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norma nº 606/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaAutoriza a Doação de Fardamento Escolar e dá outras providências.
native_id749

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texto integral #

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 606/2010 Em, 04 de maio de 2010.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE FARDAMENTO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a doação de fardamento escolar. por empresa
privada as escolas e creches do município de Conde, com a fixação de marcas e logomarcas
dos doadores.
Art.2º- Considera-se fardamento Escolar: camisetas. calças. blusas e
outros adequados as atividades escolares.
Art. 3º - A quantidade mínima de uniforme deverá beneficiar, no mínimo.
30 (trinta) alunos por doação.
$1º Em se tratando de creche a quantidade devera beneficiar todas as
crianças que freguentem a unidade contemplada.
Art. 4º - Não será autorizada a doação de fardamento que contenha
propaganda de:
81º - Autarquias, gestores públicos. pessoas detentoras de mandatos
políticos em todas as esferas da federação.
$2º - marcas de bebidas. cigarros. produtos que contenham substâncias
tóxicas e imagens que expressem a pratica do sexo.
$3º - Bares, boates, casas de show e estabelecimentos de jogos eletrônicos.
Art. 5º - A autorização para doação de fardamento devera ser expedida
pelo conselho da escola.
81º - Em se tratando de creche a autorização caberá a Secretaria de
Educação do Município.
Art.6º- O fardamento devera ser entregue a coordenação da escola ou da
creche para a distribuição.
ÉS
ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art. 7º- O fardamento escolar doado deverá obrigatoriamente. conter o
nome da escola ou creche, afixado no lado da frente e obedecer aos padrões do Município.
Art. 8º- A marca ou logomarca da empresa doadora do fardamento deverá
ser afixada no lado de trás ou laterais do vestuário, obedecendo aos padrões estéticos
recomendados.
Art. 9º - A empresa patrocinadora do fardamento escolar devera estar com
suas obrigações financeiras e tributárias em dia, e gozar de livres impedimentos para com a
Justiça.
Art. 10 - O não cumprimento das regras estabelecidas nesta lei, tornara a
doação do fardamento ilegal ficando os responsáveis sujeitos as penalidades cabíveis.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prbfeito Municipal

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