| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento Especial de Débito Previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 752/2013 Em, 26 de junho de 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento especial de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- As contribuições previdenciárias parte patronal, referente ao período de Janeiro de 2004 a outubro de 2012, incluindo os valores incidentes sobre benefícios de auxílio doença e salário maternidade, referente ao período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2013 devidas e não recolhidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- As contribuições previdenciárias parte servidor devidas, referente a no período de janeiro de 2004 a outubro de 2012 e não recolhidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Art. 3º - O débito resultante da utilização indevida dos recursos previdenciários — Taxa de Administração, relativo aos exercícios de 2005, 2011 e 2012, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Art. 4º - O valor da dívida original de cada competência mensal será consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social. Art. 5º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasiãb do pagamento, utilizando CONFERE COM ORIGINAL Agente Administfativo-Mat. 1826 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito CinanE De CONDE como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 6º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei. Art. 7º - O parcelamento especial a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art. 8º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art.9º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 10º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da competência devida. Art. 11º - O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em particular as Leis 735/2013, 736/2013, 737/2013 e 738/2013. batista Cum do o TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA