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norma nº 764/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaEstabelece Incentivos Fiscais e Tributários para a Empresa Elizabeth Porcelanato LTDA, estabelecida no Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
% Gabinete Civil da Prefeita
Lei nº 764/2013 Em, 12 de novembro de 2013.
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS E
TRIBUTÁRIOS PARA A EMPRESA ELIZABETH
PORCELANATO LTDA., ESTABELECIDA NO
MUNICÍPIO DE CONDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em consonância com a Lei de
responsabilidade Fiscal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde, autorizada a conceder, a empresa
Elizabeth Porcelanato Ltda., instalada no Distrito Industrial do Município de Conde, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.357.659/0001-25, incentivos fiscais e tributários, pelo prazo de 15 (quinze)
anos, nos seguintes termos:
I— Empréstimo de 100% (cem por cento) da parcela do ICMS a que faz jus o Município
sobre o recolhimento feito pela empresa, cujo valor será retido pelo Estado quando da liberação
mensal da participação dos Municípios, na distribuição da parcela do ICMS:
II — Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
III — Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
IV — Taxa de Localização e Funcionamento, bem como sua renovação anual
Art. 2º - Para fins de concessão do incentivo fiscal definido no artigo anterior, deverá a
empresa atender aos seguintes requisitos:
I — Compromete-se a desenvolver ações, em parceria com o Município, voltada a
capacitação de pessoal qualificado para o exercício da atividade fim da empresa, tendo como meta,
a absorção integral da mão de obra de pessoas residentes e domiciliadas no Município de Conde,
estado da Paraíba
II — Considerando a meta indicada no inciso anterior, compromete-se a empresa a
reservar de imediato, no mínimo, 50% (cingienta por cento) das vagas, dentro de seu quadro de
empregados, para utilizar a mão de obra, de pessoas residentes e domiciliadas no Município de
Conde, estado da Paraíba.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
III — Compromete-se a desenvolver ações, em parceria com o Município, voltada a
capacitação de pessoal qualificado para o exercício da atividade fim da empresa.
IV - Comprometer-se a incrementar e manter suas atividades, no Município de Conde:
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar protocolo de intenções
e convênios com a empresa beneficiada por esta Lei, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de Setembro de 2011, ratificando-se integralmente os atos jurídicos e administrativos praticados
anteriormente, sob a égide da Lei Municipal nº 700/2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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