| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Conde-PB e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA dE» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE io) Gabinete do Prefeito Lei nº 744/2013 Em, 09 de maio de 2013. CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Conde-PB sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Conde-PB, diretamente subordinada ao prefeito e a Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; Il - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; II — Situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; IV - Estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. ESTADO DA PARAÍBA à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ei) Gabinete do Prefeito Art.3º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à proteção e defesa civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de: I- Gabinete do Coordenador; II — Secretaria; III — Seção de Planejamento e Redução de Desastres; IV - Seção de Operações. & 1º - O Coordenador da COMPDEC será nomeado através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal. $ 2º - Os demais membros da COMPDEC serão servidores do Poder Executivo Municipal. Art. 6º- Compete à COMPDEC: I— executar a PNPDEC em âmbito municipal; II — coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado; III — incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres; V — promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; VIII — organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; X — mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres; XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito R 43 XII — promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; XIII — proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; XIV — manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil do Município; XV — estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e pormover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e XVI - promover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres. Parágrafo único — As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral. Art. 7º - Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado: I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País; II — estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; HI — estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres; IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco; V — oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e VI - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres. Art.8º- Para o desempenho do estabelecido nos artigos 6º e 7º, fica atribuída à COMPDEC a competência de Unidade Gestora de Orçamento. Parágrafo único — Compete ao coordenador da COMPDEC em conjunto com o Secretário(a) de Finanças ordenar empenhos e autorizar pagamentos de despesas nos termos dos artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64. Art.9º- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Conde-PB, presidido pelo Prefeito ou Secretário de Meio Ambiente, com a finalidade de: I- auxiliar na formação, implementação e execução das ações da COMPDEC; II — propor normas para implementação de execução da PNPDEC no âmbito municipal; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito III — propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e IV — acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes de órgãos da União e do Estado sediados no Município, do Poder Executivo Municipal é da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber. Art. 10º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestarão de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos. Art. 11º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ç - Pla L— Corra de 48 TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional