| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1996 |
| Date | 1996-10-09 |
| Ementa | Autoriza concessão de incentivos fiscais e econômicos e estímulos para empresas que que se estabeleçam no Município ou as existentes que ampliem suas capacidades de produção e dá outras providências. |
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