br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 591/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 2010
Date 2010-03-02
EmentaDá nova redação ao Inciso I do Art. 3° DA Lei Municipal nº 154/1995 de 20 de dezembro de 1995.
native_id728

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 591/2010 Em, 02 de março de 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO | DO
ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
154/1995, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1995.
Art. 1º - O inciso | do Art.3 o da Lei Municipal nº 154/1995, passa a vigorar com a
Eru seguinte redação:
"Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
K - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicaçã
seus recursos, podendo assinar cheques e outros meios que se façam
necessários à movimentação financeira do fundo, conjuntamente com o
Tesoureiro Municipal;
KH - A Gestão Financeira do Fundo Municipal! de Saúde terá
acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho Municipal de Saúde."
Art. 2º - Esta Lei entrará gm vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
o

open original →