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norma nº 600/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de Serviços de Segurança nas Agências dos Correios localizadas no Município de Conde.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 600/2010 Em, 31 de março de 2010.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
SERVIÇOS DE SEGURANÇA NAS
AGÊNCIAS DOS CORREIOS LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE CONDE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as agências de correios em funcionamento, localizada no
Município de Conde, ficam obrigadas a possuir serviços de segurança privada, prestada por
vigilantes profissionais, visando a segurança dos usuários e funcionários.
$ 1º - A vigilância mencionada no caput será obrigatória apenas durante o
horário de funcionamento da Agência dos Correios.
$ 2º - Considera-se vigilante profissional aquele que preenche todos os
requisitos previstos nas leis em vigor e que regulamentam referida atividade profissional.
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Urbana,
será responsável pela fiscalização e cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá editar normas, para
regulamentar a fiscalização e cumprimento da presente lei.
ESTADO DA PARAÍBA
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
; Gabinete do Prefeito
Art. 3º - A não observância desta Lei acarretará ao estabelecimento
infrator as seguintes penalidades:
I— não possuir segurança profissional ou possuir segurança não habilitado:
a) Advertência, na primeira infração;
b) A partir da segunda infração, inclusive, multa de R$ 3.000,00 (três mil
reais) por ocorrência.
c) ocorrendo cinco ou mais infrações, o estabelecimento será lacrado, somente
sendo liberado seu funcionamento após pagamento, em dobro, das multas
aplicadas.
Art. 4º - As agências dos correios terão o prazo de 90 (noventa) dias para
se adequar às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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