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norma nº 592/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 592 / 2010
Date 2010-03-02
EmentaDá nova redação ao Art. 3° da Lei Municipal n° 176/1997 de 10 de março de 1997.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 592/2010 Em, 02 de março de 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 176/1997, DE 10 DE
MARÇO DE 1997.
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 176/1997. de 10 de março de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal da Assistência Social:
1 - Gerir o Fundo Municipal da Assistência Social e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos, podendo assinar cheques e outros meios que se
façam necessários à movimentação financeira do fundo, conjuntamente com o
Tesoureiro Municipal;
KH - A Gestão Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social terá
acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho Municipal de
Assistência Social."
Art. 2º - Esta Lei entrará enf vigor na data de sua publicação. revogada as
disposições em contrário.

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