br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 744/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Conde-PB e dá outras providências.
native_id677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DA PARAÍBA
dE» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
io) Gabinete do Prefeito
Lei nº 744/2013 Em, 09 de maio de 2013.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC),
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO
MUNICÍPIO DE CONDE-PB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Conde-PB sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
do Município de Conde-PB, diretamente subordinada ao prefeito e a Secretaria do Meio Ambiente,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos
períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos
riscos de desastre.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
Il - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou
sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais,
que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
II — Situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre,
comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
IV - Estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre,
comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
ESTADO DA PARAÍBA
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ei) Gabinete do Prefeito
Art.3º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais
e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimento relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em acordo com o
disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I- Gabinete do Coordenador;
II — Secretaria;
III — Seção de Planejamento e Redução de Desastres;
IV - Seção de Operações.
& 1º - O Coordenador da COMPDEC será nomeado através de Portaria do Chefe do
Executivo Municipal.
$ 2º - Os demais membros da COMPDEC serão servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- Compete à COMPDEC:
I— executar a PNPDEC em âmbito municipal;
II — coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o
Estado;
III — incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V — promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas
áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII — organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação
de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos,
bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias
de desastres;
X — mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
R
43
XII — promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastre;
XIII — proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV — manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção civil do Município;
XV — estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de
serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do
SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e pormover o treinamento de
associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - promover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo único — As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração
de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Art. 7º - Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:
I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento
da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
II — estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência
de desastres;
HI — estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas
atingidas por desastres;
IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais
situados em áreas de risco;
V — oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e
VI - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e
monitoramento de desastres.
Art.8º- Para o desempenho do estabelecido nos artigos 6º e 7º, fica atribuída à
COMPDEC a competência de Unidade Gestora de Orçamento.
Parágrafo único — Compete ao coordenador da COMPDEC em conjunto com o
Secretário(a) de Finanças ordenar empenhos e autorizar pagamentos de despesas nos termos dos
artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64.
Art.9º- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de
Conde-PB, presidido pelo Prefeito ou Secretário de Meio Ambiente, com a finalidade de:
I- auxiliar na formação, implementação e execução das ações da COMPDEC;
II — propor normas para implementação de execução da PNPDEC no âmbito municipal;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
III — propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e
pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
IV — acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e
defesa civil.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com
representantes de órgãos da União e do Estado sediados no Município, do Poder Executivo
Municipal é da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas
por desastre, e por especialistas de notório saber.
Art. 10º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão suas
atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação
ou remuneração especial.
Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestarão de
serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.
Art. 11º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ç -
Pla L— Corra de 48
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional

open original →