| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento da Alimentação Escolar aos alunos da Rede Municipal, revoga a Lei nº 141 de 10 de novembro de 1994 e a Lei nº 219 de 21 de dezembro de 2000 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ES Gabinete do Prefeito Lei nº 750/2013 Em, 18 de junho de 2013. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 141 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 E A LEI Nº 219 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba e da Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 38 de 16 de junho de 2009 e Resolução CD/FNDE nº 25 de 04 de julho de 2012, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado pela LeiMunicipal nº 141, de 10 de novembro de 1994, e vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fica reorganizado na conformidade das normas previstas na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, na Resolução CD/FNDE nº 25 de 04 de julho de 2012 e nesta Lei. Art.2º- Para efeito desta Lei entende por Alimentação Escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independente de sua origem, durante o período letivo. Art.3º- O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, será composto por 14 (catorze) membros, ou seja, 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes, na forma a seguir: I- Um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal W- Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicado pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica; III - Dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito IV- Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. $1º- A cada membro titular corresponderá um suplente. 82º- Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos; 83º - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. 84º - Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos; Art. 4º - Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE: I- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas pela Lei Federal nº 11.947, de 2009, Resolução CD/FNDE nº 38, de 2009 e Resolução CD/FNDE nº 25 de 04 de julho de 2012; II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; IV- receber o Relatório Anual de Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou reprovação da execução do Programa. $ 1º - Compete, ainda, ao CAE: V- — comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE, ao Tribunal de Conta do Estado e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; VI- fornecer informações e apresentar relatórios sobre o acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; VII- realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; VIII - elaborar seu Regimento Interno. $1º- O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o conselho de segurança alimentar e nutricional estadual e demais conselhos afins, bem como deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art.5º- Além das atribuições constantes do artigo 4º desta Lei, caberão aos membros do CAE, durante o período letivo, realizar diligências nas unidades educacionais, para acompanhamento e fiscalização do PNAE. Art. 6º - As funções de membro do Conselho são consideradas como serviço público relevante e não serão remuneradas. Art. 7º- O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá: I- prestar apoio técnico e administrativo ao CAE, nas respectivas áreas de atuação; II - assegurar ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: a. local apropriado com condições adequadas para a realização das reuniões do Conselho; b. transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência; c. disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, visando desenvolver as atividades com competência e efetividade; HI - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE, em todas as etapas, tais como editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência; IV - informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do cadastro para essa finalidade disponibilizado em sítio próprio da Internet, os dados referentes ao CAE; V- no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do ato de designação dos membros do CAE, encaminhar ao FNDE o ofício de indicação do representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as atas com o registro das assembleias referidas nos incisos II, II e IV do artigo 3º desta Lei, a portaria de designação dos membros do Conselho e a ata de eleição de seu Presidente e Vice-Presidente. Art.8º- O atual Conselho de Alimentação Escolar deverá, no prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação desta Lei, proceder às adequações que assegurem a composição do CAE de acordo com o disposto no artigo 3º destaLei. Art.9º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ESTADO DA PARAÍBA » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 13 de março de 2013. Art. 11º - Fica revogada Lei nº 141 de 10 de novembro de 1994 e a Lei nº 219 de 21 de dezembro de 2000. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2 — . - TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA ( S2 Prefeita Constitucional