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norma nº 607/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial, no Orçamento do corrente exercício e determina outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
293 Gabinete do Prefeito
Lei nº. 607/2010 Em, 04 de maio de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Credito Especial, no Orçamento do
corrente exercício e determina outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial, no Orçamento de 2010, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil
reais), destinados à construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta, no Município de
Conde — PB, em Convênio com o Governo do Estado da Paraíba.
Art.2º - O Crédito aberto, conforme o caput do Art. 1º, terá a seguinte
nomenclatura.
02.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
27.812.1032.1909 Construção de Quadra Poliesportiva Coberta, em
convênio com o Governo do Estado da Paraíba
44.90.51.00.00.00.00.0000 Obras e Instalações ...............s isso R$ 130.000,00
44.90.51.00.00.00.00.0102 Obras e Instalações ...............ceseseeeseseecee R$ 300.000,00
TOTAL GERAL. ,..cemeneseiiceinssaennsnio names R$ 430.000,00
Art.3º- Os recursos para a abertura do presente Crédito Especial serão
provenientes das anulações parcial ou total, bem como remanejamento de Dotações do
Orçamento vigente.
Art.4º- A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
Prefeito Municipal

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