| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o índice de reajuste de IPTU 2014, bem como da Planta Genérica de Valores Imobiliários de Conde (PB), e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 774/2013 Em, 18 de dezembro de 2013. DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE DO IPTU 2014, BEM COMO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE CONDE (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade com o que disciplina o Código Tributário Municipal de Conde (PB), Lei nº 253/2001 de 17 de dezembro de 2001, em seus artigos 49 e 50, fica reajustado o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício 2014 em 6,08% (seis inteiros e oito décimos percentuais) com base no IPCA-IBGE acumulado, compreendendo os últimos 12 (doze) meses, período este compreendido entre dezembro de 2012 e novembro de 2013. Art. 2º O Referido reajuste contempla também no mesmo índice a Tabela da Planta Genérica de Valores Imobiliários deste município. Art. 3º O Ordenamento Tributário abrange as regras estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo, no que não lhe confrontar, do disposto em legislação específica de cada tributo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de dois e quatorze. A ” as j /l TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA - Prefeita Municipal