| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Conde-PB e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 605/2010 Em, 04 de maio de 2010. Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Conde - PB e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE-PB, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Conde - PB e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Conde - PB. Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são promovidos cursos e realizadas outras atividades. por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação). com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Art. 3º - O Conselho Gestor do município de Conde - PB tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade. CAPÍTULO II Da finalidade, obrigações e princípios Seção I Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros. incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente. Seção HH Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito | - Realizar a gestão do Telecentro; H — guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento; HI - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade; V — assegurar que todos os cursos e atividades oferecidos pelo Telecentro sejam abertos para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações. entidades ou organizações de caráter associativo. religioso, de defesa de direitos, etc.: VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos: VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para os cursos e as atividades oferecidas pelo Telecentro; VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim: IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário: X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro; XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. Seção HI Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios: 1 - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 4 Gabinete do Prefeito H- ieiado de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais; Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: 1 Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis: II - desenvolvimento social e econômico da comunidade. HH - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público. para a construção da cidadania digital e ativa. IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; V — capacitação da população e inseri-la na sociedade; CAPITULO HI Da composição e estrutura e funcionamento Seção I Da Composição do Conselho Gestor Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Conde - PB, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público. do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim. deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. Art.10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição. fiscalização e controle social do Telecentro. $ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria de Educação do município de Conde - PB. 82º - O Conselho Gestor de Conde - PB será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: I — Sendo (02) representantes do governo, um ligado a Secretaria Municipal de Educação e outro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito H — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, sendo 01 (um) da Associação de Moradores de Jacumã, 01 (um) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 01 (um) do Conselho Tutelar do Município de Conde-PB, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades. $3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor serão oficializados mediante Portaria publicada a ser baixada pela Secretaria de Administração. Art. 11º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante. não remunerado. 8 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de | (um) ano. $ 2º - Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. Art. 12º - Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Educação. Seção IH Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Art. 13º - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Portaria Municipal. Art. 14º - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: I - Plenário; II - Presidente; HI — Vice-Presidente; IV — Secretário (a): e V — Vice-Secretário (a) ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE AS Gabinete do Prefeito V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho: VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VHI - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não justificadas. ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um ano: IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário ou pelo Plenário. Art. 19º As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação. Parágrafo único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação. CAPÍTULO HI , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20º - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse. Art. 21º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de abril de 2010. refeito Municipal