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norma nº 752/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento Especial de Débito Previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 752/2013 Em, 26 de junho de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de
parcelamento especial de débito previdenciário, junto
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Conde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- As contribuições previdenciárias parte patronal, referente ao período de
Janeiro de 2004 a outubro de 2012, incluindo os valores incidentes sobre benefícios de auxílio
doença e salário maternidade, referente ao período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2013 devidas
e não recolhidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal
de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os
critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações, poderão ser objeto de
parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- As contribuições previdenciárias parte servidor devidas, referente a no
período de janeiro de 2004 a outubro de 2012 e não recolhidas ao Instituto de Previdência
Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB, apuradas ou não em
Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria
MPS 402/2008, e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 60 parcelas
mensais e sucessivas.
Art. 3º - O débito resultante da utilização indevida dos recursos previdenciários — Taxa
de Administração, relativo aos exercícios de 2005, 2011 e 2012, apuradas ou não em Auditoria
Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS
402/2008, e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 60 parcelas
mensais e sucessivas.
Art. 4º - O valor da dívida original de cada competência mensal será consolidado de
acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasiãb do pagamento, utilizando
CONFERE COM ORIGINAL
Agente Administfativo-Mat. 1826
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
CinanE De CONDE
como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores
serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 6º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito
automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do
repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da
publicação dessa Lei.
Art. 7º - O parcelamento especial a que se refere a presente Lei será rescindido na
ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano,
o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM
poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.
Art. 8º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder
Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações
mensais de que trata esta Lei.
Art.9º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de
financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado
ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 10º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a
parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao
regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a
conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM até o ultimo dia útil do
mês subsequente ao da competência devida.
Art. 11º - O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida Previdenciária a
ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deve
atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da
Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em particular as Leis 735/2013, 736/2013, 737/2013 e 738/2013.
batista Cum do o
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA

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