00 = Serviços de Consultôriãs. ss wseseosiceresirassocevcucusarsesaneesera mimos cemasmesesmauosascenomo 2.500,00 33.90.36.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Física .............rreeereececrrereieo 2.500,00 33.90.39.00 — Outros Serv. de Tere. Pessoa: Jurídica: ez zumasereasaessascesesesasesvesanoss 2.500,00 SUB-TOTAL.ascesesasssresmeersansssenacessseresess 50.000,00 02.20 —- SEC. MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA 29.22 — Manut. Ativ. Sec. Munic. Pesca e Aquicultura 33.90.11.01 — Vencimentos e Salários ..........cerererererererererereneereeeeaeecerecerereranea 15.000,00 31.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado................... ee 15.000,00 31:90,13.00 —Obripações; Patronais sspasapanaaueneentznranrquenaaporenenções 10.000,00 33.90.30.19 — Outros Materiais de Consumo ...............rerereereereereerarenerereeea 2.500,00 ER ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 33.90.35.00 — Serviços de Consultoria .................. sr retereeeeaeeereerereeneneenensenenententos 2.500,00 33.90.36.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Física .............c see creeeeeerererererererererero 2.500,00 33.90.39.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ...............t .2.500,00 SUB-TOTAL «- 50.000,00 TOTAL ....cceseseecscsesesesesaseserosossesesesesesnsese 250.000,00 Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento vigente; Art. 3º - Esta Lei entra em Igor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos para 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA AL Prefeita Constitucional [08