| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Altera o Inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 753/2013, de 01 de junho de 2013, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 771/2013 Em, 18 de dezembro de 2013. ALTERA O INCISO II, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2013, DE 01 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O Inciso II, do Art. 4º da Lei Municipal nº 753/2013, de 01 de junho de 2013, passará a vigorar com a seguinte Redação: “Art. 4º-.. II - da sociedade civil: a) do setor de meios de hospedagem; b) de associação de natureza cultural; c) da associação de moradores; d) de associação de natureza ambiental; e) de associação de comerciantes e prestadores de serviços turísticos f) de associação de natureza agricola. ” Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal ) pas