br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 768/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - e dá outras providências.
native_id707

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Lei nº 768/2013 Em, 26 de novembro de 2013.
INSTITUI (0) PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS
MUNICIPAL —- E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Conde-PB aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis Municipal — no
município de Conde — PB.
Art.2º- O Programa de Recuperação Fiscal — Refis Municipal — destina-se a
promover o recebimento de créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, com
vencimentos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa,
com exigibilidade suspensa ou não, mesmo em fase de execução fiscal já atualizada.
81º. Os benefícios de que trata o presente artigo também serão extensivos aos
contribuintes com parcelamentos pendentes, não integralmente quitados, desde que efetuem o
pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente Lei Complementar,
considerando-se as parcelas já pagas com quitação parcial, sem direito a qualquer restituição.
82º. Aos devedores que aderirem ao Programa Refis será concedida a redução dos
juros de mora e multa, na forma prevista no artigo 7º desta Lei Complementar, mantidos os valores
do principal corrigidos.
Art.3º- O prazo para adesão ao programa aqui instituído se iniciará a partir do
primeiro dia útil de vigência desta Lei Complementar, encerrando-se no dia 30 de dezembro de
2013, observando-se o disposto no artigo 7º.
Art. 4º - Poderão pleitear a adesão ao programa ora instituído as pessoas responsáveis
pela respectiva obrigação assim definida na legislação vigente.
81º. A opção pelo Refis Municipal poderá ser formalizada até a data mencionada no
artigo 3º, mediante requerimento de parcelamento no qual a pessoa física ou jurídica deverá indicar
pormenorizadamente quais débitos deverão ser nele incluídos.
ns
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
82º. O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - Pessoa Física:
a) CPF;
b) RG;
c) comprovante de residência;
d) procuração pública (se for o caso); e
e) cópia da matrícula e/ou escritura pública e/ou contrato de compromisso de compra e
venda do imóvel, com firma reconhecida.
II - Pessoa Jurídica:
a) contrato social;
b) CNPJ; e
c) RG, CPF e comprovante de residência do sócio responsável
II - Termo de Confissão de Dívida Ativa;
IV - declaração de desistência, nos termos do inciso II do artigo 6º desta Lei
Complementar
V - cópia de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor
original do crédito devidamente atualizado, para os casos ajuizados, ou inscritos na dívida ativa.
Art. 5º - Para fins de parcelamento ou pagamento à vista, o contribuinte poderá optar
pela inclusão individual de cada lançamento que compõe a dívida, exceto os débitos ajuizados e/ou
executados, que deverão ser consolidados em sua totalidade.
Parágrafo Único — Os débitos assim definidos na forma do caput deste artigo serão
consolidados na data do termo de adesão e acrescidos dos encargos legais em conformidade com o
Código Tributário Municipal.
Art. 6º - A opção pelo Refis Municipal fica obrigatoriamente condicionada:
I-à assinatura do Termo de Acordo entre as partes, contendo as disposições legais
necessárias;
H - ao encerramento comprovado de feitos ajuizados contra o Município, por desistência
expressa e irrevogável, com renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do inciso
V do caput do artigo 269 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 — Código de Processo Civil -,
suportando o contribuinte as custas judiciais, despesas processuais e honorários de sucumbência;
e
» ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
“E Gabinete Civil da Prefeita
HI - ao pagamento pelo contribuinte das custas, despesas processuais e honorários para os
débitos em cobrança judicial; ou inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Único — Nos casos dos incisos II e III deste artigo será permitido o
parcelamento dos honorários, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.
Art.7º- O Programa de Recuperação Fiscal — Refis Municipal — será concedido a
seguinte forma:
I- para adesão, mediante pagamento total do débito à vista até o dia 13 de dezembro
de 2013, com dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora;
Il- para os requerimentos de adesão protocolados até o dia 30 de dezembro de 2013:
a) pagamento em até 3 (três) parcelas: dispensa de 70% (setenta por cento) do valor da
multa e dos juros de mora;
b) pagamento em até 06 (seis) parcelas: dispensa de 50% (cinquenta por cento) do
valor da multa e dos juros de mora;
Parágrafo Único — O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de uma
parcela, estando pagas todas as demais, implicará a rescisão do parcelamento e prosseguimento de
cobrança.
Art. 8º - As parcelas terão atualização monetária, anualmente, de acordo com o índice
IPCA-IBGE.
81º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
82º. A primeira parcela do acordo firmado deverá ser paga no ato do parcelamento na
Tesouraria Municipal.
Art. 9º - Os prazos para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei
Complementar terão vigência temporária, valendo exclusivamente para os efeitos do Refis
Municipal.
Art. 10º - Serão Excluídos do Refis Municipal os casos de:
I- inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
Il - inadimplência no pagamento do parcelamento, nos termos do parágrafo único do
art. 7º.
Parágrafo Único — A exclusão do Refis Municipal acarretará a imediata exigibilidade da
totalidade do débito, aplicando-se sobre o montante devido todos os acréscimos legais previstos no
Código Tributário Municipal, descontando-se os valores pagos.
Art. 11º- O cancelamento do acordo firmado dar-se-á independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente excluído do programa. a
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Art. 12º - A adesão ao Refis Municipal não impede que a exatidão dos valores de
forma espontânea pelo devedor, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), seja
conferida posteriormente pelo Fisco Municipal, para efeito de lançamento suplementar.
Parágrafo Único — Apurado pelo Fisco Municipal inexatidão do valor denunciado
espontaneamente pelo devedor, poderá ser o respectivo montante incluído no Refis Municipal,
desde que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei Complementar.
Art. 13º - A opção pelo Refis Municipal sujeita o contribuinte à aceitação em plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida, hábil a interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo
174, parágrafo único, inciso Iv, do Código
Tributário Nacional (CTN).
Art. 14º- O Poder Executivo editará os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 15º- A instituição do Refis Municipal pela presente Lei Complementar não
impede o ajuizamento de execuções fiscais pelo Município no período de sua vigência.
Art. 16º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA .
Prefeita Municipal A DL .

open original →