| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Conde - COMTUR - e do Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR - e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA Us PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 753/2013 Em, 01 de julho de 2013. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CONDE - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CONDE | - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR, órgão autônomo, paritário, de caráter consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo principal orientar e promover O turismo sustentável no âmbito do Município de Conde. Parágrafo Único - O COMTUR tem como objetivo fomentar à Política Municipal de Turismo, visando criar condições para O aperfeiçoamento e desenvolvimento, em bases sustentáveis, da atividade turística do Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, social, econômico, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes € turistas. Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Conde - COMTUR será composto de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes. Art. 3º. Os membros do Conselho serão nomeados pela Prefeitura Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por um período sucessivo, com representação paritária do poder público e de entidades da sociedade civil domiciliados no Município. Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes representantes com suplentes, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo: 1 - do poder público: a) da Secretaria Municipal Meio Ambiente; b) da Secretaria Municipal de Educação € Cultura; > c) da Secretaria Municipal de Turismo; d) da Secretaria Municipal de Finanças; e) da Secretaria Municipal de Agricultura; f) da Câmara Municipal; | a ESTADO DA PARAÍBA » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 7 Gabinete do Prefeito II - da sociedade civil: a) do setor de meios de hospedagem; b) do setor de bares, restaurantes e similares; c) da associação de moradores; d) de associação de natureza ambiental; e) de associação de comerciantes e prestadores de serviços turísticos f) de associação de natureza agrícola. $ 1º. A diretoria do COMTUR será composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice- Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, competindo ao Prefeito Municipal à indicação do Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR, os demais serão eleitos pelos seus pares em reunião ordinária. $ 2º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá nos casos de ausências ou impedimentos, cabendo aos órgãos estaduais e federais, bem como as instituições e demais entidades que integram o COMTUR, a indicar seu representante e respectivo suplente, no prazo que for consignado. g 3º. A substituição de conselheiro ou suplente indicado conforme previsto acima, exceto em caso do presidente, dá-se pela comunicação oficial da entidade ao Presidente do Conselho, para nomeação pelo período remanescente de mandato. Parágrafo Único - Em caso de substituição do Presidente do COMTUR ao prefeito deverá indicar quem irá ocupar o cargo. 8 4º. As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal de Turismo de Conde - COMTUR são consideradas de relevante valor social, não cabendo qualquer espécie de contrapartida financeira pelo seu exercício. $ 5º. As sessões do Conselho serão restritas aos membros e os atos delas decorrentes deverão ser divulgados pelos meios disponíveis no município Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Conde - COMTUR: I - Coordenar as ações, os projetos e programas necessários ao fomento do turismo no Município; H - Auxiliar a elaboração do Plano Municipal de Turismo de Conde, que irá definir as normas relativas à política de turismo a ser implementada no município, submetendo-o à apreciação do Prefeito Municipal; III - Prestar suporte à Secretária Municipal de Turismo na avaliação da Política Municipal de Turismo e dos planos, programas, projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito IV - Articular-se com órgãos € entidades públicas e privadas, com vistas à participação, apoio, incentivo e divulgação das potencialidades turísticas do Município e da região; V - Elaborar o Regimento Interno do COMTUR no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei; VI -Acompanhar as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Turismo de acordo com o regimento interno deste Conselho; VII - Criar comissões, câmaras técnicas ou grupos de trabalhos, permanentes ou provisórios, destinados à elaboração de projetos, programas, estudos e pareceres especializados relacionados com o turismo no município e na região, e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização; vIII - Convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, para informar e ouvir a população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, potencialmente causadoras de impactos na atividade turística no município; IX - Elaborar e modificar, quando necessário, seu Regimento Interno, devendo para tanto obter aprovação por voto da maioria qualificada de seus membros. X - Apoiar, em nome da Prefeitura do Município de Conde, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do município; Art. 4º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR, que será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo do Conde, por meio de Gestor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, o qual assinará a movimentação financeira em conjunto com o secretário de Finanças. Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR serão aplicados em: [ - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Turismo desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Turismo ou órgãos conveniados; II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo; III - Aquisição de material permanente € de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas. IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Turismo de interesse público e/ou do município; V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Turismo; “ [9 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Turismo. Art. 6º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR: I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer da cada exercício; II - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais e Internacionais, organizações governamentais e não governamentais; III - Recursos provenientes de convênios, termos de parceria e termos de cooperação técnica que sejam celebrados; IV - Venda de publicações e materiais técnicos relacionados ao Turismo; V - Outras receitas eventuais; Art.7º Os recursos que compõem o referido Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial separada, sob denominação de Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR; Art.8º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir o crédito suplementar ou especial para fazer face às despesas decorrentes da instalação do Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (o 1] | Ó Tac Cortes & AI TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional