| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeira de 2014 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 743/2013 Em, 09 de maio de 2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2014, compreendendo: I—as prioridades e as metas da administração pública municipal; IH — a estrutura e organização dos orçamentos; II — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; Vas disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII — as disposições finais. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014, especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2014 a 2017, encontram- se detalhadas em anexo a lei. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; e IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista em que o Município detêm a maioria do capital social com direito a voto. $ 1º - Em atendimento a legislação vigente, o município transferirá recursos do seu orçamento, para o órgão de administração indireta, ou seja, Instituto de Previdência Municipal. Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e no artigo 22, seus incisos e parágrafos único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I-texto da Lei; II - consolidação dos quadros orçamentários; III — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas; V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social. $ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I — do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos; V — dayeceita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito VI- da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; XII — do resumo geral da despesa dos orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com respectiva legislação; XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XX — da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I — do orçamento a que pertence; II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Divida; Outras Despesas de Capital CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Conde, relativo ao exercício de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; Il- o princípio de transparência implica, além da observância do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. ESTADO DA PARAÍBA gi» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito III - será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro de 2013. Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10º - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11 — Na hipótese da ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. & 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida; $ 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas. I — com pessoal e encargos patronais; IH — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; 8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal. Art. 13 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei nº 4.320/64. 3. ESTADO DA PARAÍBA &» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE pi? Gabinete do Prefeito Art. 14 — Na programação da despes, não poderá ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista de: I- houveram sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV - os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Federal de Assistência Social - CNAS. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2013 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. $ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio da finalidade; II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. $ 4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito $ 5º - Poderão ser concedidas despesas à título de ajudas financeiras e material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei municipal especifica. Art. 17 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio d 2000. Art. 18 — As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 19 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão. Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício d 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 22 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 23 — A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 24 — No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo o e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n 101/2000. Art. 25 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 26 — Se a despesa de pessoa atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Art. 27 — O município fica autorizado a criar cargos, reestruturar carreiras, concessão de vantagens ou benefícios aos servidores, desde que obedeça aos limites previstos nos artigos 19º e 20º da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 28 — A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Complementar para o exercício 2014 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consegiiente das receitas próprias. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 29 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I— atualização da planta genética de valores do Município; II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III — reviso da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a Justiça fiscal. $ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. $2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. 10 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 31 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 32 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso I e II do art. 24 da Lei 6.666/1993. Art. 33 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem o Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 35 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Solar EL Comi do AP TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional o! JH7 ep soune|ay :equos (s00'0) tis) (EIS) (s00'0) (9941) (g9r1) (900'0) (ses 1) [ee vpmbi Cpepijosuco CpIaq ELOQ coN+ 20h ELO O S10'0 065E O6E'E EPEPIJOSUOS ESTA EPIAQ (000'0) tzri) tzpi) iovo'o) (egh) tioo'o) | zt) jeurmioN opensoy tgoo'0) (566) (566) (g00'0) (bos) - |) 0UGWug opeynsey (r06) (boo'o) e cB0'+s ca0+s (|| )stresueu!g-0en sesedseg 005's5 0os'ss [ejo | sesedsag U9c'ES osTes ( |) sEIeoUBUIJ-OLN Sej1900H 00s'ss jejo | eusseg J0JUA, oyôvoHbadsa seJeyjiu $H ob Ss UE “IH vLoZ SIVANY SVLIW-| SIVOSII SVLIW IJ] OXINV 007 - SVIHY INIWVÔdO SIZIá LIdIO 30 139 JQNOS 3d IVdlDINNH venda Ojo Jal OP 9jouiqee HANOO AA TVYdIDINDIA VANLTIALTA vdIvVAVa VA OAVISA ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS H - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2014 LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ milhares 1 - Metas H - Metas Variação (1-1) ESPECIFICAÇÃO Previstas em | % PIB | Realizadas em | % PIB ariação (Il - 25.353 | 0,113 25.353 7 25.291 | 012 25.291 el | - Receita Total || - Receitas Não-Financeiras [ll - Despesas Total |V - Despesas Não-Financeiras V - Resultado Primário (Il - IV) VI - Resultado Nominal VII - Divida Pública Consolidada VIII - Dívida Consolidada Líquida Fonte: Relatórios da LRF 13 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Hl- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 LRF, at 4º,5 2º, ineiso || R$ milhares ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES Receita Total Receitas Não- Financeiras ( |) Despesas Total Despesas Não- Financeiras ( ||) Resultado Primário (| - 11) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Não- Financeiras (|) Despesas Total Despesas Não- Financeiras ( ||) Resultado Primário ( | - 11) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida Fonte: Relatórios da LRF da Prefeitura ESTADO DA PARAÍBA RU gi PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ra Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 LRF. art 4º, & 2º, inciso III R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital 24.762 | 100,00 22.286 | 100,00 20.057 24.762 | 100,00 [o ga 100,00 20.057 Reservas Resultado Acumulado REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio Capital 6.198.127 | 100,00 5.915.828 | 100,00 2.954.122 6.198.127 | 100,00 5.315.829 | 100,00 Fonte: Relatórios da LRF da Prefeitura Reservas Resultado Acumulado 100,00 15 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2014 LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill R$ milhares RECEITAS REALIZADAS 2012 2011 2010 RECEITADE CAPITAL Receita de Alienação de Ativos Alienação de Bens Móv eis Alienação de Bens Imóveis TOTA (1) DESPESAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAA : Investimentos Inversões Financeiras Amottização/ Refinanciamento da Dívida DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS TOTAL (11) SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ill) = (1 - 11) Fonte: Relatórios da LRF da Prefeitura 16 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VI- RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2014 LRF, art 4º, 8 2º, inciso |V, alínea "a" R$milhares RECEITAS [mo | cm | 2x RECEITAS CONCORRENTES. a [O mo] ase| 20 Receita de Contribuições ES A RM Pesscal Civ RS E RR Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS R fa & M E Ee7] Receita Patrimonial Outras receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL | Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIASOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( II RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( |- II DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS Fonte: Balancetes do RPPS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2014 LRF, art 4º, $ 12º, inciso V R$ milhares SETOR/PROGRAMA BE RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA x NEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2014 LRF, art 4º, 8 1º EVENTO Aumento Permanente da Receita ( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais (- ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) Redução Permanente de Despesa (Il) Margem Bruta (ll) =(|+ Il) Saldo Utilizado ( |V) Impacto de Novas DOCC Margem Líquida de Expanção de DOCC (II - IV) R$ milhares VALOR PREVISTO 2014 1.536 1.302 206 28 72 100 8o 80 0 19 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO - RISCOS FISCAIS 2014 LRF, art 4º, 8 1º R$ milhares PROVIDÊNCIAS Descrição Frustação de Receita do IPTU Valor Cadastramento de novas unidades 8 TOTAL 20 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Página : = compõe 25% Codigo None orçamento educ.? ol Legislativo, OL OL. Cârara Municial de Conde tl Legislativa 00L acc legislativa . o 01031 2000 progranê de apoio Administrativo da Câsara Municipal, , 1.00: Aquis.de Equip.e Material Pernanete para Cânara Municipal . co Fiscal nunca Objetivo. Aquis.de Equip,e Naterial Permanete para Câmara Municipal 2.001 Manut das Atividades da Câmara Municipal , o. Fiscal nunca Objetivo. Manut.das AtiviGades da Cânara Municipal 01643 Serviço da Divida Interna No 01843 3001 Prograna de amortização de Dividas Municipais com O INSS , 0.009 Amortização de Divida com o INSS Fiscal nunca Objetivo.. Amortização de Divida com o INSS 10) Executivo , 02 01, Gabinete do Prefeito be administração 2 Admmstração Gera , 04 122 2001 Programa de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito , , 1.002 aqus?, de Equip. é Materials Permanentes para q Gabinete do Prefeito Fisça] nunca Objetivo. AqusT, de Equip e Materiais Permanentes para o Gabinete do Prefeito 1.003 Ampliação e Reforma da Prefeitura , Fiscal nunca . Objetivo, . ampliação é Reforma da Prefeitura . 2.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefento Fiscal nunca - Objetivo, Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito . 2.916 Manutenção das Ativicade da Procuradoria Juridica a Fiscal nunca Objstivo.. Vanutenção cas Atividade cs Procuracoria Jurióica 02 02. nucleo Adninistrativo de Jacurá Admnistração 1 Admnistração Geral . à 1222004 Prograna de apoio Administrativo do Nucleo Ads. de Jacunê , 1.005 Aquis.de Equip.e Material Persanent. p/ Nucleo Administ. de a Fiscal nunca - Objetivo. Aquis.de Equip.e Material Permanent. p/ Núcleo Administ. de . 2.004 Manutenção das ativ.do hécieo Administra tivo de Jacurã . Fiscal nunca Objetivo. . Manutenção das AtIv.do Necieo Aoministrativo de Jacunê 0 1 0 020. secretaria de Adninistração 0 administração 04 1 Administração Geral RR 04 122 2003 Programa de Apoio Administrativo da Secret. de pat RR , 1.004 Aquisição de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Administração Fiscal nunça . - Objetivo,. Aquisição de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Administração 2.003 Manuteção das Atividades da Secretaria de administração Fiscal nunca Objetivo.. Nanuteção das Atividades dz Secretaria de Administração Fundeb ? nunca nunca nunca nunca nunca nunca nunca nunca nunca hunca nunca 001 21 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado Categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Página : 002 = compõe DM IM Código Nome orçamento educ.? Fundeb ? NM, Secretaria de Finanças qu adninistração 04 123 administração Financeira , 04 123 2005 Prograna vi io Mainistradho da Secretaria de Finanças 1. dprisição Dê Foi. e Material Permneto para secrtária da Fikaças o Fiscal nunca nunca pp canas PE RANA panda 2.005 Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças . , Fiscal nunca nunca pltino vanutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 2.006 Pagamento de Sentenças Judiciais = Fiscal nunca nunca Objetivo. . Pagamento de Sentenças Judiciais (4 123 2009 Programa de Modernização da Secretaria de Finanças 1.011 Hodérnização dos Sistêmas de Arrecadação Mumcipal o Fiscal nunca nunca Objetivo.. vodernização dos Sistenas de arrecadação Municipal O] Trabalho = MB proteção e Benefícios ag Trabalhador , 113312005 programa de Apoio Administrativo da Secretaria de Finanças 0.008 contribuição para 0 PASEP Fiscal nunca nunca Objetivo. Contribuição para 0 PASEP ) Encargos Especiais 08 BM outros En Em Especiais o 28 846 3001 Prograna de a de Dívidas RAR con o INSS 0.002 amortização de Divida cEncorgos Sociais INSS = Fiscal nunca nunca So Objetivo, Amortização de Divida c/Encorgos Sociais INSS 0.007 amortização dê Divida Contratadas Fiscal nunca nunca objetivo.. Amortização de Divida Contratadas 28 846 3901 programa de Operações Especiais do IPM, 0.3 amortização de Divida c/Encoraos Sociais IPM | = Fiscal nunca nunca Objetivo., amortização de Divida c/Encorgos Sociais IPM nos. Secretaria de Agricultura agricultura 20 SM Recursos Hidricos = dO SH 100 Propraa de Oferta de Recursos Hidricos 1.010 Perfuração é Manut, de Poços Tubulares Fiscal nunca nunca . - Objetivo,. Perturação e Manut, de Poços Tubulares . 1.033 Inplantação de Sistema de Abastecimento Daqua é Perfuração de Poços em PAC.C/G Fiscal nunca nunca Objetivo. . Inplantação de Sistena de abastecinento Dágua é Perfuração de Poços em PAC.C/G 20 605 abastecimento . o 20 605 1008 le do de Incentivo a Preta é Comercialização 1.009 ampliação Reforaa do uercado Público ú : ss Fiscal nunca nunca Objetivo.. Ampliação Reforma do Mercado Público + 22 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado Categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Página : 003 Comõe DA IH codigo None orçamento educ.? Fundeb ? UU bl6 entensão Rural . a 20 606 1028 Prograna de Incentivo a Produção e Comercialização 1.4) aquis, de Trator, Implementos agricolas e Equiparentos. . Fiscal nunca nunca na o Objetivo.. Aquis, de Trator, Implementos agricolas é Equipamentos , 2.007 Distribuição de Sementes Fiscal nunca nunca . Objetivo. Distribuição de Sementes , 2.009 apoio aos Po , Fiscal nunca nunca Objetivo. Apoio aos Produtores O 606 2008 Prograna de Apoio Administrativo da Secret. de Agricultura , 2.008 Nanútenção das atividades da Seretaria, de rica . . Fiscal nunca nunca objetivo, vanutenção das Atividades da Seretaria de Agricultura 29608 Promoção da Produção Agropecuária 20 608 1027 Prograna de Promoção é Desenvovimento da Pesca , 2.01) Incentivo à Pesca , Fiscal nunca nunca Objetivo., Incentivo a Pesca 0206. Secret de Educação, Cultura é Desporto lt Educação, . 12 26 Tecnologia da Informação . lê 126 1014 Prograná de Vanutenção e revitalização da Educação , . . 2.071 Manut. das Atiy.de Jelecastros Comumtari os no Fiscal ger. sia ger. sim Objetivo. Manut. das Ativ.de Telecentros Comunitários 12306 alimentação emutrição . 12 306 1014 Prograna de Manutenção e Revitalização da Educação , . . 2.011 oistribuição de Merenda Escolar - PAAE Fiscal ger, sim ger. sin Objetivo. Distribuição de Nerenda Escolar - PHAE 12361 Ensino Fundamental e . 1? 341 1014 programa de iris e Revitalização da Educação 1.020 Construção de Unidades Escolares , Fiscal ger. sia ger. sin Objetivo., Construção de Unidades Escolares , . . 1.021 reforma é Mapia de vidades Escolares , Fiscal ger, sia ger. sin e Objetivo.. Reforaa e Aapliação de vidades Escolares , . . 1.022 aquis.de Equip. é Vaterial Permanente p/ Educação Fiscal ger, Sim ger. sin . Objetivo.. Aquis.de Equip. e Material aa p/ Educação , . 1.026 Implantação de Eguipanent de Informatica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino Fiscal, ger, sia ger. sin Je . Objetivo, . Taplantação de Equipament de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino 1.075 aquisições de Imjueis no Fiscal ger. sia ger. sim . Rino: Aquisições de Imoveis . . . . 2.013 oist.de its de Vat.Escolar p/ Alunos da Rede Munic. de Ensino - Mo . Fiscal ger. sia ger. sin o ia Dist.de kits de Nat Escolar p/ Alunos da Rede Munic. de Ensino, - M , . E.0lt Distribuição de Kits de vaterial Escolar para Professores a Rede de o Fiscal, ger, sia ger. sin o eim, Distribuição de Kits de Naterial e ar para Professores da Rede de Ensing . 2.015 Distribuição de Fardanento Escolar para os Alunos da Rede Municipal de Ensino Fiscal, ger. sia ger. sin . Objetivo. Distribuição de Fardanento Escolar para os Alunos da Rede Municipal de Ensino 2.016 Formação Cont. de Porf. Tecnicos Espec. é Pessoal de Apoio Escolar - WDE Fiscal sempre nunca SS 23 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado Categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Pagina : 004 ” Copie DA ARO. codigo None orçamento educ.? Fundeo ? - Objetivo, . Foraação Cont.de Porf, Tecnicos Espec. e Pessoal de Apoio Escolar - OE . 2.017 Hanutenção das Atividades do POD Fiscal ger, six ger. sin E Objetivo, . vanutenção das Atividades do PDDE 2.016 Manutenção das Atividades do NDE o Fiscal sempre nunca no . Objetivo. Vanutenção das Atividades do HOE , , 2.020 implantação do Prograna Saude na Escola . Fiscal ger. sia ger. sin . tha Inplantação do Prograna Saúde na Escola . , 2.07 concessão de Bolsas de Estágios o Fiscal ger, six ger. sin . leio cego Ativ.de Telecentros Comunitári , . . 2.92 Desenvolvimento das Ativ. da Educação , . Fiscal ger, sia ger. sin Objetivo. Desenvolvimento das Ativ, da Educação , . , 2.911 desenv, das Ativ. do Ens, Fundame-FUNDEB6O% Fiscal ger. sin ger. sin Objetivo. Desenv.das AtIv.do Ens. Fundane- FUNDEB60 . . . 2.912 Manut, das Ativ.do Ens. Fundame-FUNDEB4OS Fiscal ger, sim ger. sin . Objetivo... vanut, das Ativ.do Ens. Fundane-FUNDEBADK . . 2.913 Desenv. das Ativ.da Quota Salario sp 0- QE. . Fiscal ger. sia ger. sin . Objetivo.. Desenv. das Ativ.da Quota Salário Educação - QSE . . 2.914 Desenv, das ativ.do Brasil Alfbetizado - BRALF Fiscal ger. sia ger. sin Objetivo.. Desenv.das Ativ. do Brasil alfbetizado - BRALE 12 361 1019 prograna de Transporte Escolar 1.023 aquisição de ômibus para Transp. Escolar Fiscal ger, sim ger. sin . ini. Mista de Ônibus para Transp. Escolar , . . 2.027 Desenv. e Manut. das Ativ.do Transp. Escol ar - PAATE Fiscal ger, sin ger. sin Objetivo. Desenv.e Vanut.das Ativ. do Transp. Escolar - PRATE 12361 3001 Prograna de Amortização de Dividas Nunicipais com 6 INSS . . 0.12 anort.de Didida c/Encargos Sociais INSS o Fiscal ger. sia ger. sin Objetivo.. atort.de Didida c/Encargos Sociais INSS 12364 Ensino Superior, O, 12 364 1033 Prograna de Ensino Superior a Distância 1.102 aquisição de Acervo p/siblioteca do Polo da uh | Fiscal ger. sia ger. sin - Objetivo, rod o de Equip.e Naterial Permanente da USA , . . 1.103 Implantação dê Laboratórios de Cursos do Polo da Us Fiscal ger. sim ger. sin . objetivo., Iaplantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UA , . , 2.070 Hanut.das Ativ. do Polo Munic. de Apoio Presencial Fiscal ger. sia ger. sia Objetivo. vanut.das Ativ.do Polo Humc.de Apoio Presencial 12365 Educação Infantil . . 12365 1034 Prograna de Manutenção e Desenvolvimento da Educação , . . 1.053 Construção de Crechê . Fiscal ger. sia ger. sin Meto. Construção de Creche , . . 1.054 reforma é aura de Creches Fiscal ger, sim ger. sin o bjetivo,, Reforma rAniiaã de Creches , . . 1.098 aquisição de Equip.e Material Permanente para o Fato Infantil , Fiscal ger. sia ger. sin Objetivo, Aquisição de a Material Permanente para 0 Ensino Infantil . . 2.910 Manutenção das Ativ.da Educação Infanti Fiscal ger, sia ger. sin Objetivo. . Nanutenção das Ativ.da Educação Infantil 5 24 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado o . J. Categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Conpõe Página : uk 15 None orçamento educ.? Fundeb ? Educação de Jovens e Adultos 12 346 1016 Progrâna de Educação de Jovens e adultos 2.021 Desenv. de Ativ, do Prog.de Educ.de Jovens e Adultos Fiscal Objetivo.. Desenv. de Ativ. do Prog.de Educ.de Jovens é Adultos cultura Difusão Cultural 38 1dIS Freara de Ampliação tt Acervo Ei e . 2.034 ampl. do Sist, de Bibliotecas Escolares e Comunitárias == Fiscal objetivo.. ampli, do Sist. de Bibliotecas Escolares e Comunitárias 13 392 1021 programa de aa e Revitalização da Cultura 1.031 reaparelhanento da Cultura Fiscal Objetivo, . Reaparelhamento da Cultura , 2.028 Manutenção das Atividades Culturais Fiscal Objetivo. Hanutenção das Atividades Culturais desporto é Lazer. desporto Comunitário 27 812 103) Programa de Revitalização é Hiei do Desporto anador 1.03: conste Recup. de Quadra de Esportes Fiscal . meia Const.e a. b Quadra de Esportes , 1.033 Helhoria da Tlun, do Campo de Fute 1 jo Conde Fiscal Objetivo.. Melhora da lua. do Campo de Futebol do Conde . 1.034 const.e Restayração de Ea: de Futebol Fiscal Objetivo., Const.e Restauração de Canpos de Futebol . 2031 Manut. das Atividades do Desporto Amador Fiscal Objetivo.. Manut, das Atividades do Desporto amador Secretaria de Turisão Comércio é Serviços Turisno , , 1031 prograna de Pormoção e Desenvolvimento do Turismo , 1.035 aquis. de Equip.e Mat.Perm, p/Sec.de Tur suo . Fiscal . Objetivo,. Aquis.de Eguip.e Nat Pera. p/Sec.de Turismo . 1.034 const. de Centro Turist.e8 Jacuná em Parc era con o Gov, Federal, Fiscal o Objetivo.. Const.de Centro Turist,en Jacuná em Parceria com o Gov, Federal 1.099 conste ds ddr Hotelaria es Par ceria com o Gov.cederal Fiscal Objetivo.. Const.e Equip. de Esc.de Hotelaria em Parceria com o Gov. Federal 2.032 Manut, das atividades da Sec, de Turisão . Fiscal ) Objetivo. Manut, das Atividades da Sec. de Turisno , 2.066 Promoção do Turigno Municipal Fiscal Objetivo, . Promoção do Turisão Municipal 2.901 Realização de Eventos do Municipi Fiscal Objetivo. Realização de Eventos do Hunicipio SS ger. sig ger. sim ger. sia ger, sin ger, sim ger. sia ger. Sia ger. sin nunca nunca nunca nunca unica nunca ger. Sim ger. sim nunca nunca nunca nunca hunca nunca Nunca nunca nunca nunca nunca nunca 005 25 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado Categoria F codigo 0208. 9 y 3 = >» um None Conpõe 25% 15% orçamento educ.? Fundeb ? Instituto de Prev,e assist do W.do Conde previdência Social, , Previdência do Regime Estatutário 29 Li b 29] prograna de Apis Administrativo do IPA 81 reapare lhanen to do IPM segurid nunca Objetivo. . Reaparelhamento do PA 2.063 Hanutenção das Atividades do IP Segurid nunca Objetivo. . Vanutenção das Atividades do IP 09272 3901 Programa de Operações Especiais do IPM 0.004 Pagamentos de Inativos e Pensionistas Segurid nunca E] 99 9 7 í 7 t no. O) 08 126 08 16 08 241 08 283 0828 08 24 0.005 Pagamento de Prue FagaNiaS DA Dea À PeasINNSHA , butros Benef, Previdenciário = o Segurid nunca Objetivo.. Pagamento de Outros Beneficios Previdenciários Reserva de Contingência Reserva do RPPS. 9993 reserva de Contingência A, , , 9.90) Reserva do RRPS-Regine de Previdência Próprio do Servidor Segurid nunca Objetivo. Reserva do RRPS-Regime de Previdência Próprio do Servidor Fundo Municipal de Asist Social do Conde assistência Social Tecnologia da Informação 1005 pro 1.05% Inp raná de Ressocialização de Jovens em Situação , aacação do Centro Digital com icess à Tofornática Segurid nunca Objetivo.. Implantação do Centro Digital con acesso à Informática . Assistência ao Idoso 08 241 1003 Programa de Atenção ao Idoso , EST desênv. de Ativ.de Assist, ao TdOSO-API Segurid nunca Objetivo.. Desenv.de Ativ.de Assist, ao Tdoso-API Rap anca ao de E Segurid nunca 1005 pro 2.057 Amp bjetivo.. Concessão de Bolsas de PETI assistência à Criança ag Adolescente rana de Ressociali $ , . , aro tolo à Vitinas de Abuso Sexua is Através do Programa Sentinela Segurid nunca ização de Jovens em Situação bjetivo.. Ampliar 0 Apolo à vitimas de abuso Sêxuais Atraves do Prograxa Sentinela 2.064 Hanut. das Atividades da Jornada Ampliada PETI Segurid nunca = = etivo., vanut.das Atividades da Jornada Ampliada PETI 2.701 Desenv, das Ativ.do Pro Jovea adolecente Segurid nunca objetivo. Desenv.das ativ.do Pro Jovem adolecente assistência Comunitária . , 08 2441005 prograna de rega de Jovens em Situação 2.074 Desênv. das Ativ. do PB a 1 (Serv de Esp de Proteção Social Básica) Segurid nunca Objetivo. Desenv. das Ativ.do PaV TT (Serv de Esp de Proteção Social Basica 2.701 desenv das nt do Pro Joven Trabalhador (NTE) Segurid nunca uncional-Programática - Projetos/Atividades Página : nunca nunca hunca nunca hunça nunca nunca hunca nunca hunca nunca nunca húnica 006 26 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado Categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Página : 007 compõe E codigo None orçamento educ.? Fundeb ? Objetivo.. Desenv. das Ativ.do Pro Joven Trabalhador (MTE) 08 244 1006 Programa de assistência Social Básica 1.051 aquis.de Equip.e Mat, Permanente para Assistencia Social o, Segurid nunca , Objetivo.. Aquis.de Equip.e Nat. Permanente para Assistencia Social , 1.105 aquis.de vercilo para fundo wumicipal de Assistência Social Segurid nunca o jeito, Mania de veiculo para fundo Hunicipal de assistência Social 2.04 genefícios a População Carente como Ajuda Financeiras, Passagens aux, Fenerais Segurid nunca Objet 2.045 Desenv. das nda Sec.de Trabalho e Assistência Social Segurid nunca o acim. Desenv. das Ativ.da Sec.de Trabalho é assistência Social , 2.04 Distrib.de Refeições p/Pessoas Carentes Segurid nunca Objetivo, Distrib. de Refeições p/Pessoas Carentes , 2.047 oistrib.de Enkovais p/ Wulheres Gestantes. Segurid nunca — Objetivo., Distrib.de Enxovais p/ Nulheres Gestantes . 2.048 Manutenção dos Conselhos Municipais o Segurid nunca o . Objetivo.. Manutenção dos Conselhos Municipais , 2.067 Dist.de Gênerôs Almenticios p/ População Carente . Segurid nunca . Objetivo., Dist.de pp ahpatitios População Carente 2.073 Manunt. do Conselho Municipal pilha Adami . Segurid nunca diet. Vanunt, do Corsalo Municipal da Criança e adolecente , 2.909 Desenv, das Ativ, do Prog. Bolsa Faxilia Segurid nunca Objetivo.. Desenv. das Ativ, do Prog. golsa Familia 08 244 1007 programa de assistência à Familia . 2.9 Desenvolvimento das din do PAIF = Segurid nunca Objetivo. Desenvolvimento das Atividades do PATE ló Habitação lo 48 nabitação Urbana lb 48 1024 prograna de Ni ação Popular, , 1.086 apoio ao di de Voradia Habitacional o Fiscal nunca Objetivo. Apoio ao Progana de Moradia Habitacional ló. Secretaria de Obras é Serviços Urbanos 1 Urbanisno 19451 Infra Estrutura urbana 15 451 1022 o Le de velhoria dos Equipasentos e Infra-estrutura , 1,057 reapare lhanento da Sec, de Obras e Servi ços Urbanos , Fiscal nunca objetivo. gg ta a de obras e Serviços Urbanos , 1.062 const, Refor,ê Restaur.de Abrigos(Parada de Ombus). , Fiscal nunca . Objetivo, , const.,Refor.e Restaur de abrigos(Parada de Onibus) , 1.067 Inplant. do Sistema de va Urbana Fiscal nunca e Objetivo.. Inplant, do Sistema de Drenagen Urbana . 1.077 Desapropriação de Terrenos Fiscal nunca RE feito: Desapropriação de Terrenos . 1.307 aquisição de Veiculos e Maquinas o Fiscal nunca Jo Objetivo.. Aquisição de veículos e Náquinas a 2.058 Hanut.das Ativ.da Sec de Obras e Serviço s Urbanos Fiscal nunca ivo, Inelicis ê Pelação Consta como Ajuda Financeiras, Passagens aux. Fenerais nunca nunca nunca hunca nunca nunca nunca nunca hunca hunca nunca nunca hunca nunca hunca nunca nunca hunca 27 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde consolidado no . o. o Categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Pagina : 008 Conpõe 25 1 codigo None orçamento educ.? Fundeb ? “o. Objetivo, Nanut.das Ativ da Sec de Obras e Serviços Urbanos . 053 Urbanização das Praias:Tanbaba, Coqueirin ho, Jacurá e Tabatinga . . Fiscal nunca nunca Objetivo. . Urbanização das Praias:Tanhaba, Coqueirinho, Jacunã e Tabatinga 15 4511023 prograna de paro de Ruas é Avenidas . , 1.100 Const.de Calcanento, Drenagem é Infra-ESt ura eu Parceria con o Governo Fiscal nunca nunca Objetivo. . Const, de Caleamento,resags e Infra-Estura em Parceria com o Governo “JOL Tnplant..de Infra-estrut, Urbana c/0 Gove rno Federal Fiscal nunca nunca Objetivo. Inplant.de Infra-estrut. Urbana c/o Governo Federal Habitação lo 46 Habitação urbana lo 482 1024 Prograna de Habitação Popular , 1.064 Const.e Refor,de Casas Populares em Parc eria com o Gov. Federal, Fgai nunca nunca Objetivo. . Const.e Refor.de Casas Populares en Parceria com 0 Gov. Federa 17 Saneamento | l7 Sl Saneanento Básico Urbano , . 17 512 1035 Prograa de ampliação e elhorias de Saneamento Basico 1.078 Implantação de Saneanento Básico = letivo. Implantação de Saneaxento Básico 1.0% Const.de melhorias Sanitárias Domiciliares . Objetivo. Const.de Welhorias Sanitárias Domiciliares , DOS Hanut.e teca Sistema de Espeto Samtario = Fiscal nunca nunca Objetivo. vanut.e Recup.do Sistena de Esgotamento Sanitário Fiscal nunca nunca Fiscal nunca nunca $ inengia ST Energia Elêtriça , 5 72 mm raca de Melhoria dos Equipamentos é Infra-estrutura o , 1053 implant.e ma Eletrificação na Zona Urbana e Rural do Município Fiscal nunca nunca Objetivo. Inplant.e Ampli.de Eletrificação na zona Urbana é Rural do vunicipio Desporto é Lazer Lazêr it? Prograna de Melhoria dos Equipamentos e Infra-estrutura , 1.055 const.e Restauração de tras na Zona Ur bana é Distritos o Fiscal nunca nunca Objetivo. Const.e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos NL, secretaria de Transportes Transporte to 18 Transporte Padentário , db 782 1022 Prograna de Melhoria dos Equipamentos é Infra-estrutura , 1.069 Const.de ain p/ Abrigar a Frota de ve iculos Fiscal nunca nunca Objetivo, Const.de Galpão p/ Abrigar a Frota de veiculos 26 782 1023 prograna de Urbanização de Ruas e Avenidas . . , 1.066 Recup.e Melhoram.ciTerraplanagen de Estr adas Vicinais é vias publicas Fiscal nunca nunca objetivo. Recup.e velhoran.c;Terraplanagen de Estradas Wicinais e vias Publicas S 28 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado Categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Conpãe orçamento educ.? codigo None 26 782 2006 prograna de Apoio Administrativo da Secretaria de Transporte 1.068 Aquis.de Equip.e Mat, ala! pf Sec. de Transportes Objetivo. Aquis.de Equip.e Nat. Permanente p/ Sec. de Transportes 2.060 Hanut.das Atividades da é Transport es Objetivo. Nanut.das Atividades da Sec.de Transportes na, Secretaria de Planejamento 04 administração QUI Planejamento e Orçamento 04 121 2007 Programa de Apoio Administrativo da Secret, de Planejanento 232] handt, Ativ. Sec, unic, de Represente Projetos Objetivo. vanut, Ativ, Sec, Munic. de Repres. e Projetos 2 administração Geral À 103 Implantação do Plano Diretor 1.104 Implantação do Plano Diretor , Objetivo.. Implantação do Plano Diretor 4 un (4 122 2007 Prograna de Apoio Administrativo da Secret. de Planejanento 1.077 aquis.de Equip. Mat. Permanente p/ Sec. de Planejanênto . objetivo. dgriá de Et Nat. Permanente p/ Sec. de Planejamento 2.062 Manut. das Ativ.da Sec, de Planejamento , Objetivo, . Nanut.das Ativ.da Sec.de Planejanento nn. Secretaria de Defesa Municipal 04 administração O4 12 admmstração Geral = tá 1 ta Prog. de apoio Adminsitrativo da secret. de Defesa Municipal TAB aqui de douto. é atrial Peramente , o Obetivo,, Aguis, de Equip. é Nateria] Perganente 1.908 aquisição de veiculos , Dj. apnisição de veculo 2.068 Manut.das Ativ, da Sec.da Detesa Nunicip al o Objetivo. Vanut.das Ativ, da Sec.da Defesa Hunicipal 0214. Secretaria do Meio Ambiente 18 Gestão Anbienta . 1854 Preservação é Gana Ambiental . 18 541 2905 prog. de Apoio Administrativo da Secret, do Nei Anbiente 1.09% aquis.de Equip. é material Permanente . , Objetivo, Mint Equip. € material permanente 2.069 Hanut.das Ativ.da Sec, do Meio Ambiente . Objetivo. Manut.das ativ.da Sec. do Heio ambiente 1854 Controle ambiental, o , lê 542 1025 Prograna de Melhoria na Destinação Final do Lixo 2.061 Hanitenção de Aterro Sanitário o Objetivo. vanutenção de aterro Sanitário Fiscal Fiscal Fisca Fisca Fisca Fisca Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal — Página : 009 Us nunca nunca nunca nunca Nunca nunca nunca nunca nunca nunca nunca nunca 15% Fundeb ? hunca nunca hunca hunca nunca nunca nunca nunca nunca nunca nunca hunca 29 ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado Categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Página : 010 Ja compõe 2H IK código None orçamento educ.? Fundeb ? 0215, Fundo Municipal de Saúde Wo saúde, ds iz assistência ao Portador de Deficiência 10 242 1008 Programa de Saude da Família é o Basica à Saúde 10 301 2.917 Desênvo Iyinento das atividades do CAPS Segurid nunca objetivo. Desenvolvibento das atividades do CAPS Atenção Básica 10 3011008 prograna de Saúde da Familia e ação Básica à Saúde dm go Para ama Ja Lapa 1.036 aquis. de Equip.e Mat. Permanete p/unidade s de Saude | Segurid nunca . so ima. to de Pav é Dat dera lidade Said . 1.038 construção Ampliação e Reforma de Unidad e de Saude . | Segurid nunca objetivo. . construção Ampliação e Reforna de Unidade de Saude , 2.033 Desenv. das Ativ.do PAB- Prog. de Atenção Básica co Segurid nunca Objetivo... Desenv.das Ativ, do PAB- Prog. de atenção Básica 2.034 Desenv. das Ativ. do ds de saude , Segurid nunca Objetivo.. Desêny.das Ativ.do PACS-Agentes de Saude 2.035 desenv. das Ativ. do PSB - Saúde Bucal Segurid nunca Objetivo. Desenv.das Ativ. do PSê - Saúde Bucal , 2.03 Desenv das Ativ, do PSE-Saude da Fanta . = Segurid nunca na - Objetivo,, Desenv. das Ativ.do PSF-Saúde da Familia 2.037 Hanutenção das Atividades da Saude , no objetivo. . vanutenção das Atividades da Saúde 2.043 Desen. de ativ,do NASE-NUCIeos de Apoio a Saude da Familia o Segurid nunca objetivo. . Desen. de ativ.do NASE-Nuc]eos de apoio à Saúde da Familia 2.049 Desen, de ativ,do CEO-Centros de Faia idades Odontologicas . . Segurid nunca Objetivo. . Desen.de ativ.do CE0-Centros de Especialidades odontologicas 2.903 nasen.de atis de CE-Comensação de E: cilidades Regionias Segurid nunca Objetivo. , Desen. de ativ.de CER-Compensação de Especilidades Regionias Segurid nunca 1.01 aqui, de veículo e Unidade vovel de Said e Tipo Ambulância. o Segurid nunca objetivo. aqusi de veiculo e unidade hovel de Saúde Tipo ambulância 10 301 1010 prograna de Estruturação da Saúde 1y 303 1.038 aquisição de Imyel , Segurid nunca Objetivo. aquisição de Tuóvel, 1.043 Implantação do Centro de Ref.de Especial idades o objetivo. . Implantação do Centro de Ref.de Especialidades o = Segurid nunca suporte Profilático é Terapêutico, 10 303 1011 programa de assistência Farmacêutica AB Op Pp A Segurid nunca - ObJetivo., Aquis.de Equip.e Nat. Pernent. p/Farnácia 2.042 Manutenção de Farmácia Básica Segurid nunca Objetivo. vanutenção de Farmácia básica nunca nunca nunca nunca hunca hunça nunca hunca hunca nunca nunca hunca nunca nunca nunca nunca 30 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado no . o Vo. Categoria Funcional-Programatica - Projetos/Atividades Pagina : 011 . Conõe MIR codigo None orçamento educ.? Funded ? 1030 vigilância sanitária 10304 1012 programa de Vigilância Sanitária, , 1.050 aquis.de Equip, P/unidade de Vigil.Sanita ria O Segurid nunca nunca objetivo... Mié de Gqmip fim dade de vigil. Sanitaria , 2.041 Desenv de AtIv.dO PYS-VIQI a Samtaria Segurid nunca nunca Objetivo. Desenv. de Ativ do PyS-Vigilância Sanitária 10305 vigilância Epidemologica 10 305 1013 programa de Vigilância E, iológiça , 2.038 Dest.de Ativ. do Prog.de Epidemolôgia e Controle de Qoenças Segurid nunca nunca Objetivo... Desv.de Ativ.do Prog.de Epidemologia e Controle de Doenças y) Encargos Especiais 28 8%6 Outros Encarps Especiais No à8 846 3001 Programa de Anortização de Dividas Municipais con o INSS 0.006 anortização de Divida com Encargos Socia 15-INSS o Fiscal nunca nunca . Objetivo.. Amortização de Divida Com Encargos Sociais-IASS , 0.010 amortização dê Divida com Encargos Socia al - IPM Fiscal nunca nunca Objetivo.. Amortização de Divida com Encargos Sociais - IPM 0716. DHTRANS-Departamento Muni, de Transito b Transporte lo 4 serviços gra o , 26 452 2006 Prograna de Apoio Administrativo da Secretaria de Transporte , 2.918 Hanitenção das Atividades do DUTRANS Fiscal nunca nunca Objetivo. Vanutenção das Atividades do DHTRANS 1. Sec, do Hiro Crédito é Desenv, Econ. Suste 4 administração 04 2 administração Geral . o 04 122 1028 Programa de Incentivo a Produção e Comercialização , 2.818 Hanut Ativ. Sec.Micro Credito é Desenv.Ec ononico Sustentável Fiscal nunca nunca Objetivo. . Manut .Ativ.Sec.Hicro Credito é Desenv.Econonio Suatentável, 0218. Sec.Municipal de Habit e Regular Fundiar ) Habitação ló 48 mabitação Urbana 16 482 1024 programa de Habitação Popular 2.0 handt, das Ativ. Sec, Mun, Habit e Regul Fundiária . no Fiscal nunca nunca objetivo. Manut. das Ativ. Sec. Nun. Habit é Regul. Fundiária 0270. Sec. Municipal de Pesca e Aquicultura 29 agricultura Y 20608. Pronação da Produção Agropecuária 20 608 1027 programa de Promoção e Desenvolvimento da Pesca . 2.922 Manut, Ativ, Sec, Munic. Pesca é Aquicul tura Fiscal nunca nunca Objetivo. . Vanut, AtIv. Sec, Nun. Pesca e squicultura 31 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Governo Municipal de Conde Consolidado Categoria Funcional-Programática - Projetos/Atividades Página : 012 a Compõe DM IM código hone orçamento educ.? Fundeb ? 0299, Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência 99 999 9999 reserva de Contingência . 9.901 reserva de Contingência o Fiscal nunca nunca Objetivo. Reserva de Contingência total de contas : 151 32