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norma nº 605/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaCria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Conde-PB e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 605/2010 Em, 04 de maio de 2010.
Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Conde - PB e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE-PB, ESTADO DA PARAÍBA, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do município de Conde - PB e estabelece normas gerais em conformidade
com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por
intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Conde - PB.
Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são promovidos cursos e realizadas outras
atividades. por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação). com o
objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º - O Conselho Gestor do município de Conde - PB tem a função de
acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e
utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Da finalidade, obrigações e princípios
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros. incentivando o
exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva
social e economicamente.
Seção HH
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
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| - Realizar a gestão do Telecentro;
H — guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo prazo, assegurar
seu contínuo funcionamento;
HI - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — assegurar que todos os cursos e atividades oferecidos pelo Telecentro sejam
abertos para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a
partidos políticos, associações. entidades ou organizações de caráter associativo. religioso,
de defesa de direitos, etc.:
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as
atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos:
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para os cursos e as
atividades oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este
fim:
IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário:
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Seção HI
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:
1 - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de
Inclusão Digital:
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H- ieiado de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
1 Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em
todos os níveis:
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
HH - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público. para a construção da
cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V — capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO HI
Da composição e estrutura e funcionamento
Seção I
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município
de Conde - PB, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro
Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder
público. do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim. deve reunir os
cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da
população.
Art.10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado
pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição. fiscalização e controle social do
Telecentro.
$ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria de Educação do
município de Conde - PB.
82º - O Conselho Gestor de Conde - PB será composto por 05 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I — Sendo (02) representantes do governo, um ligado a Secretaria Municipal de
Educação e outro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ambos, indicados pelo
Prefeito Municipal;
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H — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, sendo 01 (um) da
Associação de Moradores de Jacumã, 01 (um) do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e 01 (um) do Conselho Tutelar do Município de Conde-PB,
escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
$3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
gestor serão oficializados mediante Portaria publicada a ser baixada pela Secretaria de
Administração.
Art. 11º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas
uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante. não
remunerado.
8 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas
funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5
alternadas, no período de | (um) ano.
$ 2º - Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art. 12º - Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante
indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor
Municipal de Educação.
Seção IH
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13º - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os
seus membros e nomeada por Portaria Municipal.
Art. 14º - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
HI — Vice-Presidente;
IV — Secretário (a): e
V — Vice-Secretário (a)
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AS Gabinete do Prefeito
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho:
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VHI - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas. ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um
ano:
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do
Conselho Gestor do Telecentro Comunitário ou pelo Plenário.
Art. 19º As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de
seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento
interno, em segunda convocação.
Parágrafo único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO HI ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no
órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de abril de 2010.
refeito Municipal

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