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norma nº 745/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Conde-PB - COMUDEC-Conde - e do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC - e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 745/2013 Em, 09 de maio de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB -
COMUDEC-CONDE E DO FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -—
FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, do Município
de Conde-PB, órgão consultivo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDELC, diretamente vinculado à Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 2º - A COMUDEC terá as seguintes competências básicas:
I— Avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação
de emergência;
II — Propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes internas ou externas,
para atender os programas de Defesa Civil;
II — Acompanhar e avaliar as operações de Defesa Civil desencadeadas no Município,
bem como propor articulação com órgãos da esfera Estadual e Federal;
IV — Propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos
humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações;
V — Propor a celebração de acordos e convenio com outras Instituições, visando o apoio
técnico e financeiro necessário às ações de Defesa Civil; e
IV — Recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil,
ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem.
Art. 3º- O COMUDEC será constituído pelos seguintes membros:
I- Representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo Municipal:
a) Secretaria de Município de Ação Social;
b) Secretaria de Município de Obras e Serviços;
c) | Secretaria de Município de Educação;
d) | Secretaria de Município de Mobilidade Urbana;
e) Secretaria de Município de Saúde;
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Gabinete do Prefeito
f) Secretaria de Município de Meio Ambiente;
g) Secretaria de Município de Finanças; e
h) Gabinete do Prefeito.
II — Representantes dos seguintes Órgãos do Governo Estadual:
a) Brigada Militar - BOE (Batalhão de Operações Especiais);
b) Batalhão de Polícia Militar da Região;
c) Batalhão de Combate a Incêndio;
d) Batalhão da Policia Ambiental;
e) | CAGEPA - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba;
f) DER - Departamento de Estradas e Rodagem;
g) EMATER;
h) Polícia Civil — Delegacia de Polícia Regional;
III - Representantes dos seguintes Órgãos do Governo F ederal;
a) Ministério da Aeronáutica;
b) Ministério do Exército;
c) Ministério da Justiça — Superintendência da Polícia Rodoviária Federal;
d) Ministério da Justiça — Delegacia da Polícia Federal;
e) Universidade Federal da Paraíba — UFPB;
f) Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre — DNIT; e
g) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE.
IV - Representantes das seguintes entidades representativas civis;
a) Energisa;
b) Cruz Vermelha Brasileira;
c) União das Associações Comunitárias —- UAC;
Art. 4º- O COMUDEC será presidido pelo Prefeito Municipal ou pessoa designada por
ele.
Art. 5º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo os mesmos serem
reconduzidos por igual período, não ultrapassando o mandato do Prefeito que os nomeou.
Art. 6º - Os membros do conselho não serão remunerados pela função de Conselheiro,
sendo a mesma considerada prestação de serviço relevante.
Parágrafo único — A Secretaria do Conselho será exercida pelo Coordenador Municipal da
Defesa Civil, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
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Art. 7º- O colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente ou por solicitação
da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 8º - O Conselho elaborará seu próprio Regulamento Interno.
Art. 9º - Fica Criado o Fundo Municipal de Defesa Civil de Conde-PB — FUMDEC-
CONDE, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados por dotações
do Orçamento Municipal, por recursos recolhidos através de transferência ou convênios
estabelecidos com o Estado, União, bem como de valores obtidos junto à iniciativa privada, a
qualquer título.
Art. 10º- O FUMDEC integrará o orçamento do município, facultada a criação de
unidade orçamentária, tendo natureza meramente contábil, sendo movimentado através de conta
corrente bancária específica para a Fonte de Recurso a ser criada.
Art. 11º - A responsabilidade pela gerência, execução, prestação de contas, decorrentes
de natureza orçamentária ou não, bem como todas as relativas a inscrição de Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica junto à Secretaria da Receita Federal competirão ao Secretário de Município de
Meio Ambiente ou Secretaria de Governo a que estiver vinculado.
Art. 12º- O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as necessárias
adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, com vistas ao
atendimento da presente lei.
Art. 13º- O objetivo do FUMDEC será de prover recursos para a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC desenvolver ações e serviços públicos de administração,
prevenção, socorros, assistência e recuperação, nas seguintes situações:
I— Situação de normalidade;
— Estado de necessidade;
II — Situação de emergência; e
IV — Estado de calamidade pública.
Art. 14º - As situações referidas no Art. 13º serão identificadas conforme as
características e ações abaixo especificadas:
I- Situação de normalidade — é aquela reconhecida como o estagio no qual se
desenvolvem ações administrativas e preparativas em exercícios e serviços de prevenção e de
treinamento ao enfrentamento de desastres, sendo que, neste estagio, as receitas do FUMDEC
poderão ser destinadas à aquisição, contratação e terceirização de bens e serviços de:
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a) Material de expediente, equipamentos de informática, câmara fotográfica,
computadores, demais acessórios e outros equipamentos de utilidade afins, bem como a
manutenção dos mesmos;
b) Material e serviços de divulgação e de orientação às comunidades em geral;
c) Cobertura de despesas com execução ou participação em cursos, seminários,
palestras, oficinas ou outros eventos do gênero, relacionados ao objetivo do COMDEC;
d) Gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retro-escavadeiras, embarcações,
aeronaves, produtos de manutenção e abastecimento dos equipamentos, bem como
pagamento de serviços de terceiros, desde que sejam utilizados em ações de defesa
civil;
e) Matéria de construção, móveis, roupas de cama, agasalho e alimentação,
destinado aos efetivos em serviços, às vítimas de desastres, e na manutenção da reserva
técnica dos itens citados;
55) Serviços de terceiros, tais como terraplanagem, aterros, construção de casas e
outros serviços emergenciais;
g) Locação, manutenção e ou recuperação de abrigos coletivos, destinados ao
acolhimento de flagelados;
h) Medicamentos e outros meios que permitam dar amparo a doentes atingidos
pela ocorrência de desastres;
i) Colchões, cobertores e roupas de cama, para reserva técnica, com o fim de
socorrer a população atingida por desastres;
5) Transporte, diárias e ou ajuda de custo para o pessoal em serviço; e
k) Todas as atividades envolvendo ações de defesa civil, aqui não especificadas,
mas que devido as suas características, sejam reconhecidas como tal;
N — Estado de necessidade — caracteriza-se pela ocorrência de desastre, cujo alcance
operacional e o patamar de despesas habilitam o reconhecimento legal de anormalidade, porém, que
não ultrapasse os limites da competência do Município, dispensando a necessidade da decretação
dos estágios extremos, deixando de pleitear cobertura do Estado e ou da União.
LI — Situação de Emergência — caracterizada por desastre de intensidade, que habilita o
Poder Público reconhecer como situação anormal, provocada por desastre, que tenha causado sérios
danos, inclusive financeiro, na comunidade afetada, carecendo da intervenção financeira do Poder
Publico Municipal; e
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IV — Estado de Calamidade Pública — caracteriza-se por desastre de intensidade que
habilita o poder público reconhecer como de situação anormal por haver causado sérios danos a
comunidade afetada, inclusive a incolumidade e a vida de seus integrantes, cuja cobertura pelo
Poder Público será de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo único — As ações disciplinadas no inciso I, alíneas de “a” a “k” são
compreendidas por ações e serviços público de atendimento, prevenção, socorro, assistência e
recuperação com amparo da cobertura do FUMDEC, bem como da verba de contingência,
conforme a legislação pertinente.
Art. 15º- O FUMDEC estará sediado no pédio onde funcione a Secretaria de Meio
Ambiente da Prefeitura Municipal de Conde-PB.
Art. 16º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÍDia Co Cadado
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA j
Prefeita Constitucional e

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