| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a Doação de Imóvel ao Grupo da Melhor Idade “Valorizando a Vida de Jacumã” e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 610/2010 Em, 18 de junho de 2010. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GRUPO DA MELHOR IDADE “VALORIZANDO A VIDA DE JACUMÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Conde, Estado da Paraiba, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar doação ao Grupo da Melhor Idade “Valorizando a Vida de Jacumã” do imóvel lote de terreno nº LI. da Quadra A-8, no loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, no Distrito de Jacumã, Conde. Art. 2º - O imóvel doado será destinado à construção da sede do referido grupo, e a doação será gravada com a cláusula de inalienabilidade, que durará pelo prazo de vinte anos. a partir da doação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.