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norma nº 753/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Conde - COMTUR - e do Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR - e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
Us PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 753/2013 Em, 01 de julho de 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE CONDE - COMTUR
E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE
CONDE | - FUMTUR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR, órgão
autônomo, paritário, de caráter consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal, que tem como objetivo principal orientar e promover O turismo sustentável no âmbito do
Município de Conde.
Parágrafo Único - O COMTUR tem como objetivo fomentar à Política Municipal de
Turismo, visando criar condições para O aperfeiçoamento e desenvolvimento, em bases
sustentáveis, da atividade turística do Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do
patrimônio natural, cultural, social, econômico, histórico e arquitetônico do município, assim como
o bem-estar de seus habitantes € turistas.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Conde - COMTUR será composto de 10 (dez)
membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes.
Art. 3º. Os membros do Conselho serão nomeados pela Prefeitura Municipal para um
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por um período sucessivo, com representação
paritária do poder público e de entidades da sociedade civil domiciliados no Município.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes representantes
com suplentes, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo:
1 - do poder público:
a) da Secretaria Municipal Meio Ambiente;
b) da Secretaria Municipal de Educação € Cultura; >
c) da Secretaria Municipal de Turismo;
d) da Secretaria Municipal de Finanças;
e) da Secretaria Municipal de Agricultura;
f) da Câmara Municipal; |
a
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II - da sociedade civil:
a) do setor de meios de hospedagem;
b) do setor de bares, restaurantes e similares;
c) da associação de moradores;
d) de associação de natureza ambiental;
e) de associação de comerciantes e prestadores de serviços turísticos
f) de associação de natureza agrícola.
$ 1º. A diretoria do COMTUR será composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, competindo ao Prefeito
Municipal à indicação do Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR, os
demais serão eleitos pelos seus pares em reunião ordinária.
$ 2º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá nos casos de ausências
ou impedimentos, cabendo aos órgãos estaduais e federais, bem como as instituições e demais
entidades que integram o COMTUR, a indicar seu representante e respectivo suplente, no prazo que
for consignado.
g 3º. A substituição de conselheiro ou suplente indicado conforme previsto acima, exceto em
caso do presidente, dá-se pela comunicação oficial da entidade ao Presidente do Conselho, para
nomeação pelo período remanescente de mandato.
Parágrafo Único - Em caso de substituição do Presidente do COMTUR ao prefeito deverá
indicar quem irá ocupar o cargo.
8 4º. As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal de Turismo de
Conde - COMTUR são consideradas de relevante valor social, não cabendo qualquer espécie de
contrapartida financeira pelo seu exercício.
$ 5º. As sessões do Conselho serão restritas aos membros e os atos delas decorrentes
deverão ser divulgados pelos meios disponíveis no município
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Conde - COMTUR:
I - Coordenar as ações, os projetos e programas necessários ao fomento do turismo no
Município;
H - Auxiliar a elaboração do Plano Municipal de Turismo de Conde, que irá definir as
normas relativas à política de turismo a ser implementada no município, submetendo-o à apreciação
do Prefeito Municipal;
III - Prestar suporte à Secretária Municipal de Turismo na avaliação da Política Municipal
de Turismo e dos planos, programas, projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo;
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IV - Articular-se com órgãos € entidades públicas e privadas, com vistas à participação,
apoio, incentivo e divulgação das potencialidades turísticas do Município e da região;
V - Elaborar o Regimento Interno do COMTUR no prazo máximo de trinta dias após a
publicação desta Lei;
VI -Acompanhar as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Turismo de acordo com
o regimento interno deste Conselho;
VII - Criar comissões, câmaras técnicas ou grupos de trabalhos, permanentes ou provisórios,
destinados à elaboração de projetos, programas, estudos e pareceres especializados relacionados
com o turismo no município e na região, e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização;
vIII - Convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, para informar e
ouvir a população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas,
potencialmente causadoras de impactos na atividade turística no município;
IX - Elaborar e modificar, quando necessário, seu Regimento Interno, devendo para tanto
obter aprovação por voto da maioria qualificada de seus membros.
X - Apoiar, em nome da Prefeitura do Município de Conde, a realização de congressos,
seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do município;
Art. 4º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR, que será gerido
pela Secretaria Municipal de Turismo do Conde, por meio de Gestor nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, o qual assinará a movimentação financeira em conjunto com o secretário de Finanças.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR serão aplicados
em:
[ - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Turismo
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política de Turismo ou órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo;
III - Aquisição de material permanente € de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas.
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Turismo de interesse público e/ou do município;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Turismo;
“
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VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área de Turismo.
Art. 6º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR:
I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer da cada exercício;
II - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais e
Internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - Recursos provenientes de convênios, termos de parceria e termos de cooperação técnica
que sejam celebrados;
IV - Venda de publicações e materiais técnicos relacionados ao Turismo;
V - Outras receitas eventuais;
Art.7º Os recursos que compõem o referido Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial separada, sob denominação de Fundo Municipal de Turismo
de Conde - FUMTUR;
Art.8º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir o crédito suplementar ou especial para
fazer face às despesas decorrentes da instalação do Conselho Municipal de Turismo de Conde —
COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(o 1] |
Ó Tac Cortes & AI
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional

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