| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 603/2010 Em, 30 de abril de 2010. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua José Paiva da Silva, a área que compreende o Lote de terreno 16 da Quadra E-4 com o Lote de terreno Nº 01 da Quadra E- 6 com o Lote de terreno Nº 10 da Quadra E-5 com o lote de terreno Nº 9 da Quadra E-7 do Loteamento Balneário Novo Mundo, neste Distrito, Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em wigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Profeito Municipal