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norma nº 969/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conde-PB para o Exercício Econômico-Financeiro de 2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0969/2017
(Projeto de Lei n.º 019/2017 - Autor: Poder Executivo)
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CONDE-PB, PARA O
EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO-PROGRAMA do município de Conde, para o
exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita em R$ 95.985.000,00 (noventa e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil
reais), fixa a Despesa em R$ 94.799.403,00 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e setecentos
e noventa e nove mil, quatrocentos e três reais), a Reserva de Contingência no valor de R$
1.185.597,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais), sendo
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) da Prefeitura Municipal e R$ 735.597,00
(setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais) do RPPS -Regime Próprio da
Previdência Social.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Transferências e
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento:
1 -RECEITAS CORRENTES ORÇAMENTÁRIAS R$ 92.782.907
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 9.341.620
1.2 - Contribuições R$ 1.722.748
1.3 - Receita Patrimonial R$ 1.971.953
1.4 - Receita de Serviços R$ 2.660.000
1.5 - Transferências Correntes R$ 76.672.592
1.6 - Outras Receitas Correntes R$ 413.994
11 - RECEITAS CORRENTES INTRA- R$ 3.076.841
ORÇAMENTÁRIAS
1.1.1 - Contribuições — intra-Orçamentária R$ 3.076.841
2 -RECEITAS DE CAPITAL R$ 7.437.972
2.1 - Transferências de Capital R$ 7.437.972
3 - DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 7.312.720
TOTAL R$ 95.985.000
PREFEITURA DE
CONDE
ACIDADE UNIDA
Art. 3º - A Despesa fixada por categoria econômica, apresenta o seguinte
desdobramento:
1 - DESPESAS CORRENTES R$ 77.914.504
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 48.633,37]
1.2 - Outras Despesas Correntes R$ 29281133
2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 16.884.899
2.1 - Investimentos R$ 14.378.899
2.2 - Amortização da Dívida R$ 2.506.000
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ | 1.185.597
TOTAL R$ 95.985.000
Art. 4º - A Despesa está programada para atender aos encargos do Município com a
manutenção dos serviços públicos e despesas de capital, assim discriminados:
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa R$ 3.400.000
02 - Judiciária R$ 374.650
04 - Administração R$ 10.827.884
06 - Segurança Pública R$ 2.908.000
08 - Assistência Social R$ 1.541.000
09 - Previdência Social R$ 4.858.022
10 - Saúde R$ 16.983.656
11 - Trabalho R$ 2.000
12 - Educação R$ 37.516.191
13 - Cultura R$ 267.000
14 - Direitos da Cidadania R$ 82.000
15 - Urbanismo R$ 3.782.000
I8 - Gestão Ambiental R$ 6.383.000
20 - Agricultura R$ 444.000
23 - Comércio e Serviços R$ 1.109.000
24 - Comunicações R$ 692.000
27 - Desporto e Lazer R$ 290.000
28 - Encargos Especiais R$ 3.339.000
99 - Reserva de Contingência R$ 1.185.597
TOTAL R$ 95.985.000
DESPESAS COM PODERES E ÓRGÃOS
Poder Legislativo
Câmara Municipal R$ 3.400.000
Poder Executivo
Gabinete da Prefeita R$ 1.840.236
Procuradoria Geral do Município R$ 374.650
Controladoria Geral do Município R$ 187.658
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Comando Geral da Guarda Civil Municipal R$ 2.908.000
Secretaria Municipal de Comunicação e Difusão Digital R$ 692.000
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.937.990
Secretaria da Fazenda Municipal R$ 5.106.000
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1.179.000
Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 3.782.000
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 6.383.000
Secretaria Municipal de Agropecuária e da Pesca R$ 444.000
Secretaria Municipal de Turismo R$ 1.109.000
Secretaria Municipal de Educação R$ 38.073.191
Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social R$ 1.541.000
Secretaria Municipal de Saúde R$ 16.983.656
Reserva de Contingência R$ 450.000
Administração Indireta
Instituto de Previdência e Assistência do Município de R$ 5.593.619
Conde
TOTAL R$ 95.985.000
Art. 5º - O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina da execução e
distribuição das dotações orçamentárias consignadas a cada Secretaria e no interesse da
administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às
Unidades Orçamentárias, nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
financeiro de 2017, deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias,
visando o atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento
econômico e social do município, mediante Decreto do Executivo.
Art. 7º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a:
a) Abrir crédito suplementar e proceder a anulações de dotações orçamentárias nos
termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60%
(sessenta por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 56.669.641,80 (cinquenta e seis
milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).
b) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 10% (dez
por cento) da Receita Líquida Real Anual, conforme determina a Resolução nº 40 e 43/01 do
Senado Federal.
c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso IV, do art. 167, da
Constituição Federal.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social tem os seguintes valores:
I - Orçamento Fiscal R$ 72.561.322
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 23.423.678
TOTAL R$ 95.985.000
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 29 de dezembro de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita Municipal
Publicado em: 2) / (7 [los
Diário Oficial nº: 4 5Si6

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