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norma nº 610/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a Doação de Imóvel ao Grupo da Melhor Idade “Valorizando a Vida de Jacumã” e dá outras providências.
native_id757

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 610/2010 Em, 18 de junho de 2010.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A
DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GRUPO DA MELHOR
IDADE “VALORIZANDO A VIDA DE JACUMÔ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Conde, Estado da Paraiba, faço saber que
o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar doação ao
Grupo da Melhor Idade “Valorizando a Vida de Jacumã” do imóvel lote de terreno nº LI.
da Quadra A-8, no loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, no Distrito de Jacumã,
Conde.
Art. 2º - O imóvel doado será destinado à construção da sede do referido
grupo, e a doação será gravada com a cláusula de inalienabilidade, que durará pelo prazo de
vinte anos. a partir da doação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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