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norma nº 905/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaDispõe sobre o regime do valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A GIDADE UNIDA
LEI Nº 905/2017.
Dispõe sobre o regime do valor do
salário mínimo dos servidores
municipais e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE.
Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado, no âmbito do Município de Conde, Estado da Paraíba,
a título de vencimento-base mínimo, o valor equivalente ao que for estipulado em nível
nacional pelo Governo Federal, sob a denominação “salário mínimo””, consoante art. 7º,
IV e VII, da Constituição Federal.
$ 1º Sempre que houver reajuste no valor do salário mínimo definido pelo
3 A]
Governo Federal, fica automaticamente reajustado, na mesma data e para o mesmo valor,
o mínimo pago a título de vencimento-base aos servidores do Município de Conde-PB.
$ 2º A remuneração tratada no “caput” deste artigo será devida ao servidor
cuja carga de trabalho totalize 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente em cada
exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde-PB.
Gabinete da Prefeita, em 13 de março de 2017.
Prefeita

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