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norma nº 750/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaDispõe sobre o atendimento da Alimentação Escolar aos alunos da Rede Municipal, revoga a Lei nº 141 de 10 de novembro de 1994 e a Lei nº 219 de 21 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ES Gabinete do Prefeito
Lei nº 750/2013 Em, 18 de junho de 2013.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, REVOGA A
LEI Nº 141 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 E A LEI Nº 219 DE
21 DE DEZEMBRO DE 2000; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, usando das
Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Conde,
Estado da Paraíba e da Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 38
de 16 de junho de 2009 e Resolução CD/FNDE nº 25 de 04 de julho de 2012, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado pela LeiMunicipal nº 141,
de 10 de novembro de 1994, e vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fica
reorganizado na conformidade das normas previstas na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de
2009, na Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, na Resolução CD/FNDE nº 25 de 04
de julho de 2012 e nesta Lei.
Art.2º- Para efeito desta Lei entende por Alimentação Escolar todo alimento
oferecido no ambiente escolar, independente de sua origem, durante o período letivo.
Art.3º- O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, será composto por 14 (catorze)
membros, ou seja, 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes, na forma a seguir:
I- Um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal
W- Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicado pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia
especifica;
III - Dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal,
indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares,
escolhidos por meio de assembléia específica;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
IV- Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica.
$1º- A cada membro titular corresponderá um suplente.
82º- Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 04 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos;
83º - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
84º - Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em
suas ausências e impedimentos;
Art. 4º - Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
I- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar
estabelecidas pela Lei Federal nº 11.947, de 2009, Resolução CD/FNDE nº 38, de 2009 e Resolução
CD/FNDE nº 25 de 04 de julho de 2012;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas,
bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV- receber o Relatório Anual de Gestão do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou reprovação da execução do
Programa.
$ 1º - Compete, ainda, ao CAE:
V- — comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE, ao Tribunal
de Conta do Estado e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membros;
VI- fornecer informações e apresentar relatórios sobre o acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
VII- realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas, com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
$1º- O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o
conselho de segurança alimentar e nutricional estadual e demais conselhos afins, bem como deverá
observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA.
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Art.5º- Além das atribuições constantes do artigo 4º desta Lei, caberão aos membros
do CAE, durante o período letivo, realizar diligências nas unidades educacionais, para
acompanhamento e fiscalização do PNAE.
Art. 6º - As funções de membro do Conselho são consideradas como serviço público
relevante e não serão remuneradas.
Art. 7º- O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, deverá:
I- prestar apoio técnico e administrativo ao CAE, nas respectivas áreas de atuação;
II - assegurar ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a
infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a. local apropriado com condições adequadas para a realização das reuniões do
Conselho;
b. transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua
competência;
c. disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, visando
desenvolver as atividades com competência e efetividade;
HI - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações
referentes à execução do PNAE, em todas as etapas, tais como editais de licitação, extratos
bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das
atividades de sua competência;
IV - informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio
do cadastro para essa finalidade disponibilizado em sítio próprio da Internet, os dados referentes ao
CAE;
V- no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do ato de designação dos
membros do CAE, encaminhar ao FNDE o ofício de indicação do representante da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, as atas com o registro das assembleias referidas nos incisos II, II
e IV do artigo 3º desta Lei, a portaria de designação dos membros do Conselho e a ata de eleição de
seu Presidente e Vice-Presidente.
Art.8º- O atual Conselho de Alimentação Escolar deverá, no prazo de 03 (três)
meses, a contar da data da publicação desta Lei, proceder às adequações que assegurem a
composição do CAE de acordo com o disposto no artigo 3º destaLei.
Art.9º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 13 de março de 2013.
Art. 11º - Fica revogada Lei nº 141 de 10 de novembro de 1994 e a Lei nº 219
de 21 de dezembro de 2000.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2 — . -
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA ( S2
Prefeita Constitucional

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