| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | Fica Instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS) no Município de Conde. |
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Publicado no Diário Oficial | Edição nº 02L Pág. 03 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE * GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 197/97 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições le- gais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS) que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos, oriundos da União, do Estado, do Município ou de outras fontes, e destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas, controladas ou coorde- nadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), conforme o previsto na Constituição Federal do art. 167, Lei 8.080 de setembro de 1991, Lei 8.142 de 1991 e a Lei Orgânica do Município (LOM). DA SUBORDINAÇÃO DO FMS Art. 2º- O FMS ficará subordinado ao Secretário Municipal de Saúde. DA ESTRUTURA DO FMS Art. 3º- À estrutura do FMS será a seguinte: - Coordenação; - Conselho de coordenação; - Gerência executiva. DA COMPOSIÇÃO DO FMS Art. 4º- A composição do FMS será a seguinte: IL O Coordenador será o Secretário Municipal de Saúde; O Conselho de Coordenação é composto pelo: e Coordenador, e Gerente Executivo do FMS; e Pessoas que compõem a Coordenação do SMS; HI A Gerência do FMS é composta por: e Gerente Executivo; e Equipe de Orçamento; * Equipe de Contabilidade; e Equipe de Convênios e Contratos; e Equipe de Controle. DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º- São atribuições do Coordenador do FMS: L Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso, ou delegar atribuição; (sós IL Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS, ou delegar atribuição; HI. Coordenar o Conselho de Coordenação do FMS, ou delegar atribuição; IV. Realizar aplicações dos recursos financeiros ou delegar atribuições; V. Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS; VI Apreciar análise a avaliação da situação econômico-financeira do FMS; Art. 6º - São atribuições do Conselho Coordenador do FMS: IL Ferir o FMS e estabelecer planos de aplicação dos recursos conforme deliberações do Con- selho Municipal de Saúde; o ESTADO DA PARAÍBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO I. Submeter ao ICMS a proposta da LDO anual, a proposta de Orçamento Anual e a proposta de Plano Plurianual da área da saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde; II. Submeter ao CMS os planos de aplicação dos recursos a cargo do FMS; IV. Submeter ao CMS as demonstrações de receita e despesa e as prestações de conta do FMS; V. Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso ante- rior. Art. 7º - São atribuições da Gerência Executiva: I Elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho de Coor- denação do FMS - CCFMS, ao CMS e ao órgão central de contabilidade do Município; IH. Elaborar a LDO, a proposta orçamentária, o Plano Plurianual e os Planos de Aplicação no que se refere a área da saúde; HI Controlar a execução orçamentária referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despe- sas e aos recebimentos das receitas do FMS; IV. Manter a contabilidade organizada; V. Providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situ- ação econômico-financeira geral do FMS; VI Preparar a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMS; VIL Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos para a Saúde. DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 8º - São receitas do FMS: I As transferências oriundas do Orçamento da União como decorrência do que dispõe o art. 30, VL da Constituição Federal; As transferências oriundas do Orçamento do Estado; As transferências oriundas das receias do Município como decorrência do que dispõe a LOM; Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras; O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; O produto de arrecadação de taxas, multas e juros de mora decorrentes de infrações ao Có- digo de Saúde; VIL Doações em espécie feitas diretamente para o FMS; Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta es- pecial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito; Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência da dispo- nibilidade em finção do cumprimento da programação. 37 S<a HH DOS ATIVOS DO FUNDO «do, Art. 9º - Constituem ativos do FMS: IL | Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especi- ficadas; IH Diretos que porventura vier a constituir; IL Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Único de Saúde-SUS, sob gestão do Município; IV. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao SUS do Município; Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMS. t ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO “CONDE DOS PASSOS DO FMS Art. 10 - Constituem passivos do FMS as obrigações de qualquer natureza que porventura o Mu- nicípio venha assumir para a manutenção do SUS sob gestão do Município; DO ORÇAMENTO Art. 11 - O orçamento do FMS, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamen- tais, previstos no Plano Plurianual de Saúde-PMS no Plano Pluridimensional-PP, na LDO e nos princípios da universidade e do equilíbrio. Parágrafo 1º - O orçamento do FMS integrará o Orçamento do Município, em obediência ao prin- cípio da unidade. Parágrafo 2º - O orçamento do FMS observará, na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. DA CONTABILIDADE Art. 12 - A contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária e do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar custos dos serviços e, con- sequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obti- dos. Art. 14- A estruturação contábil será feita pelo método das partidas dobradas. Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos ser- viços. Parágrafo 2º - Endente-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FMS e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Ea DA DESPESA vô Art. 15 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Conselho de Coordenação do FMS aprovará o quadro de quotas mensais que serão distribuídas entre as unidades executoras do SUS, sob a gestão do Município. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto Executi- vo. Art. 16 - A despesa do FMS é constituída de: L Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Se- cretaria ou por ela coordenados, conveniados ou contratados; HM Gastos com pessoal vinculados às unidades executoras do SUS, sob a gestão do Município; HI Pagamento a pessoas fisicas ou jurídicas, prestadoras de serviços, pela execução de pro- gramas, projetos e ações específicas do setor de saúde, observado o disposto no $ 1º, art. 199 da Constituição Federal; CS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO IV. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desen- volvimentos dos programas; V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administra- ção e controle das ações de saúde; VIL Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos; VI Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações de saúde. DAS RECEITAS Art. 17 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 18 - O FMS terá vigência ilimitada. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas especialmente a Lei nº 154/95, e demais disposições em contrário. AD omes > A 2 s35 Bo AN ssa DE Sao ARLEIDE VEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita