| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Disciplina a implantação, através de concessão ou permissão, de Cemitérios Parques, Crematórios e afins a empresas privadas de um modo geral, com ou sem fim lucrativo, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 766/2013 Em, 21 de novembro de 2013. DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DE CEMITÉRIOS PARQUES, CREMATÓRIOS E AFINS A EMPRESAS PRIVADAS DE UM MODO GERAL, COM OU SEM FIM LUCRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei; Art. 1º Os cemitérios situados no âmbito do Município de Conde, assim como as empresas de serviço funerário, ficam sujeitas ao disposto nesta lei. Art. 2º Os cemitérios destinados a sepultamentos de corpos cadavéricos, humanos, poderão ser: I. públicos quando administrados pelo Município: II. particulares, quando pertencentes a iniciativa privada. Art. 3º Os cemitérios, velórios e fornos crematórios particulares, dependerão de concessão ou permissão, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. g 1º Os cemitérios públicos terão caráter secular e poderão ser administrados diretamente pelo Município ou explorados por terceiros mediante permissão ou autorização. Art. 4º Qualquer empresa ou entidade da iniciativa privada, com ou sem fim lucrativo, poderá obter concessão ou permissão para a implantação e administração de cemitério particular, seja parque, vertical, tradicional, crematórios e afins, desde que atendidas as condições estabelecidas pela legislação aplicável, além dos seguintes requisitos: I. Ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel destinado à instalação do empreendimento , com título aquisitivo inscrito no Registro Geral de Imóveis; II. Estar legalmente constituída e estabelecida no Município de Conde; A | ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita III. Estar em dia com as fazendas federal, estadual e municipal, e da mesma forma os seus sócios”. Art. 5º Nos cemitérios parques particulares somente podem ser construídos: I. Jazigos subterrâneos com lápides; II. Jazigos, ossuários e cinerários verticais em áreas reservadas para tais edificações. Art. 6º A área mínima exigida para a implantação de cemitérios parques é de 20 ha (vinte) hectares. Art. 7º A implantação de cemitérios parques somente é permitida em áreas onde o nível mínimo de profundidade do lençol freático seja de 2,00 (dois) metros e que não estejam sujeitos a inundações. Art.8º A licença para a exploração particular de cemitérios parques somente será permitida a pessoas jurídicas, que para habilitar-se à permissão ou autorização deverão atender às seguintes exigências: a) Ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel destinado à instalação do cemitério, com título aquisitivo inscrito no Registro Geral de Imóveis; b) Estar legalmente constituída e estabelecida no município do Conde; c) Estar em dia com as fazendas federal, estadual e municipal, e da mesma forma os seus sócios; d) Ter capacidade empresarial e idoneidade financeira, a juízo da autoridade municipal competente para a outorga da permissão ou autorização. 8 1º O requerimento para a obtenção da permissão ou concessão deverá estar acompanhado dos seguintes documentos; a) Contrato Social da empresa, contando em seus objetivos sociais a atividade de incorporar e administrar cemitérios parques, crematórios e afins; b) Escritura e planta da área onde se pretende implantar o cemitério parque, prova de titularidade de domínio, certidão do registro no competente cartório de imóveis e certidões de ônus reais e fiscais. 8 2º Além das contidas nesta Lei, os projetos arquitetônicos deverão obedecer as normas sanitárias aplicáveis e deverão prover, no mínimo, os seguintes requisitos: a) Instalações administrativas; b) 01 (um) capela ecumênica; c) mais de 01 (uma) sala de velórios; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita d) Instalações sanitárias para o público, externa aos velórios, separados para cada sexo, e dotadas de condições específicas para o uso de paraplégicos; e) Salas para a preparação e maquiagem dos mortos; f) Lanchonete; g) Postos telefônicos; h) Enfermarias; i) Estacionamento; j) Floricultura; k) espaço destinado a exploração de funerárias ; 1) venda de planos funerários, m) Vestiários para funcionários; n) Almoxarifado; o) Depósitos para ferramentas e equipamentos; p) Garagem para os veículos e carretas usados nos funerais; q) Obras de infraestrutura viária, de drenagem de águas pluviais, de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; 1) Portarias, guaritas e equipamentos para segurança. Art. 9º Os cemitérios parques particulares obedecerão ainda às seguintes exigências: $ 1º Nas edificações o pé direito mínimo não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cingienta centímetros). $ 2º As rampas, o trânsito e acesso de paraplégicos terão declividade máxima de 8Y(oito por cento). $ 3º Os corredores das edificações terão largura mínima de 2,00m (dois metros) e serão dotados de ventilação natural. Art.10º Os jazigos serão subterrâneos em áreas do parque pertencentes ao cemitério, e poderão ter 01 (uma) a 08 (oito) gavetas individuais e ossuários incorporados ou independentes. 8 1º As gavetas individuais, deverão obedecer internamente, as seguintes dimensões: a) Largura mínima: 0,80 (oitenta centímetros); b) Altura mínima: 0,60 (sessenta centímetros); c) Comprimento mínimo: 2,30 (dois metros e trinta centímetros). $ 2º As gavetas poderão ser sobrepostas até o máximo de 04 (quatro), ou seja, um jazigo poderá ter até 8 gavetas individuais. SN ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita 8 3º Os ossuários poderão ser integrados ou independentes aos jazigos através de gavetas menores. Art 11º Os jazigos observarão os seguintes requisitos: $ 1º A sua construção deverá ser estruturada e impermeabilizada de forma a não permitir fissuras e rachaduras, de acordo com a legislação ambiental, utilizando materiais que permitam a troca gasosa. $ 2º As lajes que formarão as tampas e aqueles que estarão acima do nível inferior, deverão ser construídas em concreto armado. $ 3º Sobre as tampas dos jazigos haverá gramados. $ 4º Haverá uma lápide indicativa padronizada para todos os jazigos, na qual constará também o número de cada jazigo em algarismo arábico. Art. 12º No máximo a cada 60 (sessenta) jazigos justapostos deverão ser previstas vias de passagem com largura mínima de 1,00m (um metro). Art. 13º Os jazigos serão distribuídos em quadras e as quadras em setores. As quadras serão indicadas por letras do alfabeto e os setores por algarismos romanos. Art. 14º A licença para a construção e exploração do cemitério poderá ser associada à permissão ou concessão de um cemitério parque particular, crematório ou afins. 81º A área de crematório deverá fazer parte da área do cemitério parque. $ 2º O pavilhão crematório deverá ser independente das instalações ligadas ao funcionamento normal do cemitério parque. $ 3º Deverá ser reservada ao redor do pavilhão crematório uma área verde de no mínimo três vezes a área edificada, sem incluir as áreas de estacionamento de veículos. $ 4º Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão prever: a) Sala de recepção; b) Sala de espera para os familiares com toaletes e copa; c) Capela Ecumênica; d) Forno crematório — projeto técnico específico; e) Câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo de 04 (quatro) unidades — projeto técnico específico; f) Cinerários; g) Estacionamentos. h) serviços de funerárias, i) planos funerários. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 15º A aprovação do projeto para implantação de cemitérios parques particulares, associados ou não a crematórios anexos, obedecerá aos seguintes procedimentos: $ 1º Análise prévia da área pelas Secretarias de Planejamento e de Saúde quanto à localização, acessibilidade e vizinhança. $ 2º Para a aprovação do projeto além das Secretarias de Planejamento e de Saúde será ouvida também a Secretaria de Assuntos Jurídicos. $ 3º A outorga da licença para a construção das obras, somente será expedida após aprovação dos demais órgãos competentes. Art. 16º Nenhum sepultamento ou cremação poderá ser realizado antes da obtenção da licença de funcionamento concedida pela Prefeitura da Cidade de Conde. Art. 17º Os cemitérios parques, associados ou não a crematórios, poderão construir, alienar ou transferir o direito de uso de jazigo, ossuários e cinerários observando: & 1º É de responsabilidade das permissionárias ou concessionárias: a) Administrar, manter e conservar todas as edificações e instalações, áreas de jardins, de jazigos e estacionamentos; b) Manter e suprir toda a estrutura necessária de equipamento e pessoal para a segurança, vigilância e atendimento ao público; c) Toda a operação relativa a sepultamentos, exumações e cremações, velórios e equipamentos funerais necessários à eficiente prestação dos serviços; d) Cumprir todas as normas de higiene funerária, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; e) Manter e conservar os livros dos registros de assentamentos dos mortos sepultados, os livros de registros de cremações e os livros de registros de exumação e traslados; f) Exibir as referidas documentações, quando forem solicitadas pelas autoridades municipais ou judiciais competentes, assim como prestar os informes que forem necessários; g) Exigir e registrar em livro próprio as certidões de óbitos, para que a qualquer tempo possam ser apresentadas às autoridades competentes. 8 2º Nos respectivos livros dos registros de sepultamentos, cremações, exumações e traslados deverão constar: a) Nome completo do falecido; b) Número de Carteira de Identidade e do CPF se houver; c) Filiação; A 5 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita d) Sexo; e) Data de Nascimento; f) Nacionalidade; g) Estado Civil; h) Se for casado(a) o nome do cônjuge; ) Residência e domicílio; 5) Local, hora, dia e ano do falecimento; k) Causa da morte; 1) Identificação do jazigo onde se deu o sepultamento ou número do registro da sua cremação; m) Hora, dia, mês e ano do sepultamento, cremação, exumação ou traslado. $ 3º Os sepultamentos ou cremações não poderão ser consumados antes de 24 (vinte e quatro) horas após o falecimento, salvo início de putrefação ou morte consegiente de moléstia contagiosa, epidêmica, endêmica ou autorização médica. & 4º É vedado negar a exumação, desde que seja observado um período mínimo de 03 anos do sepultamento. Quando ordenada no interesse da justiça é obrigatório lavrar a ata de ocorrência em livro próprio. $ 5º O não cumprimento pelas permissionárias de qualquer das obrigações estabelecidas nos parágrafos anteriores deste artigo, as sujeitará ao pagamento de multa no valor equivalente a 05(cinco) Unidades Fiscais de Conde —“UFR. Art. 18º — A utilização do cemitério parque particular, associado ou não a crematório, far-se-a na forma prevista nos estatutos instituídos pela entidade/empresa jurídica proprietária e permissionária/, única responsável pela provisão de fundos para a sua construção, manutenção, conservação, administração e cumprimento das normas prescritas nesta Lei. Art. 19º — A entidade proprietária e permissionária está autorizada a celebrar contratos de alienação do direito de uso manutenção e conservação dos jazigos ossários e cinerários, como também a cobrar taxas de sepultamentos, cremações, exumações e traslados, por ela estabelecida para esses serviços em seu regimento. Art. 20º — Dos Contratos de Permissão ou concessão a serem celebrados entre o Município do Conde e as entidades que vierem a ser autorizadas a explorar novos cemitérios nos termos desta Lei constará, obrigatoriamente, sob pena de invalidade da permissão concedida, cláusula restritiva de domínio estipulado não pode ser mudado a destinação do imóvel para exploração de outra atividade, ainda que o imóvel venha a ser adquirido por terceiros. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a concessionária/permissionária venha a ter a sua falência decretada ou tenha reconhecida a sua insolvência, a administração do cemitério objeto de permissão passará ao Município até que se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer outro ônus para o Município. Art. 21º- As licenças de funcionamento das entidades que forem permitidas explorar cemitérios a partir da vigência da presente Lei, somente poderão ser expedidas após a comprovação de estar averbada, no Cartório de Imóveis competente, a cláusula de restrição de domínio de que trata o anterior Art. 18 desta Lei. Art. 22º — Em caso de ocorrência de catástrofe ou de epidemias de que resulte número anormal de falecimentos, o poder público municipal poderá utilizar áreas de cemitérios particulares de qualquer natureza. PARÁGRAFO ÚNICO - A utilização dos espaços de que trata o caput deste artigo é temporária e obedecerá prazo de três anos. Artº 23º- Os usuários adquirentes deverão pagar periodicamente taxa de manutenção quando da aquisição de jazigos, ossuários e colombários. Art. 24º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 25º - Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal