| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | Cria e organiza o Distrito de Jacumã e dá outras providências correlatas. |
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| ESTADO DA PARAIBA | CONDE o PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE | “| GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 184/97 CONDE-PB, 27 DE JUNHO DE 1997. CRIA E ORGANIZA O DISTRITO DE JACUMÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, de acordo com o Inciso IV do Artigo 5º da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Estadual nº 5.393, de 07 de março de 1991, Faço saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado e organizado o Distrito de Jacumá, que terá como séde a Praia de Jacumá; Parágrafo Único - O Distrito de Jacumã constituído de respectivo zoneamento, terá os limites estabelecidos pelo Decreto que o criou, da seguinte forma: Ao Norte: divisa do Município de Conde com o Município de João Pessoa, compreendendo, Barra de Gramame, subindo pelo Rio Gramame em direção ao Oeste até o limite do Riacho Água Boa, indo em direção ao Sul pelo Riacho Ipiranga ou Paripe; descendo à Leste, pela BR-PB 18 até a estrada de Glurugi, e, em direção ao Sul, até o Rio Gurugi, até o Riacho Estiva; seguindo em direção ao Sul, pela Estrada Boa Vista de Conde, até o Rio Graii; descendo em direção ao Leste, limitando-se com o Município de. Pitimbu, até a foz do Rio Graú e ao Leste com o OceanoAtlântico. Art. 2º - A organização de que trata o Artigo anterior, terá a seguinte identificação: Barra de Gramame 1, Barra de Gramame [, Ipiranga, Gurugi, Gurugi da Mata, Baraúna, Praia de Carapibus, Bodes, Praia de Tabatinga, Lagoa Preta, Pau Ferro, Malhada de Baixo, Malhada de Cima, Boa Vista, Mucatu, Praia de Coqueirinho, Tambaba, Praia de Graú e Jacumã séde do Distrito, que fica elevado a condição de Vila Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação pelo Diário Oficial do Estado da Paraíba e do Município de Conde. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. .ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA - Prefeita -