| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública Municipal uma faixa de terra beira-mar e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 760/2013 Em, 03 de outubro de 2013. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL UMA FAIXA DE TERRA BEIRA-MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal uma faixa de terra beira- mar com a seguinte dimensões do Lote de terreno sob nº “01” (UM) da Quadra “Al” (HÁ UM) ao Lote de terreno sob nº “13” (TREZE) da Quadra “DI” (DÊ UM) todos do Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo para um melhor gerenciamento desta área pelo Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lea TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 17 Prefeita Municipal ANE