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norma nº 767/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaInstitui o Bolsa Moradia e Alimentação para Médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Lei nº 767/2013 Em, 21 de novembro de 2013.
INSTITUI O BOLSA MORADIA E
ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE-PARAÍBA, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Conde aprovou e sancionou
a seguinte Lei:
Art.1º Fica Instituída no âmbito do Município de Conde, a Bolsa Moradia é
Alimentação para os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado pela
União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os Médicos Participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Medida
Provisória nº 621/2013 e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes
Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Conde tão somente a
responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transporte, quando
necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa
Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do
Município de Conde fica fixada nos seguintes valores:
I— para auxilio moradia — R$ 1.200 ( hum mil e duzentos reais);
II - para auxilio alimentação- R$ 371,00 ( trezentos e setenta e um reais).
$1º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$
1.571,00 (hum mil e setenta reais ), sendo possibilitados ao profissional fazer remanejamentos dos
gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com as necessidades.
82º Em havendo necessidade o Município de Conde, por intermédio da Secretária de
Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do “Programa Mais médicos para o
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Gabinete Civil da Prefeita
E
Brasil” no Valor Limite de R$ 220,00 ( duzentos e vinte reais ), podendo também disponibilizar
veículos para fazer os deslocamentos necessários
Art. 4º Ficam excluídos do direito á Bolsa Moradia e Alimentação criada por esta Lei
os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” já anteriormente domiciliados
no âmbito do Município de Conde
Art. 5º A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de Conde e dispensa prestação de contas por parte
do médico beneficiado.
Art.6º As despesas com a instituição da Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos
participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criada por esta Lei serão custeadas pelo
Programa de Trabalho Fonte |, do Orçamento da Secretária Municipal de Conde.
Art.7º Esta Lei entra em Vigor na Data de sua publicação.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional

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