| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | Autoriza a Doação de Fardamento Escolar e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 606/2010 Em, 04 de maio de 2010. AUTORIZA A DOAÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizada a doação de fardamento escolar. por empresa privada as escolas e creches do município de Conde, com a fixação de marcas e logomarcas dos doadores. Art.2º- Considera-se fardamento Escolar: camisetas. calças. blusas e outros adequados as atividades escolares. Art. 3º - A quantidade mínima de uniforme deverá beneficiar, no mínimo. 30 (trinta) alunos por doação. $1º Em se tratando de creche a quantidade devera beneficiar todas as crianças que freguentem a unidade contemplada. Art. 4º - Não será autorizada a doação de fardamento que contenha propaganda de: 81º - Autarquias, gestores públicos. pessoas detentoras de mandatos políticos em todas as esferas da federação. $2º - marcas de bebidas. cigarros. produtos que contenham substâncias tóxicas e imagens que expressem a pratica do sexo. $3º - Bares, boates, casas de show e estabelecimentos de jogos eletrônicos. Art. 5º - A autorização para doação de fardamento devera ser expedida pelo conselho da escola. 81º - Em se tratando de creche a autorização caberá a Secretaria de Educação do Município. Art.6º- O fardamento devera ser entregue a coordenação da escola ou da creche para a distribuição. ÉS ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 7º- O fardamento escolar doado deverá obrigatoriamente. conter o nome da escola ou creche, afixado no lado da frente e obedecer aos padrões do Município. Art. 8º- A marca ou logomarca da empresa doadora do fardamento deverá ser afixada no lado de trás ou laterais do vestuário, obedecendo aos padrões estéticos recomendados. Art. 9º - A empresa patrocinadora do fardamento escolar devera estar com suas obrigações financeiras e tributárias em dia, e gozar de livres impedimentos para com a Justiça. Art. 10 - O não cumprimento das regras estabelecidas nesta lei, tornara a doação do fardamento ilegal ficando os responsáveis sujeitos as penalidades cabíveis. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prbfeito Municipal