| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 699/2012 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 746/2013 Em, 09 de maio de 2013. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 699/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Prefeita Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 699/2012, de 24 de Julho de 2012; Art. 2º- Revogam as disposições em contrário; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário; TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE PAI Prefeita Constitucional