| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento de Débito Previdenciário junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM - e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA 45 & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 4 Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 756/2013 Em, 27 de agosto de 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde — IPM e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas pela Prefeitura Municipal de Conde-PB, relativas ao período de Maio a Agosto de 2013, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, e não recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM, e após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações posteriores, poderão ser objeto de parcelamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Art. 2º - As contribuições previdenciárias legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, atendendo ao disposto na Portaria MPS 402/2008 e alterações posteriores, de acordo com as seguintes regras: $ 1º - O valor da dívida original de cada competência será consolidada utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano; 8 2º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano; 8 3º - As parcelas quando pagas após o vencimento, seus valores serão acrescidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Art. 3º - O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde — IPM al. | ESTADO DA PARAÍBA 4 So PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE SE) * Gabinete Civil da Prefeita Art. 4º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 6º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conde — IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida. Art. 7º - O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conde — IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Átia LD Grã da Ed TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional s Cluavês Neto ativo-Mat. 1826 Severino Goeg Agente Admint