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norma nº 760/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaConsidera de Utilidade Pública Municipal uma faixa de terra beira-mar e dá outras providências.
native_id696

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Lei nº 760/2013 Em, 03 de outubro de 2013.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL UMA FAIXA DE TERRA
BEIRA-MAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal uma faixa de terra beira-
mar com a seguinte dimensões do Lote de terreno sob nº “01” (UM) da Quadra “Al” (HÁ UM) ao
Lote de terreno sob nº “13” (TREZE) da Quadra “DI” (DÊ UM) todos do Loteamento Cidade
Balneário Novo Mundo para um melhor gerenciamento desta área pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lea
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 17
Prefeita Municipal ANE

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