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norma nº 197/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaFica Instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS) no Município de Conde.
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Publicado no Diário Oficial |
Edição nº 02L Pág. 03
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
* GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 197/97 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições le-
gais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS) que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos, oriundos da União, do Estado, do Município ou de outras
fontes, e destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas, controladas ou coorde-
nadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), conforme o previsto na Constituição Federal do
art. 167, Lei 8.080 de setembro de 1991, Lei 8.142 de 1991 e a Lei Orgânica do Município
(LOM).
DA SUBORDINAÇÃO DO FMS
Art. 2º- O FMS ficará subordinado ao Secretário Municipal de Saúde.
DA ESTRUTURA DO FMS
Art. 3º- À estrutura do FMS será a seguinte:
- Coordenação;
- Conselho de coordenação;
- Gerência executiva.
DA COMPOSIÇÃO DO FMS
Art. 4º- A composição do FMS será a seguinte:
IL O Coordenador será o Secretário Municipal de Saúde;
O Conselho de Coordenação é composto pelo:
e Coordenador,
e Gerente Executivo do FMS;
e Pessoas que compõem a Coordenação do SMS;
HI A Gerência do FMS é composta por:
e Gerente Executivo;
e Equipe de Orçamento;
* Equipe de Contabilidade;
e Equipe de Convênios e Contratos;
e Equipe de Controle.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º- São atribuições do Coordenador do FMS:
L Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso, ou delegar atribuição; (sós
IL Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS, ou delegar atribuição;
HI. Coordenar o Conselho de Coordenação do FMS, ou delegar atribuição;
IV. Realizar aplicações dos recursos financeiros ou delegar atribuições;
V. Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes
a recursos que serão administrados pelo FMS;
VI Apreciar análise a avaliação da situação econômico-financeira do FMS;
Art. 6º - São atribuições do Conselho Coordenador do FMS:
IL Ferir o FMS e estabelecer planos de aplicação dos recursos conforme deliberações do Con-
selho Municipal de Saúde; o
ESTADO DA PARAÍBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
I. Submeter ao ICMS a proposta da LDO anual, a proposta de Orçamento Anual e a proposta de
Plano Plurianual da área da saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde;
II. Submeter ao CMS os planos de aplicação dos recursos a cargo do FMS;
IV. Submeter ao CMS as demonstrações de receita e despesa e as prestações de conta do FMS;
V. Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso ante-
rior.
Art. 7º - São atribuições da Gerência Executiva:
I Elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho de Coor-
denação do FMS - CCFMS, ao CMS e ao órgão central de contabilidade do Município;
IH. Elaborar a LDO, a proposta orçamentária, o Plano Plurianual e os Planos de Aplicação no que
se refere a área da saúde;
HI Controlar a execução orçamentária referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despe-
sas e aos recebimentos das receitas do FMS;
IV. Manter a contabilidade organizada;
V. Providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situ-
ação econômico-financeira geral do FMS;
VI Preparar a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMS;
VIL Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos para a
Saúde.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º - São receitas do FMS:
I As transferências oriundas do Orçamento da União como decorrência do que dispõe o art.
30, VL da Constituição Federal;
As transferências oriundas do Orçamento do Estado;
As transferências oriundas das receias do Município como decorrência do que dispõe a
LOM;
Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
O produto de arrecadação de taxas, multas e juros de mora decorrentes de infrações ao Có-
digo de Saúde;
VIL Doações em espécie feitas diretamente para o FMS;
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta es-
pecial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência da dispo-
nibilidade em finção do cumprimento da programação. 37
S<a HH
DOS ATIVOS DO FUNDO «do,
Art. 9º - Constituem ativos do FMS:
IL | Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especi-
ficadas;
IH Diretos que porventura vier a constituir;
IL Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Único de Saúde-SUS, sob gestão
do Município;
IV. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao SUS do Município;
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMS.
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GABINETE DO PREFEITO
“CONDE
DOS PASSOS DO FMS
Art. 10 - Constituem passivos do FMS as obrigações de qualquer natureza que porventura o Mu-
nicípio venha assumir para a manutenção do SUS sob gestão do Município;
DO ORÇAMENTO
Art. 11 - O orçamento do FMS, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamen-
tais, previstos no Plano Plurianual de Saúde-PMS no Plano Pluridimensional-PP, na LDO e nos
princípios da universidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do FMS integrará o Orçamento do Município, em obediência ao prin-
cípio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do FMS observará, na elaboração e na sua execução, os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
DA CONTABILIDADE
Art. 12 - A contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária e do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle
prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar custos dos serviços e, con-
sequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obti-
dos.
Art. 14- A estruturação contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos ser-
viços.
Parágrafo 2º - Endente-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do
FMS e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município. Ea
DA DESPESA vô
Art. 15 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Conselho de Coordenação
do FMS aprovará o quadro de quotas mensais que serão distribuídas entre as unidades executoras
do SUS, sob a gestão do Município.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto Executi-
vo.
Art. 16 - A despesa do FMS é constituída de:
L Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Se-
cretaria ou por ela coordenados, conveniados ou contratados;
HM Gastos com pessoal vinculados às unidades executoras do SUS, sob a gestão do Município;
HI Pagamento a pessoas fisicas ou jurídicas, prestadoras de serviços, pela execução de pro-
gramas, projetos e ações específicas do setor de saúde, observado o disposto no $ 1º, art.
199 da Constituição Federal; CS
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GABINETE DO PREFEITO
IV. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desen-
volvimentos dos programas;
V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços de saúde;
VI Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administra-
ção e controle das ações de saúde;
VIL Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos;
VI Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução
das ações de saúde.
DAS RECEITAS
Art. 17 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto
nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 18 - O FMS terá vigência ilimitada.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas especialmente a Lei nº
154/95, e demais disposições em contrário.
AD omes > A 2 s35 Bo AN ssa DE Sao
ARLEIDE VEDO ALMEIDA DA SILVA
Prefeita

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