| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da Unidade Valor Padrão do Município - UVPM - nos termos do Art. 12 § 6º e do Art. 159 da Lei nº 253/2001. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 772/2013 Em, 18 de dezembro de 2013. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE VALOR PADRÃO DO MUNICIPIO — UVPM NOS TERMOS DO ART. 12, $ 6º E DO ART. 159 DA LEI Nº253/2001. A Prefeita Municipal de Conde (PB), Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município — UVPM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 253/2001), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município — UVPM não sofreu qualquer reajuste desde o exercício de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 159 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO a variação dos índices, INCC/FGV, nos anos de 2010, 2011, 2012 e o índice acumulado até 30 de novembro de 2013. Art. 1º - Fica alterado o valor da Unidade Valor Padrão do Município - UVPM, para o valor de R$ 41,89 (quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme artigo 159 da Lei 253/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2013. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Aleac CA Cosmo sd TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal A o, ( —+