| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as Ações de Prevenção e Controle de Zoonoses. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 761/2013 Em, 03 de outubro de 2013. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Secretaria de Saúde do Município, através da Unidade Básica de Controle de Zoonoses - UBCZ - conduzirá em âmbito Municipal, as ações de prevenção e controle de Zoonoses, em articulação com os demais órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes. Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por: I- ZOONOSES - Doenças transmissíveis entre animais vertebrados e o homem. H- Autoridades de Saúde - As autoridades competentes dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância em Saúde Municipal de Zoonoses (Vigilância Ambiental). Art. 3º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das zoonoses: I - Reduzir a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes. II — Prevenir as doenças humanas transmitidas pelos animais, direta ou indiretamente, através dos alimentos ou como vetores. II — Proteger a Saúde da população mediante emprego dos conhecimentos especializados e experiências de Saúde Pública que visem à prevenção de zoonoses. Art. 4º - Na coordenação das ações básicas de controle de zoonoses caberá a Secretaria de Saúde do Município e a Unidade Municipal de Zoonoses. I — Promover a mais ampla integração dos recursos humanos, técnicos e financeiros, Estaduais e Municipais, principalmente para que o município possa dispor de uma estrutura física, orgânica e Técnica, capaz de atuar no controle ou erradicação das zoonoses. IH — Promover ações que possibilitem melhorar a qualidade do diagnóstico laboratorial para raiva humana, leishmaniose, leptospirose e outras zoonoses. HI — Promover articulações intra e interinstitucionais com organismos nacionais, estaduais ou internacionais de saúde e o intercâmbio técnico-científico. IV — Promover medidas visando impedir a disseminação de roedores e outros vetores biológicos com previsão de instalações, equipamentos específicos e pessoais capacitado. V - Promover e estimular o sistema de vigilância epidemiológica para Zoonoses. ot Ea VI- Promover a capacitação de Recursos Humanos em pr Es ESTADO DA PARAÍBA q 8» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE NM Gabinete Civil da Prefeita VII — Promover ações de educação em Saúde, tais como, campanhas de esclarecimentos populares junto às comunidades ou através dos meios de comunicação, e difusão do assunto nas escolas de ensino fundamental e médio, associações comunitárias e outros. Art. 5º - Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes de saúde para evitar a transmissão de zoonoses às pessoas. Art. 6º - É dever do proprietário ou daquele que detém a guarda do animal, vaciná-los contra as doenças para as quais existe prevenção. Art. 7º - A permanência de animais só será permitida quando não ameacem a saúde ou a segurança das pessoas e quando o lugar, onde forem mantidos, reúna condições de saneamento estabelecidas pela autoridade de saúde competente, a fim de que não se constituam em foco de infecção, causas de doenças ou insalubridade ambiental. Art. 8º - Não é permitida a permanência de animais em locais como ruas, avenidas, mercados, feiras livres, praias, piscinas, hospitais, postos de saúde, escolas, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos industriais ou comerciais, halls de edifícios suas escadas e elevadores, patamares e áreas de uso comum. Parágrafo Único — Excetuam-se da proibição prevista neste artigo o estabelecimento legal e adequadamente instalado, para a criação, venda, exposição, competição e tratamento de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão de saúde competente. Art. 9º - O passeio com animais em locais públicos só será permitido quando não ofereçam riscos à saúde e a segurança pública. Os animais devem estar devidamente contidos através de coleiras e focinheiras, particularmente os cães de raças de guarda e ataque ou de raças de grande porte. Art. 10º — Os animais encontrados soltos nas vias e nos logradouros públicos serão apreendidos, recolhidos em baias e canis públicos e sacrificados após o prazo de (05) cinco dias, ou a critério das autoridades de saúde competentes. g 1º - Se o cão apreendido for portador de registro, seu proprietário deverá ser notificado, caso haja possibilidade de identificação. $ 2º - O animal cuja apreensão for impossível ou perigosa poderá ser sacrificado imediatamente. & 3º - Quando o animal apreendido possuir valor econômico, seja qual for a espécie a qual pertença, poderá ser leiloado a juízo da autoridade competente, exceto os animais silvestres que devem ser entregues aos órgãos ambientais. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 11º - Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos sem uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde competentes, no sentido de mantê-los livres de roedores e de animais peçonhentos, prejudiciais à saúde e ao bem estar do homem. Parágrafo Único — Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios, ou terrenos, deverão impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentos ou de outros materiais que servirem de alimentação ou abrigo para roedores e animais peçonhentos e adotar outras providências recomendadas pelas autoridades de saúde competentes. Art. 12º — Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de lixo devem colaborar para o atendimento disposto no artigo anterior, ou seja, farão o recolhimento dos resíduos. Art. 13º — São obrigados a notificar as zoonoses que as autoridades de saúde declararem como de notificação obrigatória: I- O veterinário que tome conhecimento do caso; H-— O laboratório que haja estabelecido o diagnóstico; IH — Qualquer pessoa que tenha sido agredida por animal doente ou suspeito, ou que tenha sido acometido de doença transmitida pelo animal. Art. 14º — O proprietário ou responsável por animais doentes ou suspeitos de zoonoses deverá submetê-los a observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela autoridade de saúde. Art. 15º — Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou lugares onde hajam permanecido animais doentes ou suspeitos de doenças transmissíveis ao homem ficam obrigados a proceder à sua desinfecção ou desinfestação, conforme o caso, devendo observar as demais práticas ordenadas pelas autoridades de saúde competentes. Art. 16º — Toda pessoa deve permitir a entrada em seu domicilio ou em lugares cercados de sua propriedade ou submetidos aos seus cuidados, dos médicos veterinários e de outras autoridades do serviço de saúde pública para efeito de exames, tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes ou suspeitos de zoonoses e controle de vetores, desde que devidamente identificados. Parágrafo Único — Os proprietários ou responsáveis por animais ficam obrigados a sacrificá-los seguindo as instruções das autoridades de saúde competentes ou entregá-los para o sacrifício quando assim for determinado. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 17º — É assegurada a toda pessoa agredida, mordida ou arranhada por animal capaz de transmitir a raiva, tratamento na forma indicada pela autoridade de saúde competente que poderá determinar sua internação quando julgar necessário. Art. 18º — Os animais que agrediram, morderam ou arranharam, qualquer pessoa devem ser mantidos isolados e em observação durante 10 (dez) dias. Parágrafo Único — O isolamento e a observação de que trata este artigo poderá, a juízo da autoridade sanitária competente, ocorrer na residência do proprietário do animal suspeito ou no serviço municipal de zoonoses. Art. 19º — O transporte dos animais doentes e a destinação de cadáveres de animais acometidos de zoonoses serão efetivados na forma determinada pelas autoridades de saúde competentes. Art. 20º — Compete à secretaria de saúde do município e a unidade básica de controle de zoonoses, diretamente ou em cooperação com a secretaria estadual de saúde e demais órgãos e entidades competentes o combate as zoonoses. Art. 21º — Cabe a Secretaria Municipal de Saúde devidamente articulada com a secretaria de saúde estadual, tendo em vista a frequência da doença, as possibilidades de epidemias e riscos de propagação à área de mais de um município, estabelecer as prioridades para o controle e erradicação de espécies animais responsáveis pela ocorrência de zoonoses. Art. 22º — As autoridades municipais adotarão as medidas técnicas indicadas pelas autoridades de saúde na execução dos trabalhos relacionados com a coleta, transporte, tratamento, destinação sanitária dos resíduos, limpeza das vias publicas e outros de modo a impedir a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos que coloquem em risco a saúde da população. Art. 23º — O município não responde por indenização de qualquer espécie de animai apreendido vir a sucumbir nas dependências de suas instalações. Art. 24º — Cabe a Prefeitura Municipal de Conde, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, abrir conta corrente junto a uma instituição bancaria oficial em nome da Unidade Básica de Controle de Zoonoses, referente às cobranças de multas oriundas de infração previstas na presente lei. Parágrafo Único — A arrecadação e prestação de contas que trata o caput do artigo anterior, serão submetidas à apreciação, fiscalização e votação do Conselho Municipal de Saúde. ato ; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 25º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 26º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | Los Caro TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE ey 4 Prefeita Municipal fred no poi au 3 P gonças Nois) Eta oo MUN e (A na “222 end pprageeso — ss