| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conde-PB para o Exercício Econômico-Financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0969/2017 (Projeto de Lei n.º 019/2017 - Autor: Poder Executivo) “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO-PROGRAMA do município de Conde, para o exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 95.985.000,00 (noventa e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), fixa a Despesa em R$ 94.799.403,00 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e três reais), a Reserva de Contingência no valor de R$ 1.185.597,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais), sendo R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) da Prefeitura Municipal e R$ 735.597,00 (setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais) do RPPS -Regime Próprio da Previdência Social. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: 1 -RECEITAS CORRENTES ORÇAMENTÁRIAS R$ 92.782.907 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 9.341.620 1.2 - Contribuições R$ 1.722.748 1.3 - Receita Patrimonial R$ 1.971.953 1.4 - Receita de Serviços R$ 2.660.000 1.5 - Transferências Correntes R$ 76.672.592 1.6 - Outras Receitas Correntes R$ 413.994 11 - RECEITAS CORRENTES INTRA- R$ 3.076.841 ORÇAMENTÁRIAS 1.1.1 - Contribuições — intra-Orçamentária R$ 3.076.841 2 -RECEITAS DE CAPITAL R$ 7.437.972 2.1 - Transferências de Capital R$ 7.437.972 3 - DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 7.312.720 TOTAL R$ 95.985.000 PREFEITURA DE CONDE ACIDADE UNIDA Art. 3º - A Despesa fixada por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento: 1 - DESPESAS CORRENTES R$ 77.914.504 1.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 48.633,37] 1.2 - Outras Despesas Correntes R$ 29281133 2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 16.884.899 2.1 - Investimentos R$ 14.378.899 2.2 - Amortização da Dívida R$ 2.506.000 3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ | 1.185.597 TOTAL R$ 95.985.000 Art. 4º - A Despesa está programada para atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos e despesas de capital, assim discriminados: DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 - Legislativa R$ 3.400.000 02 - Judiciária R$ 374.650 04 - Administração R$ 10.827.884 06 - Segurança Pública R$ 2.908.000 08 - Assistência Social R$ 1.541.000 09 - Previdência Social R$ 4.858.022 10 - Saúde R$ 16.983.656 11 - Trabalho R$ 2.000 12 - Educação R$ 37.516.191 13 - Cultura R$ 267.000 14 - Direitos da Cidadania R$ 82.000 15 - Urbanismo R$ 3.782.000 I8 - Gestão Ambiental R$ 6.383.000 20 - Agricultura R$ 444.000 23 - Comércio e Serviços R$ 1.109.000 24 - Comunicações R$ 692.000 27 - Desporto e Lazer R$ 290.000 28 - Encargos Especiais R$ 3.339.000 99 - Reserva de Contingência R$ 1.185.597 TOTAL R$ 95.985.000 DESPESAS COM PODERES E ÓRGÃOS Poder Legislativo Câmara Municipal R$ 3.400.000 Poder Executivo Gabinete da Prefeita R$ 1.840.236 Procuradoria Geral do Município R$ 374.650 Controladoria Geral do Município R$ 187.658 PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Comando Geral da Guarda Civil Municipal R$ 2.908.000 Secretaria Municipal de Comunicação e Difusão Digital R$ 692.000 Secretaria Municipal de Administração R$ 5.937.990 Secretaria da Fazenda Municipal R$ 5.106.000 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1.179.000 Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 3.782.000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 6.383.000 Secretaria Municipal de Agropecuária e da Pesca R$ 444.000 Secretaria Municipal de Turismo R$ 1.109.000 Secretaria Municipal de Educação R$ 38.073.191 Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social R$ 1.541.000 Secretaria Municipal de Saúde R$ 16.983.656 Reserva de Contingência R$ 450.000 Administração Indireta Instituto de Previdência e Assistência do Município de R$ 5.593.619 Conde TOTAL R$ 95.985.000 Art. 5º - O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina da execução e distribuição das dotações orçamentárias consignadas a cada Secretaria e no interesse da administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 6º - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2017, deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias, visando o atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do município, mediante Decreto do Executivo. Art. 7º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: a) Abrir crédito suplementar e proceder a anulações de dotações orçamentárias nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 56.669.641,80 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). b) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Líquida Real Anual, conforme determina a Resolução nº 40 e 43/01 do Senado Federal. c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social tem os seguintes valores: I - Orçamento Fiscal R$ 72.561.322 II - Orçamento da Seguridade Social R$ 23.423.678 TOTAL R$ 95.985.000 Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 29 de dezembro de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita Municipal Publicado em: 2) / (7 [los Diário Oficial nº: 4 5Si6