br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 771/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaAltera o Inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 753/2013, de 01 de junho de 2013, e dá outras providências.
native_id716

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Lei nº 771/2013 Em, 18 de dezembro de 2013.
ALTERA O INCISO II, DO ART. 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 753/2013, DE 01 DE JUNHO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Inciso II, do Art. 4º da Lei Municipal nº 753/2013, de 01 de junho de 2013,
passará a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 4º-..
II - da sociedade civil:
a) do setor de meios de hospedagem;
b) de associação de natureza cultural;
c) da associação de moradores;
d) de associação de natureza ambiental;
e) de associação de comerciantes e prestadores de serviços turísticos
f) de associação de natureza agricola. ”
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal ) pas

open original →