| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | Estabelece Incentivos Fiscais e Tributários para a Empresa Elizabeth Porcelanato LTDA, estabelecida no Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE % Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 764/2013 Em, 12 de novembro de 2013. ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS PARA A EMPRESA ELIZABETH PORCELANATO LTDA., ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em consonância com a Lei de responsabilidade Fiscal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde, autorizada a conceder, a empresa Elizabeth Porcelanato Ltda., instalada no Distrito Industrial do Município de Conde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.357.659/0001-25, incentivos fiscais e tributários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos seguintes termos: I— Empréstimo de 100% (cem por cento) da parcela do ICMS a que faz jus o Município sobre o recolhimento feito pela empresa, cujo valor será retido pelo Estado quando da liberação mensal da participação dos Municípios, na distribuição da parcela do ICMS: II — Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. III — Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN IV — Taxa de Localização e Funcionamento, bem como sua renovação anual Art. 2º - Para fins de concessão do incentivo fiscal definido no artigo anterior, deverá a empresa atender aos seguintes requisitos: I — Compromete-se a desenvolver ações, em parceria com o Município, voltada a capacitação de pessoal qualificado para o exercício da atividade fim da empresa, tendo como meta, a absorção integral da mão de obra de pessoas residentes e domiciliadas no Município de Conde, estado da Paraíba II — Considerando a meta indicada no inciso anterior, compromete-se a empresa a reservar de imediato, no mínimo, 50% (cingienta por cento) das vagas, dentro de seu quadro de empregados, para utilizar a mão de obra, de pessoas residentes e domiciliadas no Município de Conde, estado da Paraíba. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita III — Compromete-se a desenvolver ações, em parceria com o Município, voltada a capacitação de pessoal qualificado para o exercício da atividade fim da empresa. IV - Comprometer-se a incrementar e manter suas atividades, no Município de Conde: Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar protocolo de intenções e convênios com a empresa beneficiada por esta Lei, para atender ao disposto neste artigo. Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Setembro de 2011, ratificando-se integralmente os atos jurídicos e administrativos praticados anteriormente, sob a égide da Lei Municipal nº 700/2012. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal