| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de Serviços de Segurança nas Agências dos Correios localizadas no Município de Conde. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 600/2010 Em, 31 de março de 2010. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONDE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todas as agências de correios em funcionamento, localizada no Município de Conde, ficam obrigadas a possuir serviços de segurança privada, prestada por vigilantes profissionais, visando a segurança dos usuários e funcionários. $ 1º - A vigilância mencionada no caput será obrigatória apenas durante o horário de funcionamento da Agência dos Correios. $ 2º - Considera-se vigilante profissional aquele que preenche todos os requisitos previstos nas leis em vigor e que regulamentam referida atividade profissional. Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Urbana, será responsável pela fiscalização e cumprimento da presente Lei. Parágrafo único — O Poder Executivo poderá editar normas, para regulamentar a fiscalização e cumprimento da presente lei. ESTADO DA PARAÍBA 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ; Gabinete do Prefeito Art. 3º - A não observância desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades: I— não possuir segurança profissional ou possuir segurança não habilitado: a) Advertência, na primeira infração; b) A partir da segunda infração, inclusive, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ocorrência. c) ocorrendo cinco ou mais infrações, o estabelecimento será lacrado, somente sendo liberado seu funcionamento após pagamento, em dobro, das multas aplicadas. Art. 4º - As agências dos correios terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições contidas na presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.