| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 768/2013 Em, 26 de novembro de 2013. INSTITUI (0) PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS MUNICIPAL —- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Conde-PB aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis Municipal — no município de Conde — PB. Art.2º- O Programa de Recuperação Fiscal — Refis Municipal — destina-se a promover o recebimento de créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, com vencimentos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não, mesmo em fase de execução fiscal já atualizada. 81º. Os benefícios de que trata o presente artigo também serão extensivos aos contribuintes com parcelamentos pendentes, não integralmente quitados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente Lei Complementar, considerando-se as parcelas já pagas com quitação parcial, sem direito a qualquer restituição. 82º. Aos devedores que aderirem ao Programa Refis será concedida a redução dos juros de mora e multa, na forma prevista no artigo 7º desta Lei Complementar, mantidos os valores do principal corrigidos. Art.3º- O prazo para adesão ao programa aqui instituído se iniciará a partir do primeiro dia útil de vigência desta Lei Complementar, encerrando-se no dia 30 de dezembro de 2013, observando-se o disposto no artigo 7º. Art. 4º - Poderão pleitear a adesão ao programa ora instituído as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação assim definida na legislação vigente. 81º. A opção pelo Refis Municipal poderá ser formalizada até a data mencionada no artigo 3º, mediante requerimento de parcelamento no qual a pessoa física ou jurídica deverá indicar pormenorizadamente quais débitos deverão ser nele incluídos. ns ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita 82º. O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Pessoa Física: a) CPF; b) RG; c) comprovante de residência; d) procuração pública (se for o caso); e e) cópia da matrícula e/ou escritura pública e/ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, com firma reconhecida. II - Pessoa Jurídica: a) contrato social; b) CNPJ; e c) RG, CPF e comprovante de residência do sócio responsável II - Termo de Confissão de Dívida Ativa; IV - declaração de desistência, nos termos do inciso II do artigo 6º desta Lei Complementar V - cópia de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor original do crédito devidamente atualizado, para os casos ajuizados, ou inscritos na dívida ativa. Art. 5º - Para fins de parcelamento ou pagamento à vista, o contribuinte poderá optar pela inclusão individual de cada lançamento que compõe a dívida, exceto os débitos ajuizados e/ou executados, que deverão ser consolidados em sua totalidade. Parágrafo Único — Os débitos assim definidos na forma do caput deste artigo serão consolidados na data do termo de adesão e acrescidos dos encargos legais em conformidade com o Código Tributário Municipal. Art. 6º - A opção pelo Refis Municipal fica obrigatoriamente condicionada: I-à assinatura do Termo de Acordo entre as partes, contendo as disposições legais necessárias; H - ao encerramento comprovado de feitos ajuizados contra o Município, por desistência expressa e irrevogável, com renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do inciso V do caput do artigo 269 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 — Código de Processo Civil -, suportando o contribuinte as custas judiciais, despesas processuais e honorários de sucumbência; e » ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE “E Gabinete Civil da Prefeita HI - ao pagamento pelo contribuinte das custas, despesas processuais e honorários para os débitos em cobrança judicial; ou inscritos em dívida ativa. Parágrafo Único — Nos casos dos incisos II e III deste artigo será permitido o parcelamento dos honorários, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela. Art.7º- O Programa de Recuperação Fiscal — Refis Municipal — será concedido a seguinte forma: I- para adesão, mediante pagamento total do débito à vista até o dia 13 de dezembro de 2013, com dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora; Il- para os requerimentos de adesão protocolados até o dia 30 de dezembro de 2013: a) pagamento em até 3 (três) parcelas: dispensa de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora; b) pagamento em até 06 (seis) parcelas: dispensa de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora; Parágrafo Único — O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a rescisão do parcelamento e prosseguimento de cobrança. Art. 8º - As parcelas terão atualização monetária, anualmente, de acordo com o índice IPCA-IBGE. 81º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). 82º. A primeira parcela do acordo firmado deverá ser paga no ato do parcelamento na Tesouraria Municipal. Art. 9º - Os prazos para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei Complementar terão vigência temporária, valendo exclusivamente para os efeitos do Refis Municipal. Art. 10º - Serão Excluídos do Refis Municipal os casos de: I- inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar; Il - inadimplência no pagamento do parcelamento, nos termos do parágrafo único do art. 7º. Parágrafo Único — A exclusão do Refis Municipal acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito, aplicando-se sobre o montante devido todos os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal, descontando-se os valores pagos. Art. 11º- O cancelamento do acordo firmado dar-se-á independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente excluído do programa. a ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 12º - A adesão ao Refis Municipal não impede que a exatidão dos valores de forma espontânea pelo devedor, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), seja conferida posteriormente pelo Fisco Municipal, para efeito de lançamento suplementar. Parágrafo Único — Apurado pelo Fisco Municipal inexatidão do valor denunciado espontaneamente pelo devedor, poderá ser o respectivo montante incluído no Refis Municipal, desde que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei Complementar. Art. 13º - A opção pelo Refis Municipal sujeita o contribuinte à aceitação em plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida, hábil a interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso Iv, do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 14º- O Poder Executivo editará os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar. Art. 15º- A instituição do Refis Municipal pela presente Lei Complementar não impede o ajuizamento de execuções fiscais pelo Município no período de sua vigência. Art. 16º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA . Prefeita Municipal A DL .