| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Cria Praças de Táxi em Gurugi e na Pousada e amplia o número de Praças na Sede do Município de Conde e Jacumã e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Levin”. 609/2010 Em, 17 de junho de 2010. CRIA PRAÇAS DE TÁXI EM GURUGI E NA POUSADA E AMPLIA O NÚMERO DE PRAÇAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONDE E JACUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ampliadas na Sede deste município as Praças de Táxi SEDE Le 81º - Cada uma das Praças de Táxi referidas no caput deste artigo terá a capacidade de 20 (vinte) unidades, composta de carros de aluguel. tipo passeio, de capacidade para 04 (quatro) passageiros. 82º - A Praça de Táxi Sede 1 do Município de Conde será localizada S ç p vizinho ao Cemitério Central do Município de Conde. 33º - À Praça de Táxi Sede 1] do Município de Conde será localizada às ç p margens do Mercado Público Municipal, no Centro da cidade de Conde. Art. 2º - Fica criada a Praça de Táxi da Pousada de Conde. ç 81º - A Praça de Táxi referida no caput deste artigo terá a capacidade de 10 (dez) unidades, composta de carros de aluguel, tipo passeio, de capacidade para 04 “quatro) passageiros. 82º - A Praça de Táxi da Pousada será localizada vizinho à liscola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Paulino. Art. 3º - Fica criada a Praça de Táxi no Gurugi. 81º - A Praça de Táxi referida no caput deste artigo terá a capacidade de pj g p 10 (dez) unidades, composta de carros de aluguel, tipo passeio. de capacidade para 04 | 8 po p: | p (quatro) passageiros. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 82º - A Praça de Táxi do Distrito de Gurugi será localizada próximo à Escola Municipal de Ensino Fundamental José Albino Pimentel . Art. 4º - Fica ampliada a Praça de Táxi no Distrito de Jacumã. $1º - A Praça de Táxi referida no caput deste artigo terá a capacidade de 20 (vinte) unidades. composta de carros de aluguel, tipo passeio. de capacidade para 04 (quatro) passageiros. 82º - A Praça de Táxi do Distrito de Jacumã será localizada próximo ao Núcleo Administrativo de Jacumã. Art. 5º - Todos os veículos deverão ser devidamente regulamentados e classificados no órgão Executivo Municipal de Trânsito e/ou órgão equivalente. como veículos de aluguel, destinados ao transporte de passageiros e que estejam em bom estado de conservação e devidamente aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Conde, e por sua vez. posteriormente os próximos veículos a serem substituídos, terão obrigatoriamente de ter, no máximo, 05 (cinco) anos de circulação. Art. 6º - As licença e concessões para as unidades que farão parte das Praças de Táxi criadas nos artigos anteriores serão expedidas pelo Departamento de Trânsito do Município e/ou órgão equivalente, e as expedições das mesmas obedecerão às regras de Decreto, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 7º - O Alvará de autorização será cancelado, se o beneficiado não possuir residência no Município de Conde, bem como não estiver explorando, de forma continua, o serviço de táxi. Art. 8º - Caberá ao Departamento de Trânsito do Município e/ou órgão equivalente, disciplinar, conceder. operar e fiscalizar os serviços das unidades competentes das Praças de Táxi. Art. 9º - Revogam-se as digposições em contrário. 8 Art. 10º - Esta Lei entfá