| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2010 |
| Date | 2010-03-02 |
| Ementa | Dá nova redação ao Inciso I do Art. 3° DA Lei Municipal nº 154/1995 de 20 de dezembro de 1995. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 591/2010 Em, 02 de março de 2010. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO | DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 154/1995, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 1º - O inciso | do Art.3 o da Lei Municipal nº 154/1995, passa a vigorar com a Eru seguinte redação: "Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: K - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicaçã seus recursos, podendo assinar cheques e outros meios que se façam necessários à movimentação financeira do fundo, conjuntamente com o Tesoureiro Municipal; KH - A Gestão Financeira do Fundo Municipal! de Saúde terá acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho Municipal de Saúde." Art. 2º - Esta Lei entrará gm vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. o