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norma nº 608/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento Vigente para fins que especifica e dá outras providências.
native_id751

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 608/2010 Em, 24 de maio de 2010.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE PARAFINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 55.005,96
(cinquenta e cinco mil reais), visando atender despesas com a seguinte dotação
orçamentária:
02.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.361.1019.1702 Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar
4490.52 101 Equipamento e Material Permanente ................... Fiscal R$ 55.000,00
TOTAL/GERAL, suscsuansasaacsanaaasannas R$ 55.009,00
Art. 2º- As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior.
ocorrerão em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 02.01.2010.
Art. 4º - Revogam-sefas d contrário.
VINAGRE RÉGIS
refeito Municipal

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