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norma nº 772/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDispõe sobre a atualização da Unidade Valor Padrão do Município - UVPM - nos termos do Art. 12 § 6º e do Art. 159 da Lei nº 253/2001.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Lei nº 772/2013 Em, 18 de dezembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA
UNIDADE VALOR PADRÃO DO MUNICIPIO —
UVPM NOS TERMOS DO ART. 12, $ 6º E DO
ART. 159 DA LEI Nº253/2001.
A Prefeita Municipal de Conde (PB), Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município — UVPM, prevista no
Código Tributário Municipal (Lei nº. 253/2001), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas
Municipais;
CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município — UVPM não sofreu
qualquer reajuste desde o exercício de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme
determina o artigo 159 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo
da moeda;
CONSIDERANDO a variação dos índices, INCC/FGV, nos anos de 2010, 2011, 2012
e o índice acumulado até 30 de novembro de 2013.
Art. 1º - Fica alterado o valor da Unidade Valor Padrão do Município - UVPM, para o
valor de R$ 41,89 (quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme artigo 159 da Lei
253/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Aleac CA Cosmo sd
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal A o, (
—+

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