| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e Alinear, mediante investidura, Área Pública e dá outras providências. |
| native_id | 675 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL Lei nº 742/2013 Em, 16 de abril de 2013. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, mediante investidura, área pública e dá outras providências. A Sra. PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais e alienar, mediante investidura, área pública municipal, com suas medidas detalhadas no croqui incluso, localizado entre os lotes “04” (quatro) da quadra “13”(treze) e o lote “01” (um) da quadra “09” (nove), frente com a rua 10 e fundos com os “01” (um) e“22” (vinte e dois) da quadra “10”, “01” (um) e “22” (vinte e dois) da quadra “11” e “01” (um) e“22” (vinte e dois) da quadra “12” do Loteamento Colina Verde, a Empresa CHEVITA “CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 12.096.704/0001-99, com sede na Rua Fernando Luiz Henrique, nº 435, sala 209 — Jardim Oceania — João Pessoa — PB. CEP: 58.037-050. Art. 2º. Os alienatários ficarão obrigados a recolher, no prazo de sessenta dias após o início da vigência desta lei, o valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), em equipamento de segurança para o pessoal da limpeza urbana do Município, no prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência da lei. no “caput” deste artigo implicará na imediata devolução da área, LO Parágrafo Único - A falta de cumprimento do que está da res, 1 Rodovia PB 018 - Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde-PB Tel.: (83) 3298-1083 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL com todos os melhoramentos e benfeitorias nela introduzidas, bem como a revogação da presente lei. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Lalegima Ls Cosan ca e A o TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional Rodovia PB 018 - Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde-PB Tel.: (83) 3298-1083