| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Taxa de Turismo Sustentável do âmbito do Município de Conde-PB e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Lei nº 776/2013 Em, 27 de dezembro de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL - TTS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDEPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Turismo Sustentável, destinada a assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas do Município de Conde, incidente sobre a permanência de pessoas na área sob jurisdição municipal. 8 1º- A Taxa de Turismo Sustentável será cobrada a todas as pessoas, não residentes ou domiciliadas no Município de Conde. que estejam em visita, de caráter turístico. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR E DO SUJEITO PASSIVO Seção I Do Fato Gerador Art. 2º. A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte das pessoas visitantes, da infra-estrutura física implantada no Município de Conde e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico deste Município. Seção II Do Sujeito Passivo ESTADO DA PARAÍBA *Eig PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 3º. O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustentável é O hóspede dos estabelecimentos, e ocupantes de bares restaurantes e similares. CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA, DA RESPONSABILIDADE E DA FISCALIZAÇÃO Seção I Da Base de Cálculo e Alíquota Art. 4º. A Taxa de Turismo Sustentável, instituída por esta lei, será devida na forma abaixo: I - hotéis, pousadas, resorts e similares com quantidade igual ou superior a 10 apartamentos: 2%; (Dois por Cento), sobre os valores de diárias, juntamente com o consumo por eles executados; IH — Bares, restaurantes, lanchonetes e similares com quantidade igual ou superior a 05 Mesas disponíveis para atendimento ao público: 2% (Dois por cento), sobre os valores pelos clientes consumidos: $ 1º. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, poderá atualizar monetariamente os valores acima, de acordo com os índices oficiais, sempre que se fizer necessário. Seção II Das Responsabilidades Art. 5º. É responsável pela cobrança da Taxa de Turismo Sustentável, o meio de hospedagem onde esteja hospedado o contribuinte, como também os bares, restaurantes, lanchonetes e similares, devendo ser efetuada por ocasião da liquidação da conta do hóspede, ou cliente; 8 1º. Consideram-se Meios de Hospedagem, para o disposto nesta Lei, os hotéis, pousadas, resorts e similares. $ 2º. Os meios de hospedagem, Bares, restaurantes, lanchonetes e similares, ficam obrigados a manter em uso escrita fiscal destinada ao registro da Taxa de Turismo Sustentável. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita $ 3º. A escrituração da Taxa de Turismo Sustentável será feita na mesma nota fiscal emitida, correspondente à hospedagem ou ao consumo por ele efetuados nos estabelecimentos elencados nesta Lei, do sujeito passivo da referida Taxa. $ 4º. Mensalmente os meios de hospedagem e Bares, restaurantes, lanchonetes ou similares, enviarão à Secretaria de F inanças do Município, Demonstrativo Mensal de Recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável. $ 5º. O Demonstrativo Mensal de Recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável deverá conter a razão social e o CNPJ do estabelecimento, número da nota fiscal emitida, data de emissão da nota fiscal, quantidade de diárias usufruídas na hospedagem, e no outro caso, o consumo total dos clientes , com valor unitário e valor total da Taxa de Turismo Sustentável cobrada, valor unitário e valor total da nota fiscal, assinatura do responsável e do contador da empresa. 8 6º. O estabelecimento responsável pela arrecadação da Taxa efetuará seu recolhimento mensalmente ao Município de Conde, até o dia 10 (dez) do mês subsegiiente. 8 7º. O descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa diária de 2% (dois por cento) sobre o valor total a ser recolhido, até o limite de 30 (trinta) dias de atraso, após o qual serão os referidos créditos, inscritos em divida ativa do Município, sujeitando-se, ainda, às demais penalidades previstas na legislação aplicável. Seção III Da Fiscalização Art. 6º. A fiscalização da Taxa de Turismo Sustentável será exercida pela Secretaria de Administração e Finanças municipal, que poderá utilizar para esse fim, os dados sobre o fluxo de transportes de fretamento turístico e a taxa de ocupação dos meios de hospedagem e ainda a visível frequência por funcionários credenciados aos Bares, restaurantes, lanchonetes € similares; CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º. O Município de Conde aplicará os recursos provenientes da Taxa de Turismo Sustentável, no desenvolvimento de políticas públicas de infra-estrutura, observando as seguintes atividades: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita I - Garantia das condições gerais de acesso e preservação dos locais turísticos e dos ecossistemas naturais, existentes neste Município; H - execução geral de obras e benfeitorias em benefício da população local e dos visitantes; HI - remuncração de pessoal com exercício de função na execução das mencionadas atividades. IV - conservação de parques e reservas ecológicas; V — Aplicação direta, com a devida autorização do FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo do Município de Conde); VI — Construção e manutenção de quiosques em local estratégico, para informações dos pontos turísticos, meios de hospedagem e Restaurantes e similares; VII- Distribuição gratuita de mapas do Município, e ainda pessoal qualificado, para o atendimento ao público que seja bilíngiie; VIII- Colocar à disposição do turista, pessoal qualificado para acompanhar inloco, o turista visitante, se assim ele desejar e tiver disponibilidade de pessoal, no momento da solicitação; Art. 8º. Os valores auferidos mediante a cobrança da Taxa de Turismo Sustentável servirão adicionalmente para implantação de programas de Recuperação de vias de acesso, tanto para os meios de hospedagem, como também os bares, restaurantes e similares, aos integrantes da população local do Município, conforme regulamentação em ato do Poder Executivo Municipal, de acordo com os seguintes requisitos: I— Infra-estrutura básica, para o bem estar do turista e visitantes, a exemplo de: a) Melhorias na coleta de lixo e limpeza da orla, priorizando os locais onde se situam os meios de hospedagens e bares, restaurantes e similares, elencados nesta Lei; b) Sinalização dos equipamentos turísticos do Município desde o limitrofe deste, a fim de facilitar o destino do turista; IX — Geração de campanhas para promover em conjunto com o Trade Turístico local, a permanência do turista, no município, consolidando assim, o município de Conde, como um destino Turístico e não somente área de visitação; Art. 9º. Os valores auferidos mediante a cobrança da Taxa de Turismo Sustentável servirão ainda para colaboração com as despesas atinentes à segurança pública, inclusive mediante atividade delegada por intermédio de convênio firmado com o Estado da Paraíba. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 10º. Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de Turismo Sustentável serão destinados prioritariamente às atividades descritas nesta Lei e serão depositados em conta de Fundo municipal próprio. Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2014. Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal AO E A