| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre criação da Agência Municipal de Desenvolvimento de Conde e adota outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 763/2013 Em, 12 de novembro de 2013. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CONDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Da Denominação, Sede e do Estatuto Art. 1º. Fica criada a Agência Municipal de Desenvolvimento de Conde — AD Conde, entidade integrante da Administração Pública Municipal indireta, submetida a regime autárquico, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração indeterminado. $ 1º. A AD Conde terá sede e foro no Município de Conde, Estado da Paraíba. $ 2º. A AD Conde tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia funcional, administrativa e financeira. Art. 2º. A AD Conde será regida e regulamentada por um Estatuto próprio, aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal. $ 1º. A Elaboração do Estatuto da AD Conde ficará a cargo da sua diretoria, que deverá deliberar sobre o assunto no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei. $ 2º. Para o caso da diretoria da AD Conde não observar o prazo definido no $ 1º, o Poder Executivo fica autorizado elaborar e aprovar o Estatuto. Capítulo II Dos Objetivos Art. 3º. A AD Conde tem por objetivos: I - contribuir, dinamizar, e incrementar o processo de desenvolvimento econômico- produtivo do município; f Wo 1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita II - negociar e viabilizar projetos estruturadores da economia municipal e por extensão da regional, junto a empresários e investidores nacionais e estrangeiros; organismos internacionais públicos ou privados; e órgãos das administrações federal, regional e estadual; III - implementar ações indutoras, promotoras, e de apoio ao desenvolvimento dos setores da agricultura, do meio-ambiente, da pecuária, da agroindústria, da indústria, do comércio, dos serviços, e outros setores em diapasão com a conjuntura e estrutura econômica do Estado da Paraíba, para fortalecer e expandir a base econômica do município; IV - criar condições de geração de emprego e renda para a população do município; V - captar recursos que visem à geração de emprego e renda no Município; VI - coordenar programas e projetos de modernização de empreendimentos, de modo que sua competitividade, seus empregos e suas rendas sejam mantidos e ampliados; VII - desenvolver programas de (re)qualificação e (re)capacitação profissional da população economicamente ativa; VIII - promover e administrar os incentivos creditícios, fiscais e financeiros combinados com a modernização dos existentes à implantação de novos empreendimentos; IX - administrar os fundos de desenvolvimento e fundos de aval para consecução das finalidades da Agência, criados por meio de Lei Complementar específica, observadas as disposições do art. 163, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º. Para a realização de seus objetivos a AD Conde desenvolverá suas atividades básicas, em articulação com as unidades da administração municipal e com os sistemas de fomento existentes no Estado, Região e na Federação, e para tanto deverá: I- formular a política de desenvolvimento do Município; II - identificar e avaliar projetos estruturadores para o Município de Conde, segundo as diretrizes da administração municipal; NI - definir estratégias de desenvolvimento e de viabilização dos projetos estruturadores; IV - participar das negociações de projetos com os investidores, do setor público ou privado; V - produzir as informações necessárias à negociação dos projetos e investimentos; VI - definir as estratégias para o marketing das oportunidades de negócios no Município; VII - mobilizar recursos humanos e materiais para viabilizar os investimentos; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita VIII - mobilizar a sociedade civil e as forças políticas para o projeto de desenvolvimento do município. Art. 5º. Para a realização dos seus objetivos a AD Conde, poderá, ainda: $ 1º. Efetivar atividades de coordenação, programação e execução de desenvolvimento econômico, ambiental e social do Município. $ 2º. Celebrar convênios, acordos ou contratos com órgãos ou entidades de direito privado ou público, inclusive de caráter econômico, que sejam geridos direta ou indiretamente pela administração pública. $ 3º. Receber doações e subvenções. 8 4º. Contrair empréstimos e financiamentos, obrigando-se a uma contrapartida quando a legislação assim determinar. $ 5º. Participar de outros empreendimentos, inclusive na esfera da iniciativa privada, desde que tenham por fim a atividade de coordenação, programação e execução de desenvolvimento econômico e social do Município. Capítulo III Da Administração Seção I Da Diretoria Art. 6º. A administração da AD Conde será exercida por uma Diretoria, composta por um Presidente, um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo-Financeiro. $ 1º. A quem ocupar o cargo de Presidente da AD Conde caberá a remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o símbolo AD-1 e para os Diretores Técnico e Administrativo- Financeiro, R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o símbolo AD-2. $ 2º. Ficam criados os cargos de Presidente, um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, todos de provimento em comissão e vinculados à AD Conde. Art. 7º. A Diretoria será composta por brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Prefeito do Município. Art. 8º. O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução. , ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita $ 1º. O mandato da diretoria iniciará em primeiro de Janeiro do primeiro ano do mandato do chefe do poder executivo. 8 2º. Em caso de vacância de cargo da Diretoria no curso do mandato, pelos motivos mencionados no art. 9º desta Lei, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo anterior. Seção II Da Cessão de Servidores Municipais Art. 9º. Para o exercício das atividades de expediente da AD Conde, fica o Município de Conde autorizado a ceder servidores dos seus quadros efetivo e/ou de provimento em comissão. $ 1º. Os servidores públicos municipais serão cedidos a AD Conde por meio de ato próprio do chefe do Poder executivo, obedecendo à Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores, sempre com ônus para o órgão de origem. 8 2º. Os servidores públicos municipais que prestarem serviços à AD Conde, terão assegurados, para todos os efeitos legais, vantagens, direitos e o tempo de serviços prestados para fins de aposentadoria. Capítulo V Dos Ativos Seção I Do Patrimônio Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a transferir para o patrimônio da AD Conde, os bens móveis e imóveis da Prefeitura, que sejam considerados necessários ao seu funcionamento. Art. 11. O patrimônio da autarquia poderá ser majorado mediante utilização de recursos a ela destinados. $ 1º. São Receitas da AD Conde: I—a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II — subvenções dos poderes públicos federal, estadual e municipal; III - recursos provenientes de convênios firmados com entidades públicas ou privadas; IV - receitas de imóveis ou móveis que venha a possuir; E ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita V - recursos de doações, legados, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; VI - receita de renda que seus bens e serviços técnicos venham a produzir; VII - receitas diversas decorrentes de suas atividades; VIII - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor. IX - outros recursos que porventura lhe forem destinados. $ 2º. Constituem ativos da AD Conde: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no parágrafo anterior; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação. Art. 12. À critério do Prefeito Municipal, a AD Conde podem ser sub-rogados os direitos e obrigações decorrentes de convênios, contratos e acordos já firmados pelo Município de Conde, que se integram aos objetivos de ação da autarquia. Seção II Das Garantias e do Orçamento Art. 13. Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar garantias e avais a operações de financiamento que a autarquia venha realizar para o bom desempenho de suas atribuições. Art. 14. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para atender as despesas preliminares de instalação e manutenção da AD Conde, cujas classificações orçamentárias serão detalhadas em Decreto do Poder Executivo. Art. 15. O detalhamento dos recursos necessários à cobertura das despesas de que trata esta Lei serão definidos em Decreto do Poder Executivo, considerando as fontes constantes no art. 43, $ 1º, incisos Ia IV, da Lei 4.320/64. Art. 16. O Presidente da AD Conde fica obrigado a encaminhar o orçamento da autarquia até o mês de agosto de cada exercício corrente para vigorar no exercício subsequente, para de consolidação com a proposta orçamentária do Poder Executivo. Capítulo VI ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração Art. 17. O Conselho Fiscal e o Conselho de Administração são órgãos de participação institucional da sociedade civil organizada na AD Conde. Parágrafo Único. Os conselhos mencionados no caput também são órgãos de assessoramento e fiscalização da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em Decreto de Poder Executivo. Capítulo VII Da Execução Orçamentária Seção I Da Contabilização Art. 18. A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial da autarquia, óbservados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente na Lei Federal nº 4.320/64 e nas Resoluções do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Art. 19. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Seção II Das Despesas Art. 20. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Art. 21. A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim. M Seção III Da Prestação de Contas ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 22. A AD Conde está sujeita à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Fiscal, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos, conforme a legislação pertinente. Art. 23. A Presidência da AD Conde fica obrigada a entregar a prestação de contas anual da Autarquia, nos prazos definidos em regulamento específico. Parágrafo Único. Para efeito de consolidação, a prestação de contas anual da autarquia será remetida ao Poder Executivo até o dia 10 de março do ano subsequente, sob pena da instauração de Tomada de Contas Especial. Seção IV Dos Convênios Art. 24. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos da AD Conde a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. Art. 25. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita nos termos definidos na avença que regulamenta os repasses, e compor-se-á, no mínimo, de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver); HI - publicação da aprovação do convênio no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores; IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores; V ; autorização governamental para da Presidência para firmar o convênio; VI - nota de empenho; VII - liquidação total/parcial de empenho; VII - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; IX - notas fiscais de compras ou prestações de serviços; X - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício, sem prejuízo da comprovação das obrigações previdenciárias decorrentes da relação; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; XII - avisos de créditos bancários; XIII - parecer contábil; XIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras. XV - demais documentos estabelecidos no termo de convênio. Capítulo VIII Das Disposições Gerais Art. 26. O orçamento de 2014 irá contemplar as dotações necessárias para compor o orçamento da AD Conde. Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal permanentemente obrigado a viabilizar a preservação da Agência Municipal de Desenvolvimento de Conde, cuja extinção somente se dará mediante previa autorização legislativa. Art. 28. Extinta a Agência Municipal de Desenvolvimento de Conde, todo o ativo e passivo de sua responsabilidade, após levantamento técnico serão incorporados ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. Na hipótese da contemplada no caput, o patrimônio físico da Agência Municipal de Desenvolvimento de Conde ficará incorporado ao Patrimônio do Município de Conde. Art, 29. A Diretoria da Agência Municipal de Desenvolvimento de Conde responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei, em conformidade com diretrizes gerais estabelecidas no art. 9º desta lei. Art. 30. O Município fará constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no seu Orçamento-Geral, dotações orçamentárias especificas para acorrer com a transferência dos recursos previstos nesta lei. Art. 31. Para fins de exequibilidade desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir atos complementares a esta legislação na forma do que dispõe a Lei Orgânica Municipal. M ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 32. Fica a Diretoria da AD Conde autorizada a contratar consultorias jurídicas, contábeis, financeiras, administrativas e de projetos, de modo a viabilizar sua instalação de funcionamento. Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Siva Lo Cu Padireen Cama TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal