| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Institui o Bolsa Moradia e Alimentação para Médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 767/2013 Em, 21 de novembro de 2013. INSTITUI O BOLSA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE-PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Conde aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art.1º Fica Instituída no âmbito do Município de Conde, a Bolsa Moradia é Alimentação para os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde. Art. 2º Os Médicos Participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Medida Provisória nº 621/2013 e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Conde tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei. Art. 3º A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Conde fica fixada nos seguintes valores: I— para auxilio moradia — R$ 1.200 ( hum mil e duzentos reais); II - para auxilio alimentação- R$ 371,00 ( trezentos e setenta e um reais). $1º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 1.571,00 (hum mil e setenta reais ), sendo possibilitados ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com as necessidades. 82º Em havendo necessidade o Município de Conde, por intermédio da Secretária de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do “Programa Mais médicos para o ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita E Brasil” no Valor Limite de R$ 220,00 ( duzentos e vinte reais ), podendo também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários Art. 4º Ficam excluídos do direito á Bolsa Moradia e Alimentação criada por esta Lei os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” já anteriormente domiciliados no âmbito do Município de Conde Art. 5º A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Conde e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado. Art.6º As despesas com a instituição da Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criada por esta Lei serão custeadas pelo Programa de Trabalho Fonte |, do Orçamento da Secretária Municipal de Conde. Art.7º Esta Lei entra em Vigor na Data de sua publicação. Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional