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norma nº 742/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Desafetar e Alinear, mediante investidura, Área Pública e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
Lei nº 742/2013 Em, 16 de abril de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a
desafetar e alienar,
mediante investidura, área pública e dá outras
providências.
A Sra. PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE faz saber que a
Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar da
classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais e
alienar, mediante investidura, área pública municipal, com suas
medidas detalhadas no croqui incluso, localizado entre os lotes “04”
(quatro) da quadra “13”(treze) e o lote “01” (um) da quadra “09”
(nove), frente com a rua 10 e fundos com os “01” (um) e“22” (vinte e
dois) da quadra “10”, “01” (um) e “22” (vinte e dois) da quadra “11” e
“01” (um) e“22” (vinte e dois) da quadra “12” do Loteamento Colina
Verde, a Empresa CHEVITA “CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
LTDA, CNPJ 12.096.704/0001-99, com sede na Rua Fernando Luiz
Henrique, nº 435, sala 209 — Jardim Oceania — João Pessoa — PB.
CEP: 58.037-050.
Art. 2º. Os alienatários ficarão obrigados a recolher, no prazo de
sessenta dias após o início da vigência desta lei, o valor de R$
20.000,00 (VINTE MIL REAIS), em equipamento de segurança para
o pessoal da limpeza urbana do Município, no prazo de 60
(sessenta) dias após a vigência da lei.
no “caput” deste artigo implicará na imediata devolução da área,
LO
Parágrafo Único - A falta de cumprimento do que está da res, 1
Rodovia PB 018 - Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde-PB
Tel.: (83) 3298-1083
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
com todos os melhoramentos e benfeitorias nela introduzidas, bem
como a revogação da presente lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lalegima Ls Cosan ca e A o
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional
Rodovia PB 018 - Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde-PB
Tel.: (83) 3298-1083

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