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norma nº 603/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id746

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 603/2010 Em, 30 de abril de 2010.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo
com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Rua José Paiva da Silva, a área que
compreende o Lote de terreno 16 da Quadra E-4 com o Lote de terreno Nº 01 da Quadra E-
6 com o Lote de terreno Nº 10 da Quadra E-5 com o lote de terreno Nº 9 da Quadra E-7 do
Loteamento Balneário Novo Mundo, neste Distrito,
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria
de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto
de Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em wigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Profeito Municipal

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