| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente para fins que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 608/2010 Em, 24 de maio de 2010. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARAFINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 55.005,96 (cinquenta e cinco mil reais), visando atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: 02.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 12.361.1019.1702 Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar 4490.52 101 Equipamento e Material Permanente ................... Fiscal R$ 55.000,00 TOTAL/GERAL, suscsuansasaacsanaaasannas R$ 55.009,00 Art. 2º- As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior. ocorrerão em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2010. Art. 4º - Revogam-sefas d contrário. VINAGRE RÉGIS refeito Municipal