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norma nº 609/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaCria Praças de Táxi em Gurugi e na Pousada e amplia o número de Praças na Sede do Município de Conde e Jacumã e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Levin”. 609/2010 Em, 17 de junho de 2010.
CRIA PRAÇAS DE TÁXI EM GURUGI E NA
POUSADA E AMPLIA O NÚMERO DE
PRAÇAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CONDE E JACUMÃ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ampliadas na Sede deste município as Praças de Táxi
SEDE Le
81º - Cada uma das Praças de Táxi referidas no caput deste artigo terá a
capacidade de 20 (vinte) unidades, composta de carros de aluguel. tipo passeio, de
capacidade para 04 (quatro) passageiros.
82º - A Praça de Táxi Sede 1 do Município de Conde será localizada
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vizinho ao Cemitério Central do Município de Conde.
33º - À Praça de Táxi Sede 1] do Município de Conde será localizada às
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margens do Mercado Público Municipal, no Centro da cidade de Conde.
Art. 2º - Fica criada a Praça de Táxi da Pousada de Conde.
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81º - A Praça de Táxi referida no caput deste artigo terá a capacidade de
10 (dez) unidades, composta de carros de aluguel, tipo passeio, de capacidade para 04
“quatro) passageiros.
82º - A Praça de Táxi da Pousada será localizada vizinho à liscola
Municipal de Ensino Fundamental Manoel Paulino.
Art. 3º - Fica criada a Praça de Táxi no Gurugi.
81º - A Praça de Táxi referida no caput deste artigo terá a capacidade de
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10 (dez) unidades, composta de carros de aluguel, tipo passeio. de capacidade para 04
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(quatro) passageiros.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
82º - A Praça de Táxi do Distrito de Gurugi será localizada próximo à
Escola Municipal de Ensino Fundamental José Albino Pimentel .
Art. 4º - Fica ampliada a Praça de Táxi no Distrito de Jacumã.
$1º - A Praça de Táxi referida no caput deste artigo terá a capacidade de
20 (vinte) unidades. composta de carros de aluguel, tipo passeio. de capacidade para 04
(quatro) passageiros.
82º - A Praça de Táxi do Distrito de Jacumã será localizada próximo ao
Núcleo Administrativo de Jacumã.
Art. 5º - Todos os veículos deverão ser devidamente regulamentados e
classificados no órgão Executivo Municipal de Trânsito e/ou órgão equivalente. como
veículos de aluguel, destinados ao transporte de passageiros e que estejam em bom estado
de conservação e devidamente aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de
Conde, e por sua vez. posteriormente os próximos veículos a serem substituídos, terão
obrigatoriamente de ter, no máximo, 05 (cinco) anos de circulação.
Art. 6º - As licença e concessões para as unidades que farão parte das
Praças de Táxi criadas nos artigos anteriores serão expedidas pelo Departamento de
Trânsito do Município e/ou órgão equivalente, e as expedições das mesmas obedecerão às
regras de Decreto, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - O Alvará de autorização será cancelado, se o beneficiado não
possuir residência no Município de Conde, bem como não estiver explorando, de forma
continua, o serviço de táxi.
Art. 8º - Caberá ao Departamento de Trânsito do Município e/ou órgão
equivalente, disciplinar, conceder. operar e fiscalizar os serviços das unidades competentes
das Praças de Táxi.
Art. 9º - Revogam-se as digposições em contrário.
8
Art. 10º - Esta Lei entfá

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