| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Conde-PB - COMUDEC-Conde - e do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC - e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 745/2013 Em, 09 de maio de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB - COMUDEC-CONDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -— FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, do Município de Conde-PB, órgão consultivo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDELC, diretamente vinculado à Secretaria de Meio Ambiente. Art. 2º - A COMUDEC terá as seguintes competências básicas: I— Avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência; II — Propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil; II — Acompanhar e avaliar as operações de Defesa Civil desencadeadas no Município, bem como propor articulação com órgãos da esfera Estadual e Federal; IV — Propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações; V — Propor a celebração de acordos e convenio com outras Instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessário às ações de Defesa Civil; e IV — Recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem. Art. 3º- O COMUDEC será constituído pelos seguintes membros: I- Representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo Municipal: a) Secretaria de Município de Ação Social; b) Secretaria de Município de Obras e Serviços; c) | Secretaria de Município de Educação; d) | Secretaria de Município de Mobilidade Urbana; e) Secretaria de Município de Saúde; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito f) Secretaria de Município de Meio Ambiente; g) Secretaria de Município de Finanças; e h) Gabinete do Prefeito. II — Representantes dos seguintes Órgãos do Governo Estadual: a) Brigada Militar - BOE (Batalhão de Operações Especiais); b) Batalhão de Polícia Militar da Região; c) Batalhão de Combate a Incêndio; d) Batalhão da Policia Ambiental; e) | CAGEPA - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba; f) DER - Departamento de Estradas e Rodagem; g) EMATER; h) Polícia Civil — Delegacia de Polícia Regional; III - Representantes dos seguintes Órgãos do Governo F ederal; a) Ministério da Aeronáutica; b) Ministério do Exército; c) Ministério da Justiça — Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; d) Ministério da Justiça — Delegacia da Polícia Federal; e) Universidade Federal da Paraíba — UFPB; f) Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre — DNIT; e g) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE. IV - Representantes das seguintes entidades representativas civis; a) Energisa; b) Cruz Vermelha Brasileira; c) União das Associações Comunitárias —- UAC; Art. 4º- O COMUDEC será presidido pelo Prefeito Municipal ou pessoa designada por ele. Art. 5º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos por igual período, não ultrapassando o mandato do Prefeito que os nomeou. Art. 6º - Os membros do conselho não serão remunerados pela função de Conselheiro, sendo a mesma considerada prestação de serviço relevante. Parágrafo único — A Secretaria do Conselho será exercida pelo Coordenador Municipal da Defesa Civil, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. 2 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 7º- O colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 8º - O Conselho elaborará seu próprio Regulamento Interno. Art. 9º - Fica Criado o Fundo Municipal de Defesa Civil de Conde-PB — FUMDEC- CONDE, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados por dotações do Orçamento Municipal, por recursos recolhidos através de transferência ou convênios estabelecidos com o Estado, União, bem como de valores obtidos junto à iniciativa privada, a qualquer título. Art. 10º- O FUMDEC integrará o orçamento do município, facultada a criação de unidade orçamentária, tendo natureza meramente contábil, sendo movimentado através de conta corrente bancária específica para a Fonte de Recurso a ser criada. Art. 11º - A responsabilidade pela gerência, execução, prestação de contas, decorrentes de natureza orçamentária ou não, bem como todas as relativas a inscrição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Secretaria da Receita Federal competirão ao Secretário de Município de Meio Ambiente ou Secretaria de Governo a que estiver vinculado. Art. 12º- O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, com vistas ao atendimento da presente lei. Art. 13º- O objetivo do FUMDEC será de prover recursos para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, socorros, assistência e recuperação, nas seguintes situações: I— Situação de normalidade; — Estado de necessidade; II — Situação de emergência; e IV — Estado de calamidade pública. Art. 14º - As situações referidas no Art. 13º serão identificadas conforme as características e ações abaixo especificadas: I- Situação de normalidade — é aquela reconhecida como o estagio no qual se desenvolvem ações administrativas e preparativas em exercícios e serviços de prevenção e de treinamento ao enfrentamento de desastres, sendo que, neste estagio, as receitas do FUMDEC poderão ser destinadas à aquisição, contratação e terceirização de bens e serviços de: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito a) Material de expediente, equipamentos de informática, câmara fotográfica, computadores, demais acessórios e outros equipamentos de utilidade afins, bem como a manutenção dos mesmos; b) Material e serviços de divulgação e de orientação às comunidades em geral; c) Cobertura de despesas com execução ou participação em cursos, seminários, palestras, oficinas ou outros eventos do gênero, relacionados ao objetivo do COMDEC; d) Gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retro-escavadeiras, embarcações, aeronaves, produtos de manutenção e abastecimento dos equipamentos, bem como pagamento de serviços de terceiros, desde que sejam utilizados em ações de defesa civil; e) Matéria de construção, móveis, roupas de cama, agasalho e alimentação, destinado aos efetivos em serviços, às vítimas de desastres, e na manutenção da reserva técnica dos itens citados; 55) Serviços de terceiros, tais como terraplanagem, aterros, construção de casas e outros serviços emergenciais; g) Locação, manutenção e ou recuperação de abrigos coletivos, destinados ao acolhimento de flagelados; h) Medicamentos e outros meios que permitam dar amparo a doentes atingidos pela ocorrência de desastres; i) Colchões, cobertores e roupas de cama, para reserva técnica, com o fim de socorrer a população atingida por desastres; 5) Transporte, diárias e ou ajuda de custo para o pessoal em serviço; e k) Todas as atividades envolvendo ações de defesa civil, aqui não especificadas, mas que devido as suas características, sejam reconhecidas como tal; N — Estado de necessidade — caracteriza-se pela ocorrência de desastre, cujo alcance operacional e o patamar de despesas habilitam o reconhecimento legal de anormalidade, porém, que não ultrapasse os limites da competência do Município, dispensando a necessidade da decretação dos estágios extremos, deixando de pleitear cobertura do Estado e ou da União. LI — Situação de Emergência — caracterizada por desastre de intensidade, que habilita o Poder Público reconhecer como situação anormal, provocada por desastre, que tenha causado sérios danos, inclusive financeiro, na comunidade afetada, carecendo da intervenção financeira do Poder Publico Municipal; e ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito IV — Estado de Calamidade Pública — caracteriza-se por desastre de intensidade que habilita o poder público reconhecer como de situação anormal por haver causado sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade e a vida de seus integrantes, cuja cobertura pelo Poder Público será de acordo com a legislação pertinente. Parágrafo único — As ações disciplinadas no inciso I, alíneas de “a” a “k” são compreendidas por ações e serviços público de atendimento, prevenção, socorro, assistência e recuperação com amparo da cobertura do FUMDEC, bem como da verba de contingência, conforme a legislação pertinente. Art. 15º- O FUMDEC estará sediado no pédio onde funcione a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Conde-PB. Art. 16º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÍDia Co Cadado TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA j Prefeita Constitucional e