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norma nº 756/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento de Débito Previdenciário junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM - e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
45 & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
4 Gabinete Civil da Prefeita
Lei nº 756/2013 Em, 27 de agosto de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de
parcelamento de débito previdenciário, junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Conde — IPM e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas pela Prefeitura
Municipal de Conde-PB, relativas ao período de Maio a Agosto de 2013, apuradas ou não em
Auditoria Fiscal, e não recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Conde - IPM, e após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria
MPS 402/2008, e suas alterações posteriores, poderão ser objeto de parcelamento em até 60
parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º - As contribuições previdenciárias legalmente instituídas, devidas
pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e
confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, atendendo
ao disposto na Portaria MPS 402/2008 e alterações posteriores, de acordo com as seguintes regras:
$ 1º - O valor da dívida original de cada competência será consolidada
utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano;
8 2º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento,
utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano;
8 3º - As parcelas quando pagas após o vencimento, seus valores serão
acrescidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.
Art. 3º - O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na
ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano,
o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde — IPM
al. | ESTADO DA PARAÍBA
4 So PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
SE) * Gabinete Civil da Prefeita
Art. 4º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento
especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao
atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades
de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional
credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte
patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores
vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Conde — IPM deverão ser pagas com transferência dos
recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 7º - O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a
ser firmado com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conde — IPM
deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da
Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Átia LD Grã da
Ed
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional
s Cluavês Neto
ativo-Mat. 1826
Severino Goeg
Agente Admint

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