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norma nº 751/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 466, de 03 de abril de 2007, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 751/2013 Em, 18 de junho de 2013.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 466, DE 03
DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Conde, Estado da Paraíba e da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007,
conforme determina a Portaria nº 430 de 10 de dezembro de 2008 do FNDE faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados da Lei nº 466, de 03 de Abril de 2007, passam
a viger com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de Conde,
em consonância com os preceitos constitucionais e regras estabelecidas pela Lei Federal nº
11.494 de 20 de junho de 2007 que, regulamenta o Art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º O Conselho do FUNDESB, será constituído por 11 (onze) membros titulares e
seus suplentes, na forma a seguir:
a) Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, indicado pelo Poder Executivo
Municipal;
b) Um representante dos professores da educação básica pública municipal; indicado
pela entidade dos profissionais de educação;
c) Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
d) Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais; indicado pela entidade dos servidores municipais;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
e) Dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal;
f) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; um dos
quais indicados pela entidade de estudantes secundaristas;
g) Um representante do Conselho Municipal de Educação e
h) Um representante do Conselho Tutelar.
$ 1º. A cada membro titular corresponderá um suplente;
$ 2º. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte
dos segmentos ou entidades.
$ 3º. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente, sendo reconduzidos de acordo com
a indicação dos seus respectivos segmentos;
$ 4º. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em
suas ausências e impedimentos;
& 5º. Os membros do Conselho instituído por esta Lei serão designados pelo gestor
municipal, mediante ato a ser publicado no diário oficial do município, cuja indicação
dar-se-á até 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros anteriores;
g 6º. A presidência e a vice-presidência do FUNDEB somente poderão ser exercidas
pelos representantes indicados nas letrasb, c, d, g e h deste artigo;
Art. 3º O Conselho do FUNDEB é um órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento.
Parágrafo Único - O presidente e o vice-presidente do conselho serão eleitos por
seus pares em reunião do colegiado.
Art. 2º Fica revogado o art.1º, 2º e 3º da Lei nº 446, de 03 de Abril de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional

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